Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007865-33.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Obrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2024

Valor da Causa

R$ 6.850,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Partes do Processo

RM RAMOS RECICLAGEM EPP

CNPJ

Autor

COBRASIN BRASILEIRA DE SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO MARIANO RAMOS

OAB/SP 478468·CPF·Representa: Autor

JOANNY ROCHA SANTANA

OAB/SP 284587·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 00:51

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 16:55

Conclusos para decisão

07/04/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joanny Rocha Santana (OAB 284587/SP), Francisco Mariano Ramos (OAB 478468/SP) Processo 1007865-33.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: RM Ramos Reciclagem Epp - Reqdo: Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção Ltda - Vistos. Fls. 202/207 - Intime-se a parte requerida, pelo portal, quanto as alegações da parte autora, providenciando-se o necessário nestes autos, quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sob pena das sanções processuai

14/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 00:51

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 05:58

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 16:55

Decisão

•12/03/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 16:55

Conclusos para decisão

07/04/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joanny Rocha Santana (OAB 284587/SP), Francisco Mariano Ramos (OAB 478468/SP) Processo 1007865-33.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: RM Ramos Reciclagem Epp - Reqdo: Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção Ltda - Vistos. Fls. 202/207 - Intime-se a parte requerida, pelo portal, quanto as alegações da parte autora, providenciando-se o necessário nestes autos, quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sob pena das sanções processuai

14/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 16:04

Conclusos para decisão

12/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 16:23

Conclusos para decisão

05/03/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 23:28

Expedição de Ofício.

28/02/2025, 16:09

Expedição de Ofício.

28/02/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 14:58

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/02/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 08:39

Suspensão do Prazo

14/12/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 01:12

Julgada Procedente a Ação

05/12/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 11:35

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 06:12

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2024, 17:33

Conclusos para decisão

26/08/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2024, 00:25

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2024, 17:32

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de Réplica

22/08/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:55

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2024, 17:26

Conclusos para decisão

14/08/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Contestação

30/07/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 05:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2024, 17:35

Conclusos para decisão

29/07/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 07:57

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 04:03

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2024, 17:20

Conclusos para decisão

22/07/2024, 09:35

Juntada de Petição de Réplica

22/07/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 09:19

Conclusos para decisão

16/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de Contestação

16/07/2024, 12:38

Não confirmada a citação eletrônica

13/07/2024, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 18:27

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 15:28

Conclusos para decisão

04/07/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 23:15

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/07/2024, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 17:08

Conclusos para decisão

01/07/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2024, 17:06

Conclusos para decisão

21/06/2024, 13:51

Juntada de Petição de Contestação

21/06/2024, 13:06

Juntada de Certidão

20/06/2024, 03:17

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 19:09

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 00:04

Expedição de Carta.

18/06/2024, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 17:15

Conclusos para decisão

14/06/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 05:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 22:13

Conclusos para decisão

10/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 13:15

Distribuído por sorteio

07/06/2024, 18:18

Decisão

•06/03/2025, 16:23

Decisão

•27/02/2025, 15:02

Sentença

•05/12/2024, 16:47

Decisão

•26/08/2024, 17:33

Decisão

•22/08/2024, 17:32

Decisão

•14/08/2024, 17:26

Decisão

•29/07/2024, 17:35

Decisão

•22/07/2024, 17:20

Decisão

•17/07/2024, 09:19

Decisão

•04/07/2024, 15:28

Decisão

•01/07/2024, 17:08

Decisão

•21/06/2024, 17:06

Decisão

•17/06/2024, 17:15

Todos os documentos(16)

Decisão

•07/04/2025, 16:55

Decisão

•12/03/2025, 16:04

Decisão

•06/03/2025, 16:23

Decisão

•27/02/2025, 15:02

Sentença

•05/12/2024, 16:47

Decisão

•26/08/2024, 17:33

Decisão

•22/08/2024, 17:32

Decisão

•14/08/2024, 17:26

Decisão

•29/07/2024, 17:35

Decisão

•22/07/2024, 17:20

Decisão

•17/07/2024, 09:19

Decisão

•04/07/2024, 15:28

Decisão

•01/07/2024, 17:08

Decisão

•21/06/2024, 17:06

Decisão

•17/06/2024, 17:15

Decisão

•10/06/2024, 22:13