Execução de Título Extrajudicial 1002432-05.2024.8.26.0108 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1002432-05.2024.8.26.0108 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002432-05.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bem Viver - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título ExtrajudicialDespesas Condominiais movida por Condomínio Bem Viver em face de Elaine Mororo do Nascimento. A parte autora requereu a desistência da ação (fl.83). É o relatório do essencial. Decido. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 101) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Em razão da desistência da ação e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a parte autora (art. 90, do CPC) ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da parte requerida que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Caso seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS (OAB 317153/SP)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP) Processo 1002432-05.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Bem Viver - Vistos. Considerando ter decorrido o prazo requerido a fls. 74, manifeste-se a parte autora em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que "petições diversas" ou "petição intermediária" só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP) Processo 1002432-05.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Bem Viver - Vistos. Considerando ter decorrido o prazo requerido a fls. 74, manifeste-se a parte autora em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que "petições diversas" ou "petição intermediária" só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP) Processo 1002432-05.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Bem Viver - Vistos. Considerando ter decorrido o prazo requerido a fls. 74, manifeste-se a parte autora em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que "petições diversas" ou "petição intermediária" só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 04:38

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 17:54

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 05:54

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 16:19

Publicação

01/08/2024, 22:04

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 00:02

Mero expediente

31/07/2024, 17:30

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 16:57

Distribuição (sorteio)

26/06/2024, 17:31

Documentos

•11/07/2025, 00:00