Execução da Pena 0000219-87.2024.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0000219-87.2024.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000219-87.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RONI LOPES DE SOUZA - Vistos. Considerando que já há determinação de expedição da guia de recolhimento, aguarde-se a vinda por mais 30 (trinta) dias. Na inércia, cobre-se. Após o cadastro, tornem conclusos para soma das penas e definição da situação processual. Int. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP)

30/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 21:35

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 14:49

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2026, 16:22

Publicação

12/01/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000219-87.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RONI LOPES DE SOUZA - Vistos. Diante da prisão em flagrante delito e considerando que a prática de fato previsto como crime doloso configura falta disciplinar de natureza grave (art. 52, caput, da LEP), determino a regressão cautelar ao regime fechado do executado RONI LOPES DE SOUZA, CPF: 421.479.098-74, MTR: SAP 819481-3, RG: 45017562, RJI: 203644777-33, atualmente recolhido no Penitenciária de Registro, relativamente ao PEC-Principal 0000219-87.2024.8.26.0158, até o julgamento da ação penal em curso. Expeça-se Mandado de Prisão - regime fechado, encaminhando-se, por e-mail, à unidade prisional onde se encontra recolhido o executado. Prazo de Validade: 3 anos. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência das partes. Aguarde-se o julgamento da ação penal em andamento. Suspendo o processamento de todos os pedidos de benefícios em favor do reeducando enquanto persistir o decreto preventivo em seu desfavor. Não havendo alteração na situação processual do sentenciado, anote-se para extrair pesquisa a cada noventa (90) dias. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP)

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 13:47

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 11:44

Regressão de Regime

09/01/2026, 11:44

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:55

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:45

Documento (Mandado)

08/01/2026, 16:39

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:35

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000219-87.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - RONI LOPES DE SOUZA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, mantenho o regime aberto e em favor do apenado (a) RONI LOPES DE SOUZA, CPF: 421.479.098-74, MTR: SAP 819481-3, RG: 45017562, RJI: 203644777-33, recolhido no Penitenciária de Registro, a na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0000219-87.2024.8.26.0158 - 0000267-46.2024.8.26.0158, 0002671-36.2025.8.26.0158, 0004299-94.2024.8.26.0158, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ivan Ribeiro da Costa (OAB 292412/SP) Processo 0000219-87.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: RONI LOPES DE SOUZA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) RONI LOPES DE SOUZA, CPF: 421.479.098-74, MTR: SAP 819481-3, RG: 45017562, RJI: 203644777-33, recolhido no Penitenciária de Registro, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0000219-87.2024.8.26.0158 - 0000267-46.2024.8.26.0158, 0004299-94.2024.8.26.0158, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C.

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Regressão de Regime

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

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