Execução da Pena 0001759-39.2025.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0001759-39.2025.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001759-39.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - Celso Ricardo Rodrigo Feio - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) Celso Ricardo Rodrigo Feio foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 0001759-39.2025.8.26.0158 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Praia Grande, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO (OAB 431802/SP)

02/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 23:48

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 14:58

Publicação

04/09/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001759-39.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Celso Ricardo Rodrigo Feio - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int. - ADV: ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO (OAB 431802/SP)

04/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 07:47

Outras Decisões

03/09/2025, 07:47

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 18:33

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2025, 14:02

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 15:34

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 16:51

Documento

23/06/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexsander Santana de Castro (OAB 431802/SP) Processo 0001759-39.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Celso Ricardo Rodrigo Feio - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Celso Ricardo Rodrigo Feio, OUTR: IIRGD318571511, RG: 28534673, recolhido no Local da Última Prisão da Parte Sel << Informação indisponível >>, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0001759-39.2025.8.26.0158 - Processos Apensos << Informação indisponível >>, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C.

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento

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