Execução Fiscal 0021789-13.2009.8.26.0302 - TJSP

Execução Fiscal 0021789-13.2009.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0021789-13.2009.8.26.0302 (302.01.2009.021789) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Município de Jahu - Portanto, indefiro o pedido de pesquisa, para o que desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, salvo no caso de bloqueio de bens e efetiva penhora, via Sisbajud ou Renajud, este último, contudo, mediante comprovação de prévia pesquisa que demonstre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas que dependam da intervenção judicial, por não estarem abrangidas pelo art. 198, § 4º, do CTN, para o recebimento do crédito. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Aguarde-se provocação da parte exequente, nos termos ora determinados, pelo prazo de 1 ano, em observância ao que dispõe o § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Int. - ADV: RENATO TRAVOLLO MELO (OAB 223535/SP), DANIEL GUILHERME MOREIRA (OAB 311278/SP)

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 23:11

Publicação

21/05/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Travollo Melo (OAB 223535/SP), Daniel Guilherme Moreira (OAB 311278/SP) Processo 0021789-13.2009.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Jahu - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 21:44

Ato ordinatório

19/05/2025, 21:44

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/05/2025, 16:53

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 15:42

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 10:01

Recebimento

09/09/2024, 12:46

Entrega em carga/vista

19/08/2024, 08:38

Mero expediente

01/07/2024, 08:47

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Mero expediente

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