Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0500137-38.2013.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Patricia Aurea Alves Jau - Me -
Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta pelo(a) devedor(a) às fls. 17/21, para o fim de, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, JULGAR EXTINTO o(s) crédito(s) retratado(s) na(s) CDA(s) de nº. 22, referente ao exercício 2012 (fl. 04); nº. 207, referente ao exercício 2011 (fl. 05); nº. 2002, referente ao exercício 2008 (fl. 06); nº. 4293, referente ao exercício 2010 (fl. 07) e nº. 4874, referente ao exercício 2012 (fl. 08), ante a superveniência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em consequência, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 174, do Código Tributário Nacional e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberados, desde logo, os depositários. Corolário do princípio da causalidade e conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1076), submetido ao rito dos processos repetitivos, condeno o Município Exequente a pagar honorários advocatícios ao procurador do(a) excipiente em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, com fundamento no art. 85, § 3º., I, do CPC. Cópia da presente sentença servirá como ofício, nos termos e para os fins do artigo 33, da Lei da nº. 6.830/80. Sem custas por força de isenção concedida no artigo 6º., da Lei Estadual nº. 11.608/03. Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 496, inciso I e § 3º., inciso III, do Código de Processo Civil, desde que o valor da execução seja superior a 100 (cem) salários mínimos. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA (OAB 209371/SP), CAMILA DE GIACOMO (OAB 365392/SP), NATALIA BIEM MASSUCATTO PONTALTI (OAB 200486/SP)