Procedimento Comum Cível 1001353-51.2024.8.26.0185 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001353-51.2024.8.26.0185 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 20:56

Publicação

12/05/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001353-51.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Augusta Cazaroto da Silva - Banco do Bradesco S/A - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, ante complementação do laudo pericial apresentada a fls. 347/356. Int. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 10:03

Ato ordinatório

11/05/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 11:30

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:56

Publicação

17/03/2026, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001353-51.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Augusta Cazaroto da Silva - Banco do Bradesco S/A - Vistos. Fls. 286/316. Laudo pericial. Fls. 321/322. Petição da parte autora. Fls. 323/340. Petição da parte requerida. Solicite-se, via e-mail, esclarecimentos do perito, conforme solicitado pela parte ré a fls. 323/340. Com a resposta, intime-se as partes para manifestação; após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 15:01

Mero expediente

16/03/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 00:10

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001353-51.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Augusta Cazaroto da Silva - Banco do Bradesco S/A - Vistos. Fls. 258/262. Manifestações do perito. Ciência às partes da designação de data para início dos trabalhos periciais pelo perito, que se dará em 25/11/2025, às 15:30 horas, no laboratório de tecnologia localizado à Rua Carolina Lopes de Faria, 69, Jardim Campo Belo, em Presidente Prudente-SP. Para tanto, deverá a parte requerida, consoante solicitado a fl. 259, encaminhar para o e-mail do perito ([email protected]), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data agendada para início dos trabalhos: (a) arquivo de Log do sistema interno do banco que demonstre todas as transações eletrônicas que ocorreram na conta do requerente, acessos com data e horário, dados do dispositivo do acesso habilitado, endereço ip, geolocalização do acesso, validações de chip, validações de digitação de login/senha, validações de token, e quaisquer outras movimentações, apresentadas em formato txt, csv ou xls, contendo todas as transações eletrônicas no período correspondente entre os dias 01/03/2024 e 31/08/2024; (b) relatório de extrato de movimentações da conta corrente da autora no período entre os dias 01/03/2024 e 31/08/2024, apresentadas em formato txt, csv ou xls; (c) dicionário de dados e de correspondência de/para do log do sistema do banco, requerido no item a) para melhor compreensão de nomes dos campos dos dados. Referidos arquivos deverão ser enviados de forma compactada (zip ou rar) por e mail, para que sejam mantidas suas originalidades, comprovando-se nos autos o envio e devendo ser juntados no processo quaisquer documentos que tenham sido enviados e ainda não estejam aqui juntados, se o caso. No mais, expeça-se ofício à operadora apontada pelo perito a fl. 261, para que informe a titularidade dos acessos realizados nos períodos indicados a fl. 262, devendo responder no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Por fim, prossiga-se conforme decisão de fls. 219/223. Int. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001353-51.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Augusta Cazaroto da Silva - Banco do Bradesco S/A - Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões processuais pendentes. De início, se faz necessário analisar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré. Como se sabe, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pela parte autora na petição inicial, configurando, portanto, matéria de mérito e - dessa forma - será com ele decidido. Afasto, portanto, a preliminar de falta de ilegitimidade passiva aventada. No que diz respeito à impugnação à justiça gratuita, vislumbro ser o caso de se manter a benesse da gratuidade judiciária já deferida, pois restou comprovado que os rendimentos percebidos pela parte autora são modestos e condizentes com o instituto sendo que é entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que a mera declaração de pobreza, realizada por pessoa física, à míngua de prova em contrário, já seria suficiente ao deferimento da medida. Por sua vez, a parte ré faz vagas referências acerca da hipersuficiência do(a) autor(a), sem, contudo, provar a sua tese. Por fim, saliento que para a concessão do benefício não há que se demonstrar total miserabilidade, mas sim, que não há condições razoáveis de suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Dessarte, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem mais questões preliminares a serem apreciadas, tenho que as partes são legítimas e bem representadas. Presentes ainda todas as outras condições da ação, bem como os pressupostos processuais - DOU o feito por saneado. Passo então a cumprir o disposto no art. 357, II do Código de Processo Civil sendo que, de um lado, a parte autora assevera que não promoveu a contratação dos empréstimos de nº 502326468 e 50233373, que não forneceu sua senha ou repassou dados aos "golpistas". De outra banda, o banco réu assevera que a modalidade de empréstimo contratada foi realizada por meio digital, com fornecimento de senha de uso pessoal e em celular habilitado, o qual inclusive já realizou outras transações não discutidas nos presentes autos. Diz, portanto, que tal modalidade não proporciona criação de contrato físico, mas colaciona "logs" da contratação. Pois bem. De proêmio, tenho que não há controvérsia em relação aos eventos que se sucederam após a realizações dos dois empréstimos debatidos, quais sejam, a realização de PIX para a conta bancária do falso "operador de caixa" Vitor Henrique Carrilho da Silva. A despeito dessa ocorrência, alega a parte autora que só promoveu com a transferência por acreditar que se tratava de procedimento idôneo, já que os valores dos empréstimos teriam sido - de fato - depositados em sua conta sendo que, conforme narrativa da inicial, naquele momento não se sabia que se tratavam de empréstimos (o que foi descoberto no dia seguinte, quando a parte autora se deslocou pessoalmente à agência bancária para esclarecimentos). Nessa linha, reputo como fato controvertido a real contratação dos empréstimos, já que a casa bancária afirma, categoricamente, que a contratação partiu de aparelho credenciado e de titularidade da própria parte autora, a qual, com o mesmo dispositivo, já teria realizado diversas transações não discutidas nesses autos. O banco afirma, também, que a operação de empréstimo foi realizada mediante fornecimento de senha pessoal. Desse modo, mister esclarecer se, com a documentação digital encartada a fls. 103/133, é possível aferir se a transação dos empréstimos foi realizada mediante o fornecimento de senha pessoal intransferível, a qual foi inserida ou repassada aos terceiros fraudadores, bem como saber se o aparelho que realizou a transação é o mesmo utilizado para outras transações bancárias hígidas por parte da autora. Para tanto, a prova pericial se torna indispensável. Portanto, passo a definir a distribuição do ônus da prova observando-se o quanto disposto no Código de Defesa do Consumidor. No quesito, é cediço que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte requerente é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa de Consumidor consiste em diploma legislativo que visa a dar aplicabilidade às normas constitucionais voltadas à proteção do consumidor, buscando o equilíbrio nas relações de consumo e a mitigação da liberdade contratual em determinados casos nos quais a relação é assimétrica, com a previsão de instrumentos reguladores que afastam cláusulas abusivas. Sendo difícil a produção de algumas provas pela parte autora, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, promovo a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que o ponto controvertido reside integridade da contratação dos empréstimos, e por ser interesse não só das partes, mas também deste juízo (destinatário das provas) e por se mostrar pertinente ao deslinde do feito, determino a realização da prova pericial técnica junto aos documentos digital colacionados pela parte ré a fls. 103/133, que terá por escopo certificar se a contratação do empréstimo foi realizada com a inserção de senha pessoal intransferível e se o aparelho que realizou a transação é o mesmo utilizado para outras transações bancárias hígidas por parte da autora. Para tanto, nomeio o perito Leandro Alves Miolla, cujo currículo está disponível no Portal Auxiliares da Justiça - http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Para fins de definição do custeio da perícia, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil, os honorários deverão ser rateados (50% para cada) entre as partes litigantes já que a prova pericial for determinada, de ofício, por esse juízo. Tendo em vista que a parte autora é beneficiárias da justiça gratuita, fixo os honorários periciais, em obediência à Resolução 910/2023 do E. TJSP e respectivo anexo no patamar Grau II,no valor máximo de 44 UFESPs (R$ 1.628,88). Intime-se o perito designado, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), para que informe, em cinco dias, se aceita o encargo. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado a solicitar a reservar 50% do referido numerário para o expert sendo que o restante deverá ser pago pelo banco réu. Nesse caso, deverá o(a) expert designar data de início de realização dos trabalhos, fixando-se, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentação de laudo. O profissional poderá requerer esclarecimentos bem como auxílio das partes a fim de prestar as colaborações necessárias à análise digital. Saliento que o comportamento das partes, nesse quesito, deverá constar no laudo para que possa ser analisado por esse juízo. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico em 15 dias. Fiquem as partes cientes de que a formulação de quesito cuja resposta implique em trabalho demasiadamente oneroso importará em responsabilização pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. As partes poderão, nos termos do Art. 357, §1º, do CPC, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Para tanto, concedo um prazo de quinze dias, prazo esse que abarca também as demais determinações aqui constantes. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP)

11/08/2025, 00:00

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