Execução Fiscal 0000193-76.2006.8.26.0334 - TJSP

Execução Fiscal 0000193-76.2006.8.26.0334 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000193-76.2006.8.26.0334 (334.01.2006.000193) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Laticinios Jv Oliveira Ltda - Vistos. Tratando-se de execução fiscal de crédito federal de natureza tributária, assim como ocorre com o depósito em dinheiro, os valores penhorados por meio do SISBAJUD devem ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, a fim de que seja assegurada a correção monetária pelo mesmo índice estabelecido para os créditos tributários federais - Taxa SELIC -, na forma do que determina o art. 32, I e § 1º, da Lei nº 6.830/80, e o art. 1º da Lei nº 9.703/98. No mesmo sentido, o art. 1.105 das NSCGJ dispõe que: Os depósitos judiciais efetuar-se-ão por meio de guia própria (GDJ guia de depósito judicial via boleto de cobrança), a ser gerada no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo em se tratando de execuções fiscais ou ações referentes a tributos e contribuições federais, inclusive acessórios, de interesse da União ou de suas autarquias, caso em que deverão ser realizados na Caixa Econômica Federal, conforme dispuser a legislação pertinente. Deste modo, servirá a presente decisão como OFÍCIO, nos seguintes termos: 1) para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que PROVIDENCIE A ABERTURA DE CONTA JUDICIAL vinculada aos autos, atentando-se ao código judicial 2080 (Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF/AGU); 2) para o BANCO DO BRASIL, a fim de que PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES depositados para a conta aberta na Caixa Econômica Federal, devendo ser instruído com os dados fornecidos pela CEF após o cumprimento do item 1. Com a resposta, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Referência: autos de processo 0000193-76.2006.8.26.0334, desta Unidade 13 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais em que são partes: parte autora/exequente - União Federal - PRFN, e parte ré/executada - Vanderlei José de Oliveira, Marcos Gonçalves Batista e Laticinios Jv Oliveira Ltda, cujo valor da causa é: R$ 329.811,01. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e-mail desta Vara: [email protected]. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), ficando desde já indeferido eventual pedido em sentido contrário. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CARON NAZARETH (OAB 64728/SP), RODRIGO MAZETTI SPOLON (OAB 147140/SP)

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 23:59

Redistribuição (competência exclusiva)

12/08/2025, 01:20

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 01:20

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 12:40

Ato ordinatório

04/07/2025, 12:39

Documento (Ofício)

04/07/2025, 12:37

Documento (Ofício)

04/07/2025, 12:37

Documento (Ofício)

04/07/2025, 12:37

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 12:37

Publicação

04/06/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000193-76.2006.8.26.0334 (334.01.2006.000193) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Laticinios Jv Oliveira Ltda - Vistos. 1 - Defiro a suspensão requerida; 2 - Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente; 3 - Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: RODRIGO MAZETTI SPOLON (OAB 147140/SP), CLAUDIA CARON NAZARETH (OAB 64728/SP)

04/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 19:00

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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