Execução de Título Extrajudicial 1000310-51.2024.8.26.0453 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000310-51.2024.8.26.0453 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000310-51.2024.8.26.0453/SP EXEQUENTE: LUIS CARLOS DONIZETE PASSONE ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB SP416065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, diante da ausência de resposta do ofício. Int.

27/07/2026, 00:00

Publicação

22/05/2026, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000310-51.2024.8.26.0453/SP EXEQUENTE: LUIS CARLOS DONIZETE PASSONE ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB SP416065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 145: Solicite a serventia informações sobre o cumprimento do ofício do evento 122. Int.

21/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2026, 16:26

Expedida/certificada

20/05/2026, 13:15

Mero expediente

20/05/2026, 13:15

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 15:56

Petição

16/05/2026, 15:18

Publicação

27/04/2026, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000310-51.2024.8.26.0453/SP Assunto: Cheque EXEQUENTE: LUIS CARLOS DONIZETE PASSONE ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB SP416065) ATO ORDINATÓRIO Manifestar a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da ausência da resposta do ofício do evento 122. Local: Pirajuí

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 08:47

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:05

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000310-51.2024.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luis Carlos Donizete Passone - Vistos. Fls. 84/88: No presente caso, foi identificada a inscrição do empresário individual perante a Junta Comercial, sem qualquer delimitação no que se refere à existência de responsabilidade limitada (informações constantes do sítio da JUCESP fls. 87/88. Nessa hipótese, prevalece o entendimento de que o empresário individual não possui qualquer distinção patrimonial, respondendo com a totalidade de seus bens sobre as dívidas assumidas pessoalmente ou no exercício da empresa (art. 790 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, destaca-se o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Autores pretenderam a tentativa de penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica em nome do genitor. Microempresa individual. Decisão de indeferimento, consignado ser necessária a instauração de incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica. Pretensão recursal merece acolhimento. Desnecessidade de distribuição de incidente no caso concreto. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP). Possibilidade de constrição de valores vinculados à pessoa jurídica em decorrência do inadimplemento de dívidas de seu titular, sem a obrigatoriedade de instauração do incidente previsto no artigo 133, caput e § 2º, do CPC. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Parecer da d. PGJ favorável à pretensão dos autores menores, credores de dívida alimentar, cujos interesses devem ser priorizados. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2088889-61.2021.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, d.j. 04.08.2021). Dessa forma, inexistindo personalidade jurídica do empresário individual, não existe justificativa para atribuir à empresa individual a qualidade de parte de forma distinta da de seu titular. Na verdade, o que existe é uma só pessoa, a física, o que afasta a possibilidade de cogitar de litisconsórcio (TJSP Apelação n. 0002683-29.2007.8.26.0369 31ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Antonio Rigolin negaram provimento Julgamento: 22.05.2012), motivo pelo qual não há que se falar em necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se possa atingir o patrimônio do empresário individual. Assim, diante do exposto, defiro o requerimento de penhora, com reiteração no prazo de 30 (trinta) dias, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que (o)a executado(a) mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do(a) executado(a) do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Cancelem-se eventuais não-respostas. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do(a) executado(a) na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a) executado(a) foi citado(a) ou intimado(a) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Acolhida a manifestação apresentada pelo(a) executado(a), serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo(a) executado(a), por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado(a) o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo negativo o resultado, manifeste-se o(a) credor(a) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. (VER RESULTADO SISBAJUD - fls. 97/98). - ADV: JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB 416065/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: João Batista de Matos Júnior (OAB 416065/SP) Processo 1000310-51.2024.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luis Carlos Donizete Passone - Vistos. Fls. 84/88: No presente caso, foi identificada a inscrição do empresário individual perante a Junta Comercial, sem qualquer delimitação no que se refere à existência de responsabilidade limitada (informações constantes do sítio da JUCESP fls. 87/88. Nessa hipótese, prevalece o entendimento de que o empresário individual não possui qualquer distinção patrimonial, respondendo com a totalidade de seus bens sobre as dívidas assumidas pessoalmente ou no exercício da empresa (art. 790 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, destaca-se o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Autores pretenderam a tentativa de penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica em nome do genitor. Microempresa individual. Decisão de indeferimento, consignado ser necessária a instauração de incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica. Pretensão recursal merece acolhimento. Desnecessidade de distribuição de incidente no caso concreto. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP). Possibilidade de constrição de valores vinculados à pessoa jurídica em decorrência do inadimplemento de dívidas de seu titular, sem a obrigatoriedade de instauração do incidente previsto no artigo 133, caput e § 2º, do CPC. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Parecer da d. PGJ favorável à pretensão dos autores menores, credores de dívida alimentar, cujos interesses devem ser priorizados. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2088889-61.2021.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, d.j. 04.08.2021). Dessa forma, inexistindo personalidade jurídica do empresário individual, não existe justificativa para atribuir à empresa individual a qualidade de parte de forma distinta da de seu titular. Na verdade, o que existe é uma só pessoa, a física, o que afasta a possibilidade de cogitar de litisconsórcio (TJSP Apelação n. 0002683-29.2007.8.26.0369 31ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Antonio Rigolin negaram provimento Julgamento: 22.05.2012), motivo pelo qual não há que se falar em necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se possa atingir o patrimônio do empresário individual. Assim, diante do exposto, defiro o requerimento de penhora, com reiteração no prazo de 30 (trinta) dias, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que (o)a executado(a) mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do(a) executado(a) do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Cancelem-se eventuais não-respostas. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do(a) executado(a) na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a) executado(a) foi citado(a) ou intimado(a) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Acolhida a manifestação apresentada pelo(a) executado(a), serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo(a) executado(a), por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado(a) o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo negativo o resultado, manifeste-se o(a) credor(a) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. (VER RESULTADO SISBAJUD - fls. 97/98)

21/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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