Execução da Pena 7001271-78.2017.8.26.0114 - TJSP

Execução da Pena 7001271-78.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001271-78.2017.8.26.0114 - Execução da Pena - Aberto - JOHNNY BEZERRA JONES - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 0016887-21.2014.8.26.0050, da 15ª Vara Criminal, nº 0013617-86.2014.8.26.0050, da 11ª Vara Criminal e nº 1529647-92.2022.8.26.0228, da 31ª Vara Criminal. - ADV: THAYNA ANGELO NAZARIO (OAB 449362/SP)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001271-78.2017.8.26.0114 - Execução da Pena - Aberto - JOHNNY BEZERRA JONES - Vistos. Considerando o quantum de pena remanescente, manifestem-se as partes sobre eventual concessão de indulto, com base no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. - ADV: THAYNA ANGELO NAZARIO (OAB 449362/SP)

14/07/2026, 00:00

Recebimento

18/02/2026, 15:09

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 10:50

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 08:57

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 13:32

Publicação

12/02/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7001271-78.2017.8.26.0114 - Execução da Pena - Aberto - JOHNNY BEZERRA JONES - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) JOHNNY BEZERRA JONES foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 7001271-78.2017.8.26.0114 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: THAYNA ANGELO NAZARIO (OAB 449362/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 14:01

Outras Decisões

11/02/2026, 13:34

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:16

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 10:26

Expedição de documento (Alvará)

19/12/2025, 11:56

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7001271-78.2017.8.26.0114 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JOHNNY BEZERRA JONES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) JOHNNY BEZERRA JONES, MTR: 865048-3, RG: 49253854, RGC: 49253854, RJI: 224662356-66, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 7001271-78.2017.8.26.0114 - 0006776-87.2023.8.26.0041, 7001846-18.2015.8.26.0224, devendo a direção da unidade prisional colocá-lo em liberdade, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta decisão. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: THAYNA ANGELO NAZARIO (OAB 449362/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: JOHNNY BEZERRA JONES - Intimação - ADV: Thayna Angelo Nazario (OAB 449362/SP) Processo 7001271-78.2017.8.26.0114 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Com efeito, o executado cumpriu o lapso necessário à progressão de regime e ostenta comportamento "BOM" atestado pelo Diretor do Estabelecimento Penal. Realizado o exame criminológico, a equipe técnica atestou que o cativo está apto para a concessão da benesse. Sendo assim, o executado cumpriu o tempo mínimo necessário da fração da pena e preenche o requisito subjetivo previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal, imprescindível para a concessão da benesse postulada. Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) JOHNNY BEZERRA JONES, MTR: 865048-3, RG: 49253854, RGC: 49253854, RJI: 224662356-66, atualmente recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 7001271-78.2017.8.26.0114 e Dependentes 0006776-87.2023.8.26.0041, 7001846-18.2015.8.26.0224, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal c.c. Artigo 112 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência. Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF. Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Recebimento

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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