Execução de Título Extrajudicial 1007128-76.2023.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007128-76.2023.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0307/2025Teor do ato: Vistos. Em que pesem as alegações da credora fiduciária, entendo que por se tratar de obrigação de natureza propter rem, oriunda de despesas ligadas à manutenção e preservação da integridade do próprio bem, possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o bem, uma vez que os referidos encargos constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel. Além disso, deve ser considerado que o interesse prevalente na cobrança de encargos de condomínio é o da coletividade que o constitui, que deve receber os recursos para o pagamento das despesas indispensáveis e inadiáveis e, portanto, evidente que a unidade que o integra pode ser objeto de penhora para satisfação do crédito do condomínio, pois o débito está jungido à unidade autônoma. A alienação fiduciária não afasta a possibilidade de penhora. Ao fim, o que suportará a execução será o próprio bem e, em eventual praceamento e arrematação do imóvel deverá reservar valor suficiente para a quitação do débito garantido, sob pena de apropriação indevida. Importante destacar que a formalização da penhora sobre o bem não retira da credora fiduciária tal condição nem anula a garantia já registrada. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Obrigação de natureza propter rem que não se preocupa com o nome do titular do domínio. Admissibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida, ainda que alienado fiduciariamente. Preferência do crédito condominial sobre o crédito decorrente de alienação fiduciária." Recurso provido (Tribunal de Justiça (28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0538265-68.2010.8.26.0000. Rel. Des. Mello Pinto. Julgado em 05/04/2011). "Despesas de condomínio têm natureza propter rem, obrigação que não se preocupa com o nome do titular do domínio, nem com a causa que vincula alguém ao bem: a coisa responde por si. Daí que se admite a penhora

09/04/2025, 09:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Em que pesem as alegações da credora fiduciária, entendo que por se tratar de obrigação de natureza propter rem, oriunda de despesas ligadas à manutenção e preservação da integridade do próprio bem, possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o bem, uma vez que os referidos encargos constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel. Além disso, deve ser considerado que o interesse prevalente na cobrança de encargos de condomínio é o da coletividade que o constitui, que deve receber os recursos para o pagamento das despesas indispensáveis e inadiáveis e, portanto, evidente que a unidade que o integra pode ser objeto de penhora para satisfação do crédito do condomínio, pois o débito está jungido à unidade autônoma. A alienação fiduciária não afasta a possibilidade de penhora. Ao fim, o que suportará a execução será o próprio bem e, em eventual praceamento e arrematação do imóvel deverá reservar valor suficiente para a quitação do débito garantido, sob pena de apropriação indevida. Importante destacar que a formalização da penhora sobre o bem não retira da credora fiduciária tal condição nem anula a garantia já registrada. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Obrigação de natureza propter rem que não se preocupa com o nome do titular do domínio. Admissibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida, ainda que alienado fiduciariamente. Preferência do crédito condominial sobre o crédito decorrente de alienação fiduciária." Recurso provido (Tribunal de Justiça (28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0538265-68.2010.8.26.0000. Rel. Des. Mello Pinto. Julgado em 05/04/2011). "Despesas de condomínio têm natureza propter rem, obrigação que não se preocupa com o nome do titular do domínio, nem com a causa que vincula alguém ao bem: a coisa responde por si. Daí que se admite a penhora

09/04/2025, 08:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1071/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 279.565 do 18º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital (fls. 154/156), em nome de Fernando de Jesus Ferreira, com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, que deverá ser intimado por carta. Custas deverão ser recolhidas pelo exequente, salvo beneficiário da justiça gratuita. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente juntar planilha atualizada do débito. Endereço de e-mail informado as fls. 149. NÃO SENDO POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da me

06/12/2024, 00:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 279.565 do 18º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital (fls. 154/156), em nome de Fernando de Jesus Ferreira, com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, que deverá ser intimado por carta. Custas deverão ser recolhidas pelo exequente, salvo beneficiário da justiça gratuita. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente juntar planilha atualizada do débito. Endereço de e-mail informado as fls. 149. NÃO SENDO POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da med

05/12/2024, 21:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0678/2023Teor do ato: Vistos. 1.Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como des

07/08/2023, 12:11

Decisão - SAJ - Vistos. 1.Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silê

07/08/2023, 11:28

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(19)