Execução da Pena 0002081-30.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

MARCELO PACHECO

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ZULEIDE LEITE DA SILVA

OAB/SP 61083·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 05:54

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 05:54

Mero expediente

29/05/2026, 05:54

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 17:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/05/2026, 06:21

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 09:33

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 09:33

Outras Decisões

24/05/2026, 07:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/05/2026, 16:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/05/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 14:52

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:08

Todas as movimentações(309)

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 05:54

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 05:54

Mero expediente

29/05/2026, 05:54

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 17:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/05/2026, 06:21

Documentos

•18/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 09:33

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 09:33

Outras Decisões

24/05/2026, 07:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/05/2026, 16:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/05/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 14:52

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 09:30

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2026, 16:55

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2026, 16:55

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2026, 16:54

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:20

Expedição de documento (Alvará)

20/05/2026, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 07:24

Progressão de regime

20/05/2026, 07:23

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 07:22

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 12:47

Ato ordinatório

12/05/2026, 12:47

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 14:18

Outras Decisões

01/04/2026, 14:18

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 21:56

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 19:02

Ato ordinatório

30/03/2026, 19:01

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 19:01

Redistribuição (sorteio)

16/03/2026, 12:30

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 12:28

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 13:42

Outras Decisões

03/03/2026, 20:21

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 15:04

Outras Decisões

12/02/2026, 15:04

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 15:44

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 14:20

Remição

14/01/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 14:10

Ato ordinatório

07/01/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

06/01/2026, 01:34

Expedição de documento (Certidão)

26/12/2025, 10:06

Ato ordinatório

26/12/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 10:06

Publicação

18/12/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002081-30.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marcelo Pacheco - Nomeio a Defensoria Pública para defender os interesses do(a) sentenciado(a). Providencie-se o necessário. - ADV: MARIA ZULEIDE LEITE DA SILVA (OAB 61083/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 18:05

Mero expediente

15/12/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:05

Ato ordinatório

15/10/2025, 06:41

Recebimento

08/07/2025, 14:47

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 14:44

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 00:58

Publicação

04/06/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002081-30.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marcelo Pacheco - Com a transferência do sentenciado para unidade prisional afeta ao DEECRIM da 4ª RAJ, redistribuam-se os autos. - ADV: MARIA ZULEIDE LEITE DA SILVA (OAB 61083/SP)

04/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 13:30

Outras Decisões

03/06/2025, 12:29

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 10:58

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 19:19

Publicação

21/05/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Zuleide Leite da Silva (OAB 61083/SP) Processo 0002081-30.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Marcelo Pacheco - Com a documentação apresentada (fls. 448), a revelar satisfação dos requisitos exigidos, com fundamento no artigo 126, §5º, da Lei de Execução Penal, c.c as disposições constantes da Recomendação n.º 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, bem como alinhado à jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgo REMIDOS 177 (cento e setenta e sete) dias da pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a), já que houve aprovação em todas as matérias. Sem prejuízo, tendo em vista a documentação de fls. 443-447, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos e considerando que o sentenciado possui saldo anotado de 01 (um) dias de trabalho para oportuno aproveitamento (fls. 425), com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 66 (sessenta e seis) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. Por fim, INDEFIRO o pedido de remição pelo período de 01/04/2024 a 30/04/2024, pois já foi utilizado anteriormente, pelo que nova concessão acarretaria bis in idem, o que é vedado.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 00:28

Detração/Remição

19/05/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 14:46

Publicação

23/04/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:56

Remessa (outros motivos)

17/04/2025, 00:04

Ato ordinatório

16/04/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 17:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 00:20

Publicação

10/09/2024, 02:13

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 18:05

Outras Decisões

06/09/2024, 16:13

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 11:18

Publicação

28/08/2024, 01:35

Remessa (outros motivos)

27/08/2024, 12:02

Ato ordinatório

27/08/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 12:09

Publicação

20/08/2024, 01:59

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 00:02

Mero expediente

16/08/2024, 18:01

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 16:47

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 14:30

Publicação

24/07/2024, 03:32

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 00:04

Mero expediente

22/07/2024, 17:42

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 13:50

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 16:10

Publicação

05/07/2024, 01:49

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 10:32

Mero expediente

04/07/2024, 09:03

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 16:36

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 10:44

Publicação

24/06/2024, 01:33

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 00:06

Remição

20/06/2024, 17:33

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 16:07

Ato ordinatório

12/06/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 14:53

Publicação

07/11/2023, 05:52

Remessa (outros motivos)

02/11/2023, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 16:41

Outras Decisões

01/11/2023, 16:37

Conclusão (para decisão)

01/11/2023, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 12:05

Publicação

18/10/2023, 01:26

Remessa (outros motivos)

17/10/2023, 13:30

Ato ordinatório

17/10/2023, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 12:15

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 11:08

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 13:24

Publicação

15/09/2023, 01:18

Remessa (outros motivos)

14/09/2023, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2023, 14:32

Outras Decisões

13/09/2023, 14:32

Conclusão (para decisão)

12/09/2023, 17:52

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 06:44

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 18:55

Publicação

24/08/2023, 01:30

Remessa (outros motivos)

23/08/2023, 10:31

Ato ordinatório

23/08/2023, 09:09

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2023, 15:17

Ato ordinatório

21/08/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2023, 09:22

Publicação

25/07/2023, 01:30

Remessa (outros motivos)

24/07/2023, 12:01

Recurso

24/07/2023, 11:46

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 10:52

Conclusão (para despacho)

21/07/2023, 09:17

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 20:11

Publicação

06/07/2023, 01:31

Remessa (outros motivos)

05/07/2023, 00:01

Ato ordinatório

04/07/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 19:17

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 14:36

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 14:49

Regressão de Regime

23/06/2023, 14:48

Conclusão (para decisão)

20/06/2023, 16:59

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 20:34

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2023, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2023, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2023, 18:05

Outras Decisões

01/02/2023, 17:38

Conclusão (para decisão)

01/02/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 18:18

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 18:17

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2023, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2023, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2023, 08:27

Progressão de regime

17/01/2023, 16:30

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

04/01/2023, 16:26

Ato ordinatório

04/01/2023, 16:26

Documento (Outros documentos)

04/01/2023, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2022, 13:58

Ato ordinatório

12/12/2022, 13:57

Ato ordinatório

22/11/2022, 23:09

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2022, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2022, 15:48

Outras Decisões

17/10/2022, 11:42

Conclusão (para decisão)

14/10/2022, 11:52

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 11:38

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2022, 14:45

Mero expediente

13/10/2022, 14:44

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 14:13

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 14:12

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2022, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2022, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 13:51

Outras Decisões

09/08/2022, 13:50

Conclusão (para decisão)

09/08/2022, 11:57

Conclusão (para despacho)

09/08/2022, 11:12

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 05:45

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2022, 15:49

Ato ordinatório

03/08/2022, 15:49

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2022, 18:00

Ato ordinatório

02/08/2022, 18:00

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2022, 13:19

Mero expediente

28/07/2022, 13:19

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2022, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2022, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2022, 17:41

Outras Decisões

30/06/2022, 17:40

Conclusão (para decisão)

28/06/2022, 13:15

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 13:10

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 11:50

Remição

24/06/2022, 15:35

Conclusão (para decisão)

23/06/2022, 11:04

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 06:20

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2022, 15:55

Ato ordinatório

21/06/2022, 15:54

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2021, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2021, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2021, 16:30

Outras Decisões

02/03/2021, 16:27

Conclusão (para decisão)

02/03/2021, 15:02

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2021, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2021, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2021, 11:20

Remição

17/02/2021, 10:27

Conclusão (para decisão)

16/02/2021, 17:16

Petição (Petição (outras))

15/02/2021, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2021, 10:54

Ato ordinatório

15/02/2021, 10:53

Petição (Petição (outras))

12/02/2021, 11:20

Ato ordinatório

12/02/2021, 11:20

Recebimento

12/02/2021, 11:20

Documento (Certidão)

07/03/2019, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2018, 10:49

Mudança de Classe Processual

05/12/2017, 18:12

Documento (Certidão)

05/12/2017, 18:10

Expedição de documento (Ofício)

06/07/2017, 14:23

Outras Decisões

06/07/2017, 14:23

Conclusão (para decisão)

01/07/2017, 12:27

Petição (Petição (outras))

30/06/2017, 10:45

Petição (Petição (outras))

29/06/2017, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2017, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2017, 15:03

Ato ordinatório

29/06/2017, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2017, 15:01

Publicação

29/06/2017, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2016, 16:30

Outras Decisões

12/04/2016, 14:37

Conclusão (para decisão)

12/04/2016, 11:24

Petição (Petição (outras))

11/04/2016, 17:34

Expedição de documento (Ofício)

05/04/2016, 15:49

Petição (Petição (outras))

04/04/2016, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2016, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2016, 09:55

Ato ordinatório

02/04/2016, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2016, 09:22

Documento (Outros documentos)

31/03/2016, 14:56

Documento (Certidão)

31/03/2016, 14:56

Publicação

31/03/2016, 14:56

Documento (Outros documentos)

31/03/2016, 14:56

Documento (Outros documentos)

31/03/2016, 14:56

Documento (Outros documentos)

31/03/2016, 14:56

Petição (Petição (outras))

31/03/2016, 14:56

Documento (Outros documentos)

31/03/2016, 14:56

Distribuição (competência exclusiva)

31/03/2016, 14:48

Intimação

•04/06/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00