Execução da Pena 0000601-36.2024.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0000601-36.2024.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:23

Publicação

20/02/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000601-36.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - FABRÍCIO FERREIRA DOS SANTOS - Apresentadas as comprovações, o sentenciado deverá se apresentar trimestralmente em Juízo razão pela qual altero a frequência anteriormente imposta. Bem por isso, ele deverá apresentar novos comprovantes de residência e atividade lícita apenas em caso de alteração. A fim de possibilitar o controle da condições fixadas para gozo do benefício pela PM encaminhe-se por meios dos e-mails [email protected] e [email protected] cópia do termo de advertência do sentenciado bem como de documento onde conste sua qualificação e a data prevista para término de cumprimento. Aguarde-se o regular cumprimento da pena, e somente em caso de descumprimento tornem-me. Decorrido o prazo com o cumprimento regular, junte-se FA e conceda-se vista ao MP para que se manifeste quanto à possibilidade de extinção. Int. - ADV: MARCELO HEMMIG (OAB 214576/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 17:17

Mero expediente

19/02/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 12:09

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 16:36

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 16:36

Documento (Mandado)

16/01/2026, 16:08

Mandado (entregue ao destinatário)

16/01/2026, 16:08

Publicação

18/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000601-36.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - FABRÍCIO FERREIRA DOS SANTOS - Intime-se o sentenciado para que apresente comprovantes de residência fixa e atividade lícita, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, hipótese em que deverá esclarecer como mantém seu sustento, tudo no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do benefício concedido e consequente prisão. - ADV: MARCELO HEMMIG (OAB 214576/SP)

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2025, 15:33

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 12:19

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000601-36.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - FABRÍCIO FERREIRA DOS SANTOS - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado FABRÍCIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 31862170835, MTR: 351241-5, RG: 35376204, RJI: 181624169-03, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes. - ADV: MARCELO HEMMIG (OAB 214576/SP)

24/11/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(205)