Execução de Título Extrajudicial 1000033-96.2025.8.26.0486 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000033-96.2025.8.26.0486 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000033-96.2025.8.26.0486/SP RELATOR: JULIANA DI BERARDO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE CARVALHO CHEIROSO ADVOGADO(A): CARLA ANDREA VALENTIN CORRÊA (OAB SP135689) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 17/07/2026 - Juntada de ofício cumprido

20/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/06/2026, 11:01

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2026, 21:00

Por decisão judicial

18/06/2026, 10:01

Mero expediente

16/06/2026, 11:58

Publicação

08/06/2026, 11:53

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 09:39

Petição

03/06/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000033-96.2025.8.26.0486/SP EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE CARVALHO CHEIROSO ADVOGADO(A): CARLA ANDREA VALENTIN CORRÊA (OAB SP135689) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme determinado no despacho do evento 134, deverá a exequente, no prazo de 10 dias, apresentar o endereço da empregadora da executada. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido do evento 140. Int.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 10:19

Petição

18/05/2026, 16:59

Publicação

18/05/2026, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 05:06

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000033-96.2025.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Aparecida de Carvalho Cheiroso - Daiana Aparecida dos Santos de Souza - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Maria Aparecida de Carvalho Cheiroso em face de Daiana Aparecida dos Santos de Souza fundada em cheque. A executada foi citada por oficial de justiça (fl. 61), mas permaneceu inerte. Deferida a constrição de valores pelo Sisbajud (fl. 67), a providência resultou parcialmente positiva, tendo sido bloqueado o valor de R$ 541,57 (fl. 69). A executada opôs embargos às fls. 74/80 e a exequente se manifestou a respeito às fls. 89/99. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos à penhora não merecem prosperar. A executada fundamenta seu pedido na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1235, que estabeleceu: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". Contudo, a executada interpreta equivocadamente o alcance desta decisão. O julgamento do Tema 1235/STJ não conferiu caráter absoluto à impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A decisão do Supremo Tribunal Federal limitou-se exclusivamente a definir que tal impenhorabilidade não constitui matéria de ordem pública, devendo ser alegada tempestivamente pela parte interessada. A tese não alterou a natureza relativa da proteção nem ampliou seu alcance para situações não contempladas expressamente na lei processual. No caso dos autos, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, no entanto, a simples existência desta proteção legal não torna os valores absolutamente impenhoráveis, devendo a executada comprovar que se enquadra nas hipóteses específicas de proteção. Assim, INDEFIRO os embargos e converto o bloqueio em penhora. Com a preclusão desta decisão, expeça-se o devido mandado de levantamento em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)

11/12/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Por decisão judicial

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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