Execução da Pena 0002092-24.2020.8.26.0236 - TJSP

Execução da Pena 0002092-24.2020.8.26.0236 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 14:26

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 14:10

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 12:18

Publicação

19/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002092-24.2020.8.26.0236 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - REINALDO ALVES DE GODOY - Vistos. Defiro o requerimento do Ministério Público. Providencie-se a inserção das informações necessárias (nome, endereço, ilícitos em que condenado(a) e as condições a serem fiscalizadas) no aplicativo Projeto V.I.D.A., devendo a Autoridade Policial comunicar este Juízo a qualquer momento se houver descumprimento das condições impostas. Término da pena previsto para 12/11/2030. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da presente decisão, sem notícia de comparecimento, INTIME-SE o(a) apenado(a) REINALDO ALVES DE GODOY, por mandado, para que compareça em cartório, no horário das 13h00 às 16h30, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de justificar o descumprimento das condições impostas às fls. 741/743. Advirta-se que o não comparecimento ou a ausência de justificativa adequada poderá ensejar regressão de regime e expedição de mandado de prisão. Cópia digitalmente assinada desta decisão valerá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 22:01

Mero expediente

18/03/2026, 21:08

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 12:32

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 10:45

Ato ordinatório

24/02/2026, 10:45

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:43

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002092-24.2020.8.26.0236 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - REINALDO ALVES DE GODOY - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) REINALDO ALVES DE GODOY, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)

23/01/2026, 00:00

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