Execução da Pena 0002969-23.2021.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0002969-23.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/02/2026, 22:31

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:16

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/01/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:34

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 15:14

Comparecimento do Réu/Apenado

18/12/2025, 14:44

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 09:35

Publicação

27/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002969-23.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Fabricio Junio Sellani - Trata-se de PEC redistribuído para este Juízo, em razão do endereço declarado pelo sentenciado, para acompanhamento do cumprimento da pena. Por ora, aguarde-se o comparecimento espontâneo do sentenciado no Cartório até o dia 10 (dez) do mês subsequente. Caso o condenado não compareça, expeça-se mandado a fim de intimá-lo a dar continuidade ao cumprimento da pena, devendo comparecer junto à Central de Atendimento ao Egresso, situada na Rua José Bianchi, 173 - Nova Ribeirânia, entre os dias 26 e 30 de janeiro de 2026, no horário das 08:00 às 15:30 horas, para comprovação de residência fixa e trabalho lícito, anotando-se a periodicidade trimestral, nos termos da portaria n. 02/23, editada por este Juízo, sem prejuízo das demais condições impostas no benefício concedido. Cientifique-o também de que deverá comparecer portando documento com foto e alvará ou termo de audiência que conste o número do processo de execução. Cientifique-o, ainda, de que eventual descumprimento poderá acarretar a regressão de regime prisional. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

27/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 15:31

Mero expediente

26/11/2025, 14:54

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 15:39

Redistribuição (competência exclusiva)

19/11/2025, 11:13

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002969-23.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Fabricio Junio Sellani - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) Fabricio Junio Sellani, CPF: 280.179.828-28, MTR: 679853, RG: 32052236, RJI: 213848009-39, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

30/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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Comparecimento do Réu/Apenado

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