Execução Fiscal 1003672-20.2023.8.26.0575 - TJSP

Execução Fiscal 1003672-20.2023.8.26.0575 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003672-20.2023.8.26.0575 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SUPERINTENDÊNCIA AUTÔNOMA DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - SAERP - Juliana de Cassia Carvalho - Vistos. Insurge-se a executada, alegando impenhorabilidade dos valores alcançados em bloqueio judicial, sob o argumento de que referidos valores são provenientes do benefício previdenciário do seu filho e inferiores à quantia de 40 salários mínimos (fls. 169/183 e 210/211). Instada, a exequente pugnou pela manutenção do bloqueio (fls. 201/205 e 248/249). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando estes autos, verifica-se que, em 29/01/2026, foi bloqueado o valor de R$ 1.028,80 (fls. 224); e, em 26/02/2026, foi bloqueado o valor de R$ 1023,65 (fls. 228); na conta bancária que a executada possui junto ao Agibank S/A, sendo que o extrato bancário de fls. 242/244 comprova que tais valores trata-se do benefício previdenciário do filho da executada. Destarte, a liberação destes valores em favor da executada é medida que se impõe. Quanto aos demais valores bloqueados nos autos (R$ 246,71 - Banco Agibank S/A - fls. 220, R$ 1,06 - Mercado Pago IP Ltda - fls. 220, R$ 40,00 - Caixa Econômica Federal - fls. 224), embora sejam inferiores à 40 salários mínimos, certo é que a interpretação extensiva conferida pelo C. STJ ao art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, para atribuir a proteção também aos valores iguais ou inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, não dispensa a demonstração da condição indispensável da característica de poupança, destinada à segurança financeira do titular e de sua família contra imprevistos, o que não foi feito por parte da executada, de modo que a manutenção dos referidos valores bloqueados é medida que se impõe. Ante o exposto, determino a liberação do valor de R$ 1.028,80, bloqueado em 29/01/2026 (fls. 224), e do valor de R$ 1023,65, bloqueado em 26/02/2026 (fls. 228), ambos da conta bancária que a executada possui junto ao Agibank S/A, mantendo-se, no mais, os demais valores bloqueados nos autos em epígrafe (R$ 246,71 - Banco Agibank S/A - fls. 220, R$ 1,06 - Mercado Pago IP Ltda - fls. 220, R$ 40,00 - Caixa Econômica Federal - fls. 224). Diante do que dispõe o art. 854, §5º, do CPC, converto em penhora os valores mantidos bloqueados, independente da lavratura de termo, determinando que se proceda à transferência para conta judicial vinculada a este processo e à juntada do comprovante de depósito. Após o decurso do prazo para a apresentação de recurso contra a presente decisão, intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento nos autos, no prazo legal. Oportunamente, nova conclusão. Int. - ADV: DANIELA PIZANI D´AVILA E SILVA (OAB 153481/SP), SÉRGIO LUIS MINUSSI (OAB 172465/SP)

24/03/2026, 00:00

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