Execução de Título Extrajudicial 1002775-02.2023.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002775-02.2023.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:09

Publicação

20/05/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002775-02.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Waldirene Braga de Lima - Autos desarquivados e à disposição. Nada sendo requerido em 30 dias, retornarão ao arquivo. Observe-se, inclusive, que pedidos por atos pagos devem vir acompanhados das devidas custas. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP), LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 11:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 10:31

Reativação

19/05/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:06

Provisório

01/12/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 16:12

Publicação

12/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002775-02.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Waldirene Braga de Lima - Nos termos do artigo 921 do CPC, caso não localizados bens passíveis de penhora ou não localizada a parte executada, suspende-se a execução; assim, determino que o faça nos presentes por um ano, período em que não correrá o prazo prescricional (§1º). Anote-se a suspensão nas pendências do processo. Feito isso, remetam-se ao arquivo. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP)

12/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 18:02

Por decisão judicial

11/11/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 15:39

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002775-02.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Waldirene Braga de Lima - De rigor o prosseguimento da execução. Pretendendo-se os princípios da máxima efetividade da jurisdição e celeridade processual, proceda-se a penhora on-line, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Promovam-se buscas por ativos financeiros, veículos e bens nos seguintes termos: Inicie-se pelo sistema SISBAJUD mediante uso da ferramenta "teimosinha" das contas da parte executada, com reiteração automática até a satisfação integral do débito executado, dentro do prazo limite do sistema SISBAJUD de 30 dias. Sem prejuízo, promovam-se, concomitantemente, pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Fica consignado que bloqueio de veículos em nome do executado será total e, no caso de obter-se a integralidade do valor pretendido junto ao sistema SISBAJUD, promova-se o imediato desbloqueio via RENAJUD. Quanto ao resultado das pesquisas via INFOJUD, observe-se o sigilo do documento. Utilize-se o último cálculo apresentado, cientificando-se que, caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao montante perseguido, será desbloqueado. Apresentem-se custas de pesquisa caso não se trate de requerente beneficiário da Justiça Gratuita, consignando-se a necessidade de recolhimento das custas inerente as três pesquisas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), multiplicando-se pelo número de partes sobre as quais recairá a pesquisa. A pesquisa ARISP fica deferida apenas aos assistidos pela Justiça Gratuita. Esta e outros pedidos por diligências ou expedição de ofícios deverão ser requisitados após os resultados das pesquisas acima, aguardando-se, portanto, momento oportuno. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido bloqueados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens e em nada mais sendo requerido, intime-se pessoalmente, via postal, sob pena de extinção. Liberem-se as peças sigilosas, observando-se a ordem cronológica. Dá-se o prazo de10 diaspara eventuais providências da parte. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP), QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Leandro Antonio dos Santos (OAB 358211/SP), Quéren Hapuque Gite Botecchia (OAB 486483/SP) Processo 1002775-02.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Waldirene Braga de Lima - A exceção de pré-executividade é medida excepcional que visa a arguição de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que não demandem dilação probatória. No caso concreto, o excepto alega a inexistência de título executivo extrajudicial por ausência de assinaturas de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancário (CCB) que embasa a presente execução. A Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei nº 10.931/2004, que, em seu artigo 28, dispõe expressamente: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente Assim, trata-se de título executivo extrajudicial por expressa previsão legal, não sendo necessário que se sujeite às exigências do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, que exige a assinatura de duas testemunhas para os contratos em geral. A cédula de crédito bancária possui regulamentação própria, e a ela não se aplica a exigência das testemunhas, sendo suficiente, para sua validade como título executivo, que esteja regularmente assinada pelas partes e demonstre a obrigação certa, líquida e exigível. A alegação de ausência de documentos que demonstrem a evolução do débito não se sustenta. A planilha de cálculo apresentada demonstra o valor atualizado da dívida, sendo suficiente, nesta fase, para viabilizar o prosseguimento da execução. A análise mais aprofundada sobre eventual excesso de execução demanda contraditório próprio e eventual embargos à execução, não sendo cabível por meio da exceção ora analisada. No que se refere ao seguro prestamista, trata-se de matéria de natureza contratual que exige produção de prova, especialmente quanto à imposição do serviço e à ausência de consentimento informado da contratante. Assim, revela-se incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, devendo ser alegada por meio de embargos à execução, se for o caso. Quanto à proposta de acordo, anote-se a disposição da parte executada em compor amigavelmente o débito, inclusive com menção a valores disponíveis em aplicações financeiras sob a custódia do exequente. Não obstante, tal questão não interfere na validade do título executivo, podendo ser objeto de tratativas extrajudiciais ou homologação em juízo, caso haja consenso. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, autorizando o regular prosseguimento da execução. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

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