Execução da Pena 0001785-37.2025.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0001785-37.2025.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001785-37.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUCAS LOPES SEGANTINI - absolvição - ADV: RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP)

08/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 19:23

Outras Decisões

07/07/2025, 19:22

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 11:35

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 11:34

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:47

Publicação

24/06/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001785-37.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUCAS LOPES SEGANTINI - Vistos. Não conheço do pedido formulado, posto que a questão é de Competência da "Corregedoria dos Presídios". Assim o pedido deve ser protocolado como petição inicial - classe: 1199 - Pedido de Providências" - assunto principal: 11833 - Conselho da Comunidade 50162 - Assistência jurídica, educacional, social ou religiosa 50163 - Assistência Material 50164 - Assistência médica 50165 - Autorização de visita 14954 - Inspeção em Estabelecimento Penal 14955 - Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presidos 50166 - Integridade física 50178 - Requisição de preso por autoridade policial 14956 - Interdição de estabelecimento penal 50179 - Óbito 50042 - Saída temporária 50168 - Permissão de Saída 50170 - Trabalho externo 50169 - Remoção de preso provisório Intime-se a defesa para adoção do procedimento adequado. Int. - ADV: RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP)

24/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 01:00

Outras Decisões

23/06/2025, 00:29

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 13:08

Documentos

Intimação

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ronaldo Moreira (OAB 290347/SP) Processo 0001785-37.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS LOPES SEGANTINI - Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso. O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo. Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) LUCAS LOPES SEGANTINI, CPF: 579.625.288-77, MTR: SAP 1391316-5, RG: 55940198, atualmente recolhido no Centro de Detenção Provisória "Luis Cesar Lacerda" - São Vicente, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0001785-37.2025.8.26.0158 e Dependentes Processos Apensos << Informação indisponível >>, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal c.c. Artigo 112 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência. Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF. Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido. Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação. P.I.C. Santos, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001785-37.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUCAS LOPES SEGANTINI - absolvição - ADV: RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP)

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Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

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Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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