Execução de Título Extrajudicial 1045530-56.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1045530-56.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:36

Publicação

24/04/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1045530-56.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Ligia Maria Testa Abramides Testa - Alex Antonio Annicchini Loschi e outro - Autos nº 2023/002087. Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão/sentença de fls. 404, foi(ram) expedido(s) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE, em favor da parte EXEQUENTE no valor de R$ 5.880,12 + correções, conforme os parâmetros informados no(s) formulário(s) do MLE de fls. 403. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial 3200106714175 + período de resgate Nada Mais. Campinas, 23 de abril de 2026 - ADV: JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO (OAB 338656/SP), RAFAEL PINHEIRO AGUILAR (OAB 184818/SP), WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 12:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 11:10

Publicação

07/04/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1045530-56.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Ligia Maria Testa Abramides Testa - Alex Antonio Annicchini Loschi e outro - Autos nº 2023/002087. Vistos. Defiro o levantamento dos valores depositados às fls. 353/386, em favor do exequente, por meio da ferramenta do Mandado de Levantamento Eletrônico. Int. Campinas, 06 de abril de 2026. - ADV: WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP), RAFAEL PINHEIRO AGUILAR (OAB 184818/SP), JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO (OAB 338656/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 17:09

Outras Decisões

06/04/2026, 16:36

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:16

Provisório

27/03/2026, 16:26

Publicação

26/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1045530-56.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Ligia Maria Testa Abramides Testa - Alex Antonio Annicchini Loschi e outro - Autos n.º 2023/002087. Vistos. 1-Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 383/396, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2-Suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 3-No mais, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja inferior a 06 (seis) meses, aguarde-se por tal período, competindo às partes comunicar o seu integral adimplemento até um mês após a data prevista para o pagamento da última parcela. Findo esse prazo, sem que haja manifestação, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. 4-De outro lado, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja superior a 06 (seis) meses, aguarde-se em arquivo para integral cumprimento do acordo. 5-Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo e pagamento das custas finais, venham conclusos para a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 24 de março de 2026. - ADV: JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO (OAB 338656/SP), RAFAEL PINHEIRO AGUILAR (OAB 184818/SP), WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 10:01

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1045530-56.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Ligia Maria Testa Abramides Testa - Alex Antonio Annicchini Loschi e outro - Autos nº 2023/002087. Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado ALEX ANTÔNIO ANNICHINI LOSCHI, sob o fundamento de que a constrição recaiu sobre a sua aposentadoria Intimada para manifestar-se a respeito, a exequente refutou a tese aventada, requerendo a manutenção integral do bloqueio para ulterior soerguimento em seu favor. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De início, o feito deverá prosseguir sem a concessão de efeito suspensivo, ante a ausência de liquidez plena do bem ofertado, tal qual ausência de comprovação verossímil quanto ao seu efetivo e real valor de mercado. O artigo 833, IV, do CPC, traz que são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Todavia, pontuo que a impenhorabilidade não se reveste de caráter absoluto, devendo ser conjugado a outros fatores, dado que se restringe ao salário, vencimento ou ganho do trabalhador ou pensionista suficiente para sua mantença e de sua família, de modo que, caso demonstrada a existência de valores excedentes, investimentos ou aplicações financeiras, torna-se viável a constrição. A natureza alimentar de um bem é determinada por sua destinação para a subsistência do executado e de sua família, situação que torna o bem impenhorável. Da mesma forma, a proteção do art. 833, X, do CPC visa a... garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (REsp 1231123/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 02/8/2012). Entretanto, há de se ressaltar que o executado não logrou comprovar de maneira contundente, que tal quantia fosse impenhorável de fato. A única tese cinge-se sobre o bloqueio ter recaído sobre suposto benefício previdenciário (aposentadoria), entretanto, a parte executada não comprovou de maneira verossímil a condição de beneficiário da autarquia previdência, tampouco o extrato bancário atende tal finalidade, já que sequer há vinculação nominal com o executado, circunstâncias que atentam contra a sua única tese defensiva e cujo ônus probatório reservava pra si tal incumbência (art. 373, I, CPC). Assim, de rigor o reconhecimento da penhorabilidade da quantia bloqueada. Isto posto, REJEITO a impugnação ofertada pelo executado e, por consequência, converto o bloqueio em penhora, para determinar a transferência integral da quantia retida para conta judicial vinculada ao feito, para ulterior levantamento pela parte exequente. Com o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, intime-se a parte exequente para que manifeste-se em prosseguimento, oportunidade em que deverá acostar o respectivo formulário de levantamento eletrônico. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. Campinas, 30 de outubro de 2025. - ADV: RAFAEL PINHEIRO AGUILAR (OAB 184818/SP), JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO (OAB 338656/SP), WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Paulo Selegatto Botelho (OAB 338656/SP) Processo 1045530-56.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ligia Maria Testa Abramides Testa - Autos nº 2023/002087. Vistos. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se a oposição de embargos à execução n. 1030546-33.2024, pelo executado Alex. Assim, e ainda, considerando a matéria tratada nos embargos, fica indeferido, por ora, o levantamento imediato da caução. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida (modalidade teimosinha), com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alex Antonio Annicchini Loschi e Thiago Augusto Guelber; Valor: R$ 35.730,30 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 07 de março de 2025.

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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