Execução da Pena 0000622-56.2024.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0000622-56.2024.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:27

Publicação

22/04/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000622-56.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ÉRICK NONATO DOS SANTOS - Requisite-se, em próxima apresentação à Justiça, comprovante de endereço e ocupação lícita. No mais, aguarde-se o cumprimento da reprimenda. Em caso de descumprimento, intime-se o(a) Executado(a) para que compareça, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à Vara de Execuções Criminais, a fim de justificar o descumprimento das apresentações à Justiça, bem como para apresentar comprovante de endereço e ocupação lícita, sob pena de regressão de regime. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. - ADV: MARCELO APARECIDO MARTINS (OAB 144383/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 20:03

Mero expediente

17/04/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:32

Recebimento

15/04/2026, 11:24

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 10:02

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 14:21

Publicação

10/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000622-56.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ÉRICK NONATO DOS SANTOS - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) ÉRICK NONATO DOS SANTOS foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 0000622-56.2024.8.26.0158 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Suzano, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: MARCELO APARECIDO MARTINS (OAB 144383/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 09:01

Outras Decisões

09/04/2026, 08:40

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000622-56.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - ÉRICK NONATO DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) ÉRICK NONATO DOS SANTOS. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) ÉRICK NONATO DOS SANTOS, CPF: 46997367852, MT: SAP 1346262-7, RG: 56074922, RJI: 235214403-86, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0000622-56.2024.8.26.0158 e Dependente(s) Processos Apensos << Informação indisponível >>, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 25 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: MARCELO APARECIDO MARTINS (OAB 144383/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 144383/SP) Processo 0000622-56.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: ÉRICK NONATO DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso. O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo. Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) ÉRICK NONATO DOS SANTOS, CPF: 46997367852, MT: SAP 1346262-7, RG: 56074922, RJI: 235214403-86, atualmente recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0000622-56.2024.8.26.0158 e Dependentes Processos Apensos << Informação indisponível >>, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal c.c. Artigo 112 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência. Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF. Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido. Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação. P.I.C. Santos, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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