Execução Fiscal 0019682-88.2012.8.26.0302 - TJSP

Execução Fiscal 0019682-88.2012.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019682-88.2012.8.26.0302 (302.01.2012.019682) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cila Sc Ltda - Vistos. Conforme decidido às fls. 61, lavre-se em cartório o TERMO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. No mais, aguarde-se o prazo de suspensão da execução. Int. - ADV: MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 13:22

Ato ordinatório

12/05/2026, 13:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/02/2026, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 16:10

Publicação

22/01/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0019682-88.2012.8.26.0302 (302.01.2012.019682) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cila Sc Ltda - Vistos. Diante da ausência de oposição da Fazenda, defiro o pedido de substituição do bem penhorado. Lavre-se o respectivo termo. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 54, com a suspensão da execução em virtude do parcelamento do débito exigido nos autos. Intime-se. - ADV: MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 16:02

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2026, 15:35

deferimento

21/01/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 13:38

Publicação

17/01/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019682-88.2012.8.26.0302 (302.01.2012.019682) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cila Sc Ltda - Vistos. 1. Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), ficando mantida ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade -, a indisponibilidade do(s) valor(es) penhorado junto ao sistema Sisbajud (conforme tese vinculada no Tema 1012 do C. Superior Tribunal de Justiça), se o caso. Prejudicado(s) eventual(is) pedido(s) de penhora e/ou de pesquisa ainda não apreciado(s) ou pendente(s) de cumprimento. 2. Rompido o acordo por inadimplemento, ou vencido o prazo para pagamento da última parcela (10/01/2027), intime-se o(a) procurador(a) do(a) exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, tornando, pós, conclusos. 3. Silente o(a) credor(a), a execução fiscal automaticamente encontrar-se-á suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do dia seguinte ao vencimento da parcela inadimplida, da última cota do acordo entabulado entre as partes ou, ainda, da data em que o ente público tiver ciência do(s) óbice(s) que impede(m) o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4. Decorrido o prazo anual de suspensão sem qualquer manifestação do(a) credor(a) e/ou providência que assegure efetivo impulsionamento ao processo, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o transcurso do prazo de prescrição, independentemente de nova vista ao(à) exequente. 5. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019682-88.2012.8.26.0302 (302.01.2012.019682) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cila Sc Ltda - Vistos. 1. Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), ficando mantida ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade -, a indisponibilidade do(s) valor(es) penhorado junto ao sistema Sisbajud (conforme tese vinculada no Tema 1012 do C. Superior Tribunal de Justiça), se o caso. Prejudicado(s) eventual(is) pedido(s) de penhora e/ou de pesquisa ainda não apreciado(s) ou pendente(s) de cumprimento. 2. Rompido o acordo por inadimplemento, ou vencido o prazo para pagamento da última parcela (10/01/2027), intime-se o(a) procurador(a) do(a) exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, tornando, pós, conclusos. 3. Silente o(a) credor(a), a execução fiscal automaticamente encontrar-se-á suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do dia seguinte ao vencimento da parcela inadimplida, da última cota do acordo entabulado entre as partes ou, ainda, da data em que o ente público tiver ciência do(s) óbice(s) que impede(m) o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4. Decorrido o prazo anual de suspensão sem qualquer manifestação do(a) credor(a) e/ou providência que assegure efetivo impulsionamento ao processo, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o transcurso do prazo de prescrição, independentemente de nova vista ao(à) exequente. 5. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)

16/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Publicação

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