Execução Fiscal 1500005-49.2017.8.26.0390 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 24.973,38

Órgão julgador

Foro 13 - Núcleo 4.0_Unidade 13 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

JORGE DE JESUS MOREIRA SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME LEGUTH NETO

OAB/SP 119024·CPF·Representa: Autor

FRANCÉLIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP 378612·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES

OAB/SP 291306·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 01:18

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

16/08/2024, 14:56

Juntada de Decisão

16/02/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 09:22

Arquivado Provisoriamente

07/12/2023, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

05/12/2023, 14:38

Conclusos para despacho

05/12/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 14:35

Todas as movimentações(226)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 01:18

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

16/08/2024, 14:56

Juntada de Decisão

16/02/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

Documentos

Acórdão

•16/02/2024, 14:21

Acórdão

•16/02/2024, 14:21

16/02/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 09:22

Arquivado Provisoriamente

07/12/2023, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

05/12/2023, 14:38

Conclusos para despacho

05/12/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 14:33

Protocolo Juntado

28/11/2023, 14:32

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 22:33

Bloqueio/penhora on line

24/10/2023, 12:58

Conclusos para despacho

24/10/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:59

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 13:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/09/2023, 13:14

Conclusos para decisão

28/09/2023, 11:39

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Leguth Neto (OAB 119024/SP), Alexandre de Souza Guimarães (OAB 291306/SP), Francélio da Silva Rodrigues (OAB 378612/SP) Processo 1500005-49.2017.8.26.0390 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exectdo: Jorge de Jesus Moreira Souza - Vistos. Fl. 209: tendo em vista a constituição de novo advogado pela parte executada, defiro a expedição de certidão de honorários advocatícios em favor do patrono nomeado em conformidade com convênio firmado entre OAB/SP

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 16:32

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:17

Conclusos para despacho

07/08/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 10:52

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

06/07/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 08:30

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 18:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/06/2023, 18:48

Conclusos para despacho

22/06/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2023.

12/05/2023, 11:18

Juntada de Mandado

10/03/2023, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2023, 16:57

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 09:10

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 14:00

Protocolo Juntado

28/02/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 13:54

Bloqueio/penhora on line

10/02/2023, 19:47

Conclusos para despacho

10/02/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2022, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2022.

02/12/2022, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2022, 10:58

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 10:58

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2022, 12:15

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2022, 16:07

Conclusos para despacho

20/05/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 01:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 05:01

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 17:41

Decisão

07/03/2022, 17:40

Conclusos para despacho

07/03/2022, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 20:12

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 10:03

Expedição de Carta.

03/02/2022, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2022, 12:34

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 12:27

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 12:27

Protocolo Juntado

03/02/2022, 12:26

Suspensão do Prazo

10/10/2021, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2021, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 09:01

Decisão

13/09/2021, 16:58

Conclusos para despacho

13/09/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/07/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

11/07/2021, 08:43

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2021, 12:01

Juntada de Petição de Contestação

27/05/2021, 12:41

Juntada de Ofício

27/05/2021, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2021, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2021, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2021, 16:35

Juntada de Ofício

21/05/2021, 16:33

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 11:19

Suspensão do Prazo

12/02/2021, 02:02

Juntada de Outros documentos

09/12/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 14:55

Suspensão do Prazo

28/10/2020, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2020, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 08:40

Determinada a Citação por Edital do Executado

14/09/2020, 14:31

Conclusos para despacho

14/09/2020, 09:48

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 20:30

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2020, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2020, 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2020, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2020, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2020, 11:04

Expedição de Carta.

03/06/2020, 17:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

03/06/2020, 16:10

Conclusos para despacho

03/06/2020, 09:26

Suspensão do Prazo

01/06/2020, 02:40

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2020, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2020, 09:26

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 16:11

Decisão

30/04/2020, 16:10

Conclusos para despacho

29/04/2020, 10:29

Juntada de Outros documentos

27/10/2019, 09:40

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2019, 16:18

Suspensão do Prazo

30/07/2019, 22:33

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2019, 00:00

Expedição de Carta.

30/05/2019, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2019, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2019, 10:00

Proferido Despacho

27/05/2019, 15:42

Processo Desarquivado Com Reabertura

27/05/2019, 10:31

Conclusos para despacho

27/05/2019, 10:30

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 15:05

Suspensão do Prazo

03/03/2019, 12:15

Expedição de Certidão.

03/02/2019, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2019, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 14:19

Decisão

23/01/2019, 14:19

Conclusos para despacho

23/01/2019, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 13:53

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 12:01

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 04:12

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2018, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2018, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2018, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2018, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2018, 09:59

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

26/09/2018, 17:29

Conclusos para despacho

26/09/2018, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 13:40

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2018, 14:49

Conclusos para despacho

13/08/2018, 11:42

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 11:24

Processo Desarquivado Com Reabertura

02/08/2018, 14:21

Suspensão do Prazo

15/06/2018, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2018, 12:50

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2018, 14:38

Processo Desarquivado Com Reabertura

04/06/2018, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2018, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2018, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2018, 09:28

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2018, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2018, 17:28

Juntada de Outros documentos

27/03/2018, 16:39

Protocolo Juntado

15/03/2018, 12:04

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 11:59

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2018, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2018, 09:18

Decisão Determinação

05/03/2018, 17:54

Conclusos para despacho

05/03/2018, 16:57

Juntada de Outros documentos

09/02/2018, 17:30

Juntada de Outros documentos

09/02/2018, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2018, 17:30

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2018, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2018, 16:52

Expedição de Mandado.

16/01/2018, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2017, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2017, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2017, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2017, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2017, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2017, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 16:26

Expedição de Certidão.

08/08/2017, 10:59

Ato ordinatório

08/08/2017, 10:56

Juntada de Outros documentos

07/08/2017, 18:22

Bloqueio/penhora on line

19/07/2017, 14:32

Conclusos para despacho

18/07/2017, 16:11

Juntada de Outros documentos

05/05/2017, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2017, 17:35

Expedição de Certidão.

26/04/2017, 13:12

Ato ordinatório

26/04/2017, 13:11

Expedição de Certidão.

24/04/2017, 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2017, 00:00

Expedição de Carta.

23/03/2017, 18:06

Recebida a Petição Inicial

23/03/2017, 18:05

Conclusos para despacho

23/03/2017, 09:16

Distribuído por sorteio

20/03/2017, 13:00

Acórdão

•16/02/2024, 14:21

Acórdão

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Acórdão

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•16/02/2024, 14:21

Decisão

•05/12/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:35

Decisão

•24/10/2023, 12:58

Decisão

•28/09/2023, 13:14

Despacho

•30/08/2023, 16:32

Decisão

•22/06/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 11:19

Decisão

•10/02/2023, 19:47

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•02/12/2022, 12:00

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Acórdão

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•28/09/2023, 13:14

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•22/06/2023, 18:48

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•02/12/2022, 12:00

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•22/06/2022, 12:15

Despacho

•20/05/2022, 16:07

Decisão

•07/03/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 12:34

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 08:33

Decisão

•13/09/2021, 16:58

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 12:01

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 16:35

Decisão

•14/09/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 10:56

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 10:54

Decisão

•03/06/2020, 16:10

Decisão

•30/04/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•25/10/2019, 16:18

Despacho

•27/05/2019, 15:42

Despacho

•23/01/2019, 14:19

Ato Ordinatório

•01/11/2018, 11:48

Decisão

•26/09/2018, 17:29

Despacho

•13/08/2018, 14:49

Ato Ordinatório

•04/06/2018, 14:38

Ato Ordinatório

•27/03/2018, 17:31

Ato Ordinatório

•27/03/2018, 17:28

Decisão

•05/03/2018, 17:54

Ato Ordinatório

•08/02/2018, 17:00

Ato Ordinatório

•08/08/2017, 10:56

Decisão

•19/07/2017, 14:32

Ato Ordinatório

•26/04/2017, 13:11

Decisão

•23/03/2017, 18:05