Execução de Título Extrajudicial 0005174-10.2014.8.26.0063 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0005174-10.2014.8.26.0063 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005174-10.2014.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - DINER S GALERY COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA -ME - - Marcos Antonio Milani - Vistos. 1) Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, DEFIRO o bloqueio on-line, via SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora Marcos Antonio Milani e DINER S GALERY COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA -ME (CPF nº 195.338.588-50, CNPJ nº 04.042.299/0001-06), até o limite do crédito exequendo (R$ 334.332,65). Já recolhida a taxa incidente sobre a espécie, proceda a Serventia à inclusão da minuta no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. 2) Quanto ao pedido de pesquisa via RENAJUD, DEFIRO a pesquisa on line, a fim de se verificar a existência de veículos eventualmente registrados em nome da parte executada. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3) Por fim, quanto ao pedido de pesquisa via INFOJUD. INDEFIRO a realização de pesquisa quanto à pessoa jurídica. Em se tratando de devedor pessoa jurídica, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal - ECF a partir do ano-calendário de 2014, o que a tornou obsoleta e sem qualquer utilidade prática na busca pela satisfação da obrigação. E, ainda que se entenda que o pedido de pesquisa diga respeito à declaração que a substituiu, ou seja, à ECF, convém ressaltar que no referido documento são informadas apenas operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou seja, apenas as informações fiscais necessárias ao cálculo do imposto de renda devido, nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021. Em outras palavras, a ECF substitui a escrituração dos Livros de Apuração do Lucro Real (Lalur) e de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lacs) em meio físico, configurando-se atualmente num documento contendo extenso detalhamento contábil com centenas de páginas, não contemplando, portanto, quaisquer informações acerca de bens e direitos que integram o ativo fixo ou variável da empresa, de modo que não se afigura útil ao resultado da demanda em termos de satisfação. 4) Sem prejuízo, ante o recolhimento da taxa pertinente, DEFIRO ofício à Receita Federal, via InfoJud, a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome da parte executada nas declarações de imposto de renda (CPF nº 195.338.588-50). Conforme o Provimento CG nº 21/2018, que alterou a redação do artigo 1.263, caput e § único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes (declaração de imposto de renda), obtidas pelo sistema Infojud ou outro meio similar, serão juntadas aos autos, que passarão a tramitar sob "SEGREDO DE JUSTIÇA" nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Observe-se que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado. Intime-se.. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), VICENTE ANGELICI NETO (OAB 151980/SP), TIAGO RAMIRES DOMEZI (OAB 350577/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005174-10.2014.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - DINER S GALERY COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA -ME - - Marcos Antonio Milani - Vistos. 1) Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, DEFIRO o bloqueio on-line, via SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora Marcos Antonio Milani e DINER S GALERY COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA -ME (CPF nº 195.338.588-50, CNPJ nº 04.042.299/0001-06), até o limite do crédito exequendo (R$ 334.332,65). Já recolhida a taxa incidente sobre a espécie, proceda a Serventia à inclusão da minuta no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. 2) Quanto ao pedido de pesquisa via RENAJUD, DEFIRO a pesquisa on line, a fim de se verificar a existência de veículos eventualmente registrados em nome da parte executada. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3) Por fim, quanto ao pedido de pesquisa via INFOJUD. INDEFIRO a realização de pesquisa quanto à pessoa jurídica. Em se tratando de devedor pessoa jurídica, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal - ECF a partir do ano-calendário de 2014, o que a tornou obsoleta e sem qualquer utilidade prática na busca pela satisfação da obrigação. E, ainda que se entenda que o pedido de pesquisa diga respeito à declaração que a substituiu, ou seja, à ECF, convém ressaltar que no referido documento são informadas apenas operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou seja, apenas as informações fiscais necessárias ao cálculo do imposto de renda devido, nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021. Em outras palavras, a ECF substitui a escrituração dos Livros de Apuração do Lucro Real (Lalur) e de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lacs) em meio físico, configurando-se atualmente num documento contendo extenso detalhamento contábil com centenas de páginas, não contemplando, portanto, quaisquer informações acerca de bens e direitos que integram o ativo fixo ou variável da empresa, de modo que não se afigura útil ao resultado da demanda em termos de satisfação. 4) Sem prejuízo, ante o recolhimento da taxa pertinente, DEFIRO ofício à Receita Federal, via InfoJud, a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome da parte executada nas declarações de imposto de renda (CPF nº 195.338.588-50). Conforme o Provimento CG nº 21/2018, que alterou a redação do artigo 1.263, caput e § único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes (declaração de imposto de renda), obtidas pelo sistema Infojud ou outro meio similar, serão juntadas aos autos, que passarão a tramitar sob "SEGREDO DE JUSTIÇA" nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Observe-se que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado. Intime-se. - ADV: VICENTE ANGELICI NETO (OAB 151980/SP), TIAGO RAMIRES DOMEZI (OAB 350577/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vicente Angelici Neto (OAB 151980/SP), Paulo Roberto Tupy de Aguiar (OAB 66479/SP), Tiago Ramires Domezi (OAB 350577/SP) Processo 0005174-10.2014.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: DINER S GALERY COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA -ME, Marcos Antonio Milani - Vistos. Fls. 261: Nos termos do §4º do artigo 921 do CPC, indefiro nova suspensão da execução, formulado com base no artigo 921, III do CPC, eis que já suspensa anteriormente (fls. 212). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença.Decisão que não acolheu novo pedido de suspensão do feito com base no art.921,III,CPC.Irresignação da parte credora. Descabimento.Suspensão da execução que pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de um (01) ano. Decorrido este período, começa a correr o prazo para a prescrição intercorrente.Correta a decisão agravada que determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art.921,§ 2º,CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194778-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Pedido de nova suspensão do processo executivo na forma do art.921,III, doCódigo de Processo Civil- Impossibilidade -Hipótese em que já houve anterior suspensão do feito com base no mesmo fundamento - Suspensão que, no caso, perdura pelo prazo máximo de um ano e, portanto, só pode ocorrer uma única vez, a fim de que a lide não se estenda indefinidamente- Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014691-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). Assim sendo, nos termos do §2º, do art. 921 do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se a regular fluência da prescrição intercorrente. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

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