Procedimento Comum Cível 1003662-31.2024.8.26.0125 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003662-31.2024.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1003662-31.2024.8.26.0125/SP Assunto: Reivindicação AUTOR: ALDERI JOSE BITENCOURT ADVOGADO(A): JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JÚNIOR (OAB SC035675) AUTOR: CLARICE APARECIDA BITENCOURT ADVOGADO(A): JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JÚNIOR (OAB SC035675) RÉU: SANDRO FERNANDES ADVOGADO(A): LENI APARECIDA ANDRELLO PIAI (OAB SP122778) RÉU: LUIS CARLOS DE CAMPOS FERRAZ ADVOGADO(A): LENI APARECIDA ANDRELLO PIAI (OAB SP122778) RÉU: JERUSA HELENA SOARES ADVOGADO(A): LENI APARECIDA ANDRELLO PIAI (OAB SP122778) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes deverão apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, a parte deverá, desde já, apresentar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatória. Local: Capivari

24/07/2026, 00:00

Publicação

29/06/2026, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 03:51

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1003662-31.2024.8.26.0125/SP Assunto: Reivindicação AUTOR: ALDERI JOSE BITENCOURT ADVOGADO(A): JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JÚNIOR (OAB SC035675) AUTOR: CLARICE APARECIDA BITENCOURT ADVOGADO(A): JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JÚNIOR (OAB SC035675) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Local: Capivari

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 15:28

Petição

23/06/2026, 18:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2026, 13:54

Expedição de documento (Carta)

15/05/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003662-31.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Alderi José Bitencourt - - Clarice Aparecida Tasca - Sandro Fernandes e outros - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10036623120248260125. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: LENI APARECIDA ANDRELLO PIAI (OAB 122778/SP), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC)

29/04/2026, 00:00

Remessa

28/04/2026, 13:38

Petição

07/04/2026, 14:35

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003662-31.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Alderi José Bitencourt - - Clarice Aparecida Tasca - Sandro Fernandes e outros - Providencie a parte autora, em 05 dias, o recolhimento das despesas para citação das partes, conforme determinado na r. Decisão de fls. 377/379. - ADV: LENI APARECIDA ANDRELLO PIAI (OAB 122778/SP), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 11:01

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003662-31.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Alderi José Bitencourt - - Clarice Aparecida Tasca - Sandro Fernandes - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido de imissão na posse movida por ESPÓLIO DE ALDERI JOSÉ BITENCOURT e CLARICE APARECIDA BITENCOURT em face de SANDRO FERNANDES, alegando serem os legítimos proprietários do lote de terreno de 150 m² com uma edificação de aproximadamente 150 m², localizado no Loteamento "Jardim do Bosque", em Capivari/SP, objeto da matrícula nº 45.071, transmitido por sucessão hereditária. Menciona que pertencia originalmente a Jovair Fernandes e Sedolina Maria Tavares. Segundo eles, com o falecimento de ambos, a propriedade foi transmitida por sucessão hereditária (princípio da saisine) até chegar ao Espólio de Alderi e à viúva Clarice sendo que o réu o ocupa de forma injusta. Requereram a imissão na posse e indenização pelos danos. Em decisão interlocutória (fls. 37/38) a gratuidade foi deferida e o pedido de tutela de urgência indeferido, decisão mantida em sede de agravo de instrumento (fls. 371/376). O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva, conexão, prescrição e coisa julgada. No mérito, defendeu a improcedência e, subsidiariamente, o direito de retenção por benfeitorias. A parte autora apresentou réplica (fls. 299/313), rebatendo as preliminares e defendendo o mérito. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram. Os autores requereram prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), fls.369/370. O réu requereu prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (fls. 319/328). DECIDO. Verifico que o feito está em ordem, pois foram observados os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas de ofício. Dou o feito por saneado. Passo à análise das questões processuais pendentes e à organização da fase instrutória, nos termos do art. 357 do CPC. Das Questões Processuais Pendentes: As preliminares arguidas pelo réu na contestação, deverão ser rejeitadas, senão vejamos: Ilegitimidade Ativa e Ausência de Interesse Processual: O réu argumenta que a cadeia sucessória não foi comprovada e que o regime de separação de bens impediria o direito de herança da viúva Sedolina. Todavia, os autores trouxeram aos autos: A matrícula do imóvel (fls. 24/26), comprovando a titularidade de Jovair Fernandes. Consta dos autos ainda, a certidão de casamento de Jovair e Sedolina (fls. 248), que, embora indique o regime de separação de bens, não impede, o direito sucessório da viúva, conforme entendimento consolidado da jurisprudência sobre o art. 1.829, I, do Código Civil. Hoje, o entendimento pacífico do STJ é de que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens é herdeiro necessário e concorre na sucessão com os descendentes. Neste sentido o RECURSO ESPECIAL Nº 992.749 - MS (2007/0229597-9) RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI de 1/12/2009 e RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.324 - SP (20110285110-6). O fundamento para essa mudança interpretativa reside na finalidade protetiva do Código Civil de 2002. Ao elevar o cônjuge à categoria de herdeiro necessário, o legislador buscou amparar aquele que não possui o direito de meação, garantindo-lhe um mínimo patrimonial para sua sobrevivência. A regra sucessória, portanto, se sobrepõe ao pacto antenupcial, demonstrando uma interpretação teleológica da norma em detrimento de uma leitura puramente literal da autonomia da vontade. Assim, a questão da propriedade e da legitimidade para a ação está suficientemente demonstrada nos autos ficando rejeitada a preliminar. Ilegitimidade Passiva: O réu alega não ter mais a posse do imóvel, que foi vendido a terceiros, os quais inclusive ajuizaram ação de usucapião. Este fato, porém, não o exime de responder pela posse exercida durante o período em que esteve no imóvel. A petição inicial busca a posse injusta, e o réu foi apontado como seu exercitante original. Ademais, a parte autora, em réplica, requereu a inclusão dos atuais possuidores no polo passivo da lide. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Sandro Fernandes. Prescrição e Coisa Julgada: A pretensão reivindicatória é imprescritível, e a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito, não havendo coisa julgada material. Conexão e Pedido de Suspensão: A ação de usucapião (nº 1001184-84.2023.8.26.0125) movida por terceiros possui o mesmo objeto (o imóvel), mas a causa de pedir e as partes são diversas. Embora não se configure a conexão estrita para reunião dos processos, a existência de ação de usucapião sobre o mesmo bem configura prejudicialidade externa, o que justifica a suspensão da presente ação, até que se defina a posse e a propriedade naqueles autos, conforme o artigo 313, V, a do CPC. No entanto, o julgamento da ação de usucapião não prejudica a análise do mérito do presente feito, em que se discute a posse injusta do réu, inclusive o período em que ele locou o imóvel. O julgamento da usucapião servirá apenas para definir a quem a propriedade será consolidada. Assim, a suspensão do processo no momento é prematura, podendo ser avaliada novamente após a instrução. Rejeito o pedido de suspensão. Inclusão dos Atuais Possuidores no Polo Passivo: A parte autora requereu a inclusão de Luís Carlos de Campos Ferraz e Jerusa Helena Soares no polo passivo. Tendo em vista a alegação do próprio réu de que o imóvel foi alienado a eles, necessariamente deverão integral o polo passivo. Assim, defiro a inclusão dos terceiros no polo passivo da ação. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a produção de provas: Questões de Fato: (a) A ocorrência da transmissão da propriedade do imóvel aos autores por sucessão. (b) A natureza e o período da posse exercida pelo réu Sandro Fernandes. (c) A existência e o valor das benfeitorias alegadas pelo réu. (d) A posse dos terceiros Luís Carlos de Campos Ferraz e Jerusa Helena Soares, e o período em que ela foi exercida. Questões de Direito: (a) A interpretação dos efeitos do regime de separação de bens no direito sucessório da viúva. (b) O direito dos autores à indenização pela fruição do bem. (c) O direito de retenção por benfeitorias alegado pelo réu. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do CPC: Cabendo a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, a propriedade do imóvel e a posse injusta. A propriedade já foi parcialmente comprovada, mas a posse injusta, sobretudo a dos terceiros, é um ponto controvertido. Cabendo a parte ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, como a alegada prescrição (já afastada) e a existência e valor das benfeitorias. Diante das questões controvertidas, defiro as provas requeridas pelas partes por serem pertinentes e úteis para a resolução do mérito: Prova Testemunhal: A ser produzida por ambas as partes, conforme requerido. Designarei audiência de instrução e julgamento após a entrega do laudo pericial. O rol de testemunhas já foi apresentado pelo réu às fls. 328. Prova Pericial: Defiro a prova pericial para avaliação das benfeitorias alegadas. O réu já apresentou seus quesitos(fls.327/328). Nomeio o perito judicial Paulo Tomas Rossi. Intime-se-o para que informe se aceita receber seus honorários pelo Convênio DPE. Em caso posivito, oficie-se para reserva dos honorários, tratando-se de perícia de engenharia grau III. Determino: A inclusão de Luís Carlos de Campos Ferraz e Jerusa Helena Soares no polo passivo da ação. Providencie a parte autora o recolhimento das custas de citação. Após, expeça-se mandado de citação, para que, no prazo legal, apresentem contestação, se assim desejarem. Sejam os autores intimados a juntar cópia legível da certidão de casamento de Jovair Fernandes e Sedolina Maria Matias Fernandes, uma vez que a cópia acostada às fls. 248 é ilegível. Intime a serventia o perito para aceitação do encargo, pelo convênio. Intime-se. Capivari, de. - ADV: JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), LENI APARECIDA ANDRELLO PIAI (OAB 122778/SP)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003662-31.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Alderi José Bitencourt - - Clarice Aparecida Tasca - Sandro Fernandes - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação, realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos (na forma documento x - fls. y). Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar, no mesmo prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Para a prova documental, a parte deverá providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário. Para a prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita. Para a prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. Int. - ADV: JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), LENI APARECIDA ANDRELLO PIAI (OAB 122778/SP)

24/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição

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