Execução de Título Extrajudicial 1000371-26.2023.8.26.0491 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000371-26.2023.8.26.0491 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000371-26.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Juliana Almeida Dutra - Antônio Pereira dos Santos - 1) Inicialmente, verifico que a petição de fls. 240-243 foi apresentada pelo executado sem a juntada do correspondente instrumento de procuração. Tratando-se de vício sanável, concedo ao executado, por meio do patrono indicado na petição, o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua representação processual nos autos, sob pena de ineficácia do ato e desentranhamento da petição (art. 76, § 1º, inciso II, do CPC). Por consequência, postergo a apreciação do pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, do CPC) para momento posterior ao decurso do prazo de regularização processual do executado. 2) Por outro lado, merece deferimento o pedido de penhora de lucros e dividendos devidos ao executado perante as empresas Antonio P. dos Santos Ltda, Expresso Boiadeiro 2000 Ltda. e Madeireira Serra Dourada de Rancharia Ltda. Consoante lição de Fábio Ulhoa Coelho, "os lucros remuneram o capital investido na sociedade. Todos os sócios, empreendedores ou investidores, têm direito ao seu recebimento, nos limites da política de distribuição contratada entre eles. Já o 'pro labore', ainda no plano dos conceitos, remunera o trabalho de direção da empresa" (in Curso de Direito Comercial, v. 2, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, pág. 421). A constrição encontra respaldo expresso no art. 1.026 do CC e no art. 835, IX, do CPC, que autorizam o credor particular a fazer recair a execução sobre os lucros que couberem ao sócio. Ademais, tratando-se de verba resultante da remuneração do capital investido e do resultado positivo da atividade empresarial, a qual não se confunde com pro-labore, verba salarial ou penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, a medida atinge o patrimônio pessoal do devedor e revela-se plenamente legítima. Nesse sentido já decidiu o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA. SUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. REFORÇO. SEGUNDA PENHORA. LUCROS E RENDIMENTOS. QUOTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma segunda penhora, em regra, não é admitida, sem que a anterior seja desfeita, considerada, por qualquer razão, inidônea ou mesmo reputada insuficiente. 3. Na hipótese, a Corte de origem entendeu que a penhora é insuficiente para garantir a execução, de modo que foi autorizada a penhora sobre lucros e dividendos de quota social, o que não se confunde com rendimentos ou pro labore. 4. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da insuficiência da penhora sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe Provimento. (AREsp n. 2.827.454/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE LUCROS, DIVIDENDOS E PRÓ-LABORE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco contra decisão que indeferiu pedido de penhora de lucros, dividendos e pró-labore recebidos pelo executado [...], sócio da empresa [...], em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora de lucros, dividendos e pró-labore, considerando a natureza não salarial dessas verbas e a relativização da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. III. Razões de Decidir: 3. O artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, mas admite relativização quando não comprometer a subsistência do devedor. 4. Lucros e dividendos não possuem natureza alimentar, permitindo a penhora conforme jurisprudência do STJ, desde que não afete a subsistência digna do devedor. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. Lucros e dividendos não se confundem com salário, permitindo penhora. 2. A penhora de pró-labore é possível, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Necessidade de instauração do contraditório para a aplicação do percentual. 5. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2345332-09.2025.8.26.0000; Relator(a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2026; Data de Registro: 17/07/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelos executados, ora agravantes, e determinou a penhora de 30% em relação à distribuição dos lucros e dividendos - Penhora sobre lucros e dividendos não se confunde com "pró-labore", não possuindo natureza alimentar Créditos decorrentes da participação societária e do resultado positivo de atividade empresarial - Possibilidade de penhora prevista no artigo 1.026, do Código Civil Inocorrência das hipóteses previstas no art. 833, IV do CPC Precedentes do TJSP - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2311226-55.2024.8.26.0000; Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Ademais, conforme assentado na decisão de fls. 221-223, a análise da constrição societária foi postergada exatamente para o momento posterior à conclusão da pesquisa de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. Juntado o resultado negativo às fls. 234-235, resta atendida a exigência de subsidiariedade e de insuficiência de outros bens livres do devedor. No caso em exame, a exigência de subsidiariedade encontra-se plenamente satisfeita, uma vez que as pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas e as diligências de livre penhora realizadas pelo Oficial de Justiça, tanto no endereço comercial quanto na residência do devedor, resultaram negativas por ausência de bens penhoráveis. Outrossim, as Fichas Cadastrais da JUCESP e comprovantes da Receita Federal (fls. 250-262) comprovam que o executado é sócio das empresas indicadas e que estas encontram-se ativas. Assim, verificada a inexistência de outros bens livres e desembaraçados do devedor, a constrição deve incidir sobre os frutos das quotas sociais de que o executado é titular, observando-se que a medida atinge tão somente os haveres, lucros e dividendos pertencentes ao executado, preservando-se a higidez patrimonial das sociedades e os direitos de terceiros. Contudo, em que pese os lucros e dividendos decorram do resultado positivo da atividade empresarial e possuam natureza patrimonial, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC) e visando a preservar a subsistência do devedor, a constrição deve ser fixada no percentual de 30% das distribuições de lucros e dividendos líquidos apurados. Ante o exposto, defiro a penhora do percentual de 30% dos lucros, dividendos líquidos, juros sobre capital próprio e distribuições de resultados devidos ao executado Antônio Pereira dos Santos, até o limite do débito exequendo (indicado no início desta decisão), junto às seguintes sociedades: i) Antonio P. dos Santos Ltda. (CNPJ n. 47.592.921/0001-54); ii) Expresso Boiadeiro 2000 Ltda. (CNPJ n. 03.418.259/0001-45); e iii) Madeireira Serra Dourada de Rancharia Ltda. (CNPJ n. 01.635.842/0001-82). Considero aperfeiçoada a penhora com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição (art. 845, §1º, CPC). Nomeio as sociedades empresárias acima indicadas como depositárias dos valores penhorados, observando-se que: a) Quanto à empresa Antonio P. dos Santos Ltda., a nomeação engloba a pessoa do executado Antônio Pereira dos Santos, na qualidade de seu sócio único e administrador exclusivo; b) Quanto às empresas Expresso Boiadeiro 2000 Ltda. e Madeireira Serra Dourada de Rancharia Ltda., a nomeação recai na pessoa de seus representantes legais, especificamente da sócia administradora Selma Machado dos Santos (endereço às fls. 248). As empresas deverão reter o percentual de 30% (trinta por cento) de qualquer distribuição de lucros, dividendos, juros sobre capital próprio ou rendimentos devidos ao sócio executado, depositando-os mensalmente nestes autos, sob pena de responsabilidade pessoal e solidária do administrador (art. 855, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Para a efetivação da medida, deverão as empresas: i) Informar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço exato de suas sedes e locais de operação; ii) Efetuar a retenção e o depósito judicial mensal do percentual de 30% (trinta por cento) dos lucros e dividendos destinados ao executado; iii) Apresentar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos balancetes e das demonstrações de resultados dos últimos dois exercícios sociais, a fim de conferir a regularidade dos repasses. Intimem-se as sociedades empresárias, nos termos do art. 855, inciso I, e do art. 867 do Código de Processo Civil: a) A empresa Antonio P. dos Santos Ltda., na pessoa do executado Antônio Pereira dos Santos (sua fonte representante legal), por intermédio de seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e b) As empresas Expresso Boiadeiro 2000 Ltda. e Madeireira Serra Dourada de Rancharia Ltda., na pessoa da sócia administradora Selma Machado dos Santos, no endereço de fls. 248, sob pena de responsabilização pessoal pelo débito (art. 855, parágrafo único, do CPC), sem prejuízo de imposição de multa por descumprimento de ordem judicial (art. 77, IV e § 2º, do CPC) e de apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Deverá a parte exequente recolher a despesa postal ou as custas de Oficial de Justiça para as intimações relativas às sociedades Expresso Boiadeiro 2000 Ltda. e Madeireira Serra Dourada de Rancharia Ltda. no prazo de 5 (cinco) dias. Servirá a presente decisão como ofício à JUCESP para averbação da penhora de frutos e rendimentos na ficha cadastral das empresas Antonio P. dos Santos Ltda. (CNPJ n. 47.592.921/0001-54), Expresso Boiadeiro 2000 Ltda. (CNPJ n. 03.418.259/0001-45) e Madeireira Serra Dourada de Rancharia Ltda. (CNPJ n. 01.635.842/0001-82). Caberá à parte exequente imprimir e encaminhar esta decisão à Junta Comercial, devendo comprovar o envio nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail ([email protected]), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima poderá sujeitar o responsável à apuração de eventual crime de desobediência e/ou ato de improbidade administrativa. Efetivada a medida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído (ou pessoalmente, por carta, caso não tenha patrono, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), acerca da penhora realizada, da nomeação como depositário, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias para eventual defesa/impugnação. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente deliberação como mandado, se necessário. - ADV: PATRÍCIA GARCIA FERNANDES (OAB 211531/SP), MARCELO GOMES DO VALE (OAB 56617/PR)

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000371-26.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Juliana Almeida Dutra - Antônio Pereira dos Santos - Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 240/243. - ADV: PATRÍCIA GARCIA FERNANDES (OAB 211531/SP), MARCELO GOMES DO VALE (OAB 56617/PR)

24/06/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/05/2026, 05:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 04:25

Expedição de documento (Carta)

12/05/2026, 10:30

Ato ordinatório

12/05/2026, 10:26

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:25

Publicação

24/04/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000371-26.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Juliana Almeida Dutra - Para cumprimento do item (iii) da r. Decisão de fls. 221/223, fica a parte Exequente intimada a recolher as custas da diligência deferida no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: PATRÍCIA GARCIA FERNANDES (OAB 211531/SP)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 16:01

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:48

Protocolo de Petição

08/04/2026, 10:53

Publicação

27/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000371-26.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Juliana Almeida Dutra - Ante o exposto, com fundamento nos Art. 774, V, Art. 805 e Art. 835, todos do CPC, bem como no Art. 1.026 do Código Civil, decido: i) DETERMINAR à Serventia o imediato protocolo da ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, conforme deferido às fls. 189/191, devendo-se observar os comprovantes de recolhimento de fls. 195 e 197/198. ii) POSTERGAR a análise do pedido de penhora de lucros e dividendos para o momento imediatamente posterior à juntada do resultado da diligência bancária retro mencionada. Infrutífera a busca de ativos financeiros, os autos deverão vir conclusos. iii) DETERMINAR a intimação do executado para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, especificando sua localização e valor, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do Art. 774, parágrafo único, do CPC. iv) CUMPRA-SE a Serventia as determinações acima com prioridade, procedendo-se ao protocolo da ordem e à expedição das intimações necessárias apenas após a conferência final dos recolhimentos das taxas devidas. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA GARCIA FERNANDES (OAB 211531/SP)

27/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

—

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Protocolo de Petição

Publicação

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