Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Jean Carlos dos Santos Franca (OAB 487889/SP) Processo 1003133-28.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Anderson Cristiano Lima - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Mercado Livre para fornecimentos de dados cadastrais do executado, uma vez que são dados solicitados que dizem respeito á relação contratual privada entre a plataforma e seu cliente, estando protegidos pelas normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Assim, ausentes os requisitos legais e fáticos para o deferimento da medida. Outrossim, indique o autor no prazo de 30 dias o novo endereço do devedor. No silêncio, concluso para extinção. Int.