Procedimento Comum Cível 1008205-79.2024.8.26.0286 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008205-79.2024.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição

04/07/2026, 20:38

Publicação

03/07/2026, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1008205-79.2024.8.26.0286/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR: ANTONIO CARLOS DE CAMARGO ADVOGADO(A): EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB SP413948) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora/exequente INTIMADA, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Na inércia, será expedida carta para intimação pessoal da parte autora/exequente, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Local: Itu

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 11:35

Expedida/Certificada

15/06/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008205-79.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos de Camargo - Oral Sin Franquias S.a. - Franqueadora e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10082057920248260286. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA (OAB 57486/PR), EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP)

27/04/2026, 00:00

Remessa

24/04/2026, 11:02

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008205-79.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos de Camargo - Oral Sin Franquias S.a. - Franqueadora e outro - Vistos. Em complementação à decisão de pág. 258, ressalto que o ofício expedido nos autos deverá ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova documental. Intime-se. - ADV: SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA (OAB 57486/PR), EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 16:06

Mero expediente

08/04/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:46

Petição

25/03/2026, 11:09

Publicação

05/03/2026, 01:10

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008205-79.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos de Camargo - Oral Sin Franquias S.a. - Franqueadora e outro - Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Por primeiro, reporto-me à decisão de pgs.242/243, reiterando-a integralmente, eis que já determinada a exclusão da corre, franqueada, do polo passivo. Rejeito,ademais, a preliminar de ilegitimidade passiva da franqueadora, Oral Sin Franquias. Com efeito, em se tratando de relação típica de consumo, a requerida, franqueadora, administra a rede de franqueadas e integra a cadeia de fornecedores e responde, solidariamente, por eventuais danos ao consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Classe/Assunto:Apelação Cível / Planos de saúde Relator(a):Coelho Mendes Comarca:Americana Órgão julgador:10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:05/06/2023 Data de publicação:05/06/2023 Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.Indenizaçãopor danos materiais e morais. Falha na prestação deserviçosodontológicos. Sentença de procedência, com reconhecimento da ocorrência de prejuízos materiais e morais. Recorre a requerida. Ilegitimidade passiva.Franqueadore ex-franqueada. Responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor pela má prestação deserviço. Eventual ressarcimento deverá ser discutido em ação própria. Preliminar rejeitada. Mérito. Dentista não finalizou contrato de prestaçãoserviçosodontológicos. Encerramento de atividades de clínicaodontológica(franquia 'Odontocompany') prejudicando tratamento em curso. Autor que se viu obrigado a contratar outro profissional para realizaçãoserviçoscontratados e pagos. Danos morais e materiais evidenciados. Reparação devida. Mantidaindenizaçãopor danos morais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(1009553-31.2022.8.26.0019) Classe/Assunto:Apelação Cível / Prestação de Serviços Relator(a):Cristina Zucchi Comarca:São Paulo Órgão julgador:34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:15/02/2024 Data de publicação:15/02/2024 Ementa:contrato de prestação deserviçosodontológicos. Ação indenizatória julgada procedente. necessidade. Elementos dos autos indicando que não foram prestados osserviçoscontratados (implantação de cinco próteses com vistas à restauração da integridade da arcada dentária da autora). Determinação da devolução dos valores despendidos pela autora.legitimidadepassiva dafranqueadora. Entendimento de que a responsabilidade é solidária uma vez que afranqueadoradeve responder pelos prejuízos causados pelofranqueadoaos consumidores, decorrentes da falha na prestação dosserviços, por integrar a cadeia de fornecedores dosserviçosprestados (in casu,serviçosodontológicos).Precedentes.Recursos de apelação e adesivo improvidos.(1035210-57.2021.8.26.0100) RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.FRANQUEADORA. Conjugando-se os arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a recorrente, na qualidade defranqueadora, tem o dever de reparar os danos suportados pelo apelado, uma vez que sua responsabilidade é objetiva e solidária. Teoria da aparência. Precedentes.INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. Danos morais não caracterizados. O apelado não demonstrou nenhum abalo excepcional, além do desconforto, que lhe é ínsito. Na inicial, sequer narra ter sofrido dor ou transtorno anormal. Prejuízo patrimonial de pequena monta sem repercussão na esfera de direitos da personalidade da vítima. Precedentes do E. TJSP.Indenizaçãonão devida. Sentença reformada nesse capítulo. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(1014137-77.2023.8.26.0320, Apelação Cível, 31ª Câmara de Direito Privado) Inaplicável o disposto no artigo 354 do Novo Código de Processo Civil, porque não configurada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III, do Novo Código de Processo Civil. DOU O FEITO POR SANEADO Em se tratando de relação de consumo, e havendo verossimilhança no direito alegado, de rigor inverter o ônus probatório em favor do consumidor. Das provas. O autor pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que a parte ré busca produzir prova documental. Pgs.249: DEFIRO a expedição de ofício para que ITU CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA (CNPJ 31.462.119/0001-00) apresente os documentos relativos à contratação objeto da ação (prontuário, anamnese, exames, contratos, recibos, notas fiscais e outros). Cabe à REQUERIDA, a fim de viabilizar a expedição do ofício, indicar, em 15 dias, o nome e o endereço do destinatário, sob pena de preclusão, notadamente diante da notícia de que a clínica encerrou suas atividades. Int. - ADV: SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA (OAB 57486/PR), EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Pinheiro da Silva (OAB 413948/SP), Sérgio Alvim Rezende de Oliveira (OAB 57486/PR) Processo 1008205-79.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos de Camargo - Reqdo: Oral Sin Franquias S.a. - Franqueadora - Vistos. Trata-se de ação proposta por Anônio Carlos de Camargo em face da franqueadora e da franqueada. O autor pleiteia a retirada da franqueada do polo passivo, fundamentando-se na faculdade de direcionar sua demanda exclusivamente contra um dos responsáveis solidários, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código de Processo Civil (CPC). A franqueadora opôs resistência à desistência da ação em relação à franqueada, sob o argumento de que, tendo já apresentado contestação e, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, deve a corré (franqueada) ser mantida no polo passivo. Inicialmente, verifica-se que o litisconsórcio passivo, na hipótese de responsabilidade solidária na cadeia de consumo, não é necessário, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, bem como o artigo 117 do CPC. Dessa forma, ao autor é conferido o direito de escolher contra quem litigar, sem a obrigatoriedade de incluir todos os coobrigados no polo passivo. Além disso, a dificuldade na citação da franqueada e o consequente atraso processual '"comprometem a efetividade da prestação jurisdicional, princípio garantido pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. No tocante ao eventual prejuízo da franqueadora, observa-se que seu direito de regresso permanece intacto, podendo buscar ressarcimento da franqueada mediante ação própria, conforme previsto no artigo 934 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corroboram esse entendimento, ao reconhecerem que a desistência pode ser acolhida mesmo após a contestação, desde que haja justificativa plausível, como ocorre na presente hipótese. Nesse sentido o entendimento da Corte Bandeirante: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação de rescisão contratual c.c pedido de restituição de valores pagos e danos morais Julgamento de procedência da ação Apelo da ré, com alegações preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa Ré revel, que somente comparece ao processo na fase recursal, que não pode reclamar de cerceamento de defesa na fase de conhecimento Efeitos da revelia Alegação fática inicial incontroversa Pedido de chamamento ao processo formulado na apelação Intempestividade - Franqueadora, ademais, que responde solidariamente com a franqueada por eventuais danos causados aos consumidores Precedentes Preservação de eventual direito de regresso, observada a legislação pertinente Serviço não prestado, a despeito da existência de prova do pagamento Determinação de devolução do valor desembolsado Adequação Descumprimento de contratação que envolve aspectos estéticos e de saúde Repercussão danosa sobre a esfera imaterial da pessoa evidenciada Dano moral configurado Valor da indenização fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade Sentença mantida Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível 1008959-10.2023.8.26.0010; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). "Indenização Autora que se submete a tratamento de implantes dentários na clínica-ré, sobrevindo resultado que não era o esperado Relação de consumo Responsabilidade solidária entre franqueada e franqueadora Ocorrência - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ Prova pericial que constatou a má execução dos serviços odontológicos Danos materiais, morais e estéticos demonstrados Sentença mantida Recursos desprovidos". (TJSP; Apelação Cível 1013430-56.2023.8.26.0564; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelo autor e determino a retirada da franqueada ITU CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. ORAL SIN TRANSPLANTES do polo passivo da demanda, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários por ausência de contestação da parte excluída. Efetue a Serventia as anotações necessárias. Após, manifestem-se as partes sobre o interesse em conciliar e produzir provas, no prazo de 15 dias. No silêncio, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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