Procedimento Comum Cível 1002668-40.2023.8.26.0318 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002668-40.2023.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 13:40

Publicação

22/07/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002668-40.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Fernando Henrique Cecarechi - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. P. 663: Certificado no processo o ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença, providencie a Serventia o arquivamento definitivo destes autos digitais, com lançamento de movimentação específica (Código 61615). Int. - ADV: DEBORAH SANT´ANNA LIMA ANSALONI BOSQUÊ (OAB 425168/SP), VERÔNICA APARECIDA ARRUDA FERREIRA RIBEIRO (OAB 381365/SP), RICARDO AURELIO DONADEL (OAB 300532/SP)

22/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 12:03

Arquivamento

21/07/2025, 11:41

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 11:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/07/2025, 10:42

Publicação

11/07/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002668-40.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Fernando Henrique Cecarechi - Prefeitura Municipal de Leme - Vista dos autos a todos os interessados para: Ciência do trânsito em julgado da r sentença proferida nestes autos. Ressalto, outrossim, que eventual ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento 16/2016 da CGJESP, tramitará em meio eletrônico, em processo físicos ou eletrônico. O requerimento do cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, conforme segue: 1) No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; 2) No campo "Assunto Principal", inserir o código 10671 - "Obrigação de fazer/não fazer"; 3) Deverão ser anexados documentos na seguinte ordem: I - Petição, com a qualificação completa das partes e o valor atribuído à causa; II - Procuração; III - Sentença e/ou Acórdão; IV - Certidão do trânsito em julgado, se o caso; V - Demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e VI - Documentos pertinentes ao pedido do inicio da fase executiva. - ADV: VERÔNICA APARECIDA ARRUDA FERREIRA RIBEIRO (OAB 381365/SP), DEBORAH SANT´ANNA LIMA ANSALONI BOSQUÊ (OAB 425168/SP), RICARDO AURELIO DONADEL (OAB 300532/SP)

11/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 11:01

Ato ordinatório

10/07/2025, 09:52

Baixa Definitiva

10/07/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 09:49

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Aurelio Donadel (OAB 300532/SP), Verônica Aparecida Arruda Ferreira Ribeiro (OAB 381365/SP) Processo 1002668-40.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Henrique Cecarechi - Vistos, Considerando V. Acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência Cível nº 0028228-82.2023.8.26.0000, conforme p. 342/346, a presente ação processar-se-á perante este Juízo. Prosseguindo, observo que o autor deverá EMENDAR À INICIAL para o fim de atribuir o correto valor à causa, que deve corresponder ao valor econômico pretendido, que no caso é o recebimento de adicional de insalubridade de 30% sobre o vencimento inicial do cargo, das parcelas vencidas e vincendas, observando a prescrição, com reflexos sobre as férias e 13º salários, nos termos da LC nº 564/2009, e licença prêmio. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial para o fim de atribuir o correto valor à causa, que no caso da presente ação deve ser considerado os valores pretéritos pretendidos a título de insalubridade (valores não pagos até o ajuizamento da ação decidamente corrigidos) e os valores pretendidos a título de insalubridade das prestações vincendas (valores que se vencerem no curso da ação), estas iguais a uma prestação anual, nos termos do art. 292, incisos I, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, colacionando nos autos a respectiva planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Int.

29/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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