Execução de Título Extrajudicial 1025429-61.2024.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025429-61.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025429-61.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Tatiane Aparecida Dias Me - - Tatiane Aparecida Dias - Autos nº 2024/001070. Vistos. Mantenho a decisão atacada, por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Aguarde-se. E na ausência de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão recorrida. Int. Campinas, 29 de maio de 2026. - ADV: ROBSON SOARES (OAB 170705/SP), ROBSON SOARES (OAB 170705/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:47

Publicação

15/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025429-61.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Tatiane Aparecida Dias Me - - Tatiane Aparecida Dias - Vistos. A parte executada opôs embargos de declaração para alegar a ocorrência de vícios na decisão proferida a fl. 146. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são admissíveis apenas para as hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não foi possível identificar qualquer vício que justificasse a oposição de embargos. Ao contrário do alegado, a sentença apreciou os pontos controvertidos, solucionando a lide com fundamento no ordenamento jurídico em vigor. Há, na verdade, inconformismo com o conteúdo da decisão, que pode ser atacado pela via apropriada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração por não constar na decisão qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ROBSON SOARES (OAB 170705/SP), ROBSON SOARES (OAB 170705/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 12:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 05:54

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:16

Publicação

11/05/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025429-61.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Tatiane Aparecida Dias Me - - Tatiane Aparecida Dias - Autos nº 2024/001070. Nos termos da ordem de serviço nº 1/2022, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Nada mais. Campinas, 08 de maio de 2026. - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ROBSON SOARES (OAB 170705/SP), ROBSON SOARES (OAB 170705/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP)

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 09:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:27

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025429-61.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Tatiane Aparecida Dias Me - - Tatiane Aparecida Dias - Autos nº 2024/001070. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de TATIANE APARECIDA DIAS ME e TATIANE APARECIDA DIAS, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 16.364.855, destinada à operação de capital de giro. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 63/76), alegando a inexigibilidade do título, sob os fundamentos de incerteza, iliquidez e ausência de exigibilidade, requerendo, ao final, a extinção da presente execução com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita. O exequente apresentou manifestação contrária aos argumentos expendidos pela parte executada (fls. 80/93). Na sequência, a executada juntou laudo pericial elaborado por profissional por ela contratado (fls. 94/102), ao qual o exequente se contrapôs, reiterando o pedido de improcedência da exceção de pré-executividade (fls. 105/111). Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a parte executada não promoveu a juntada de qualquer documento de representação processual, inclusive instrumento de mandato, o que inviabiliza, por ora, a apreciação da exceção de pré-executividade. Assim, determino à parte executada que regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar da exceção arguida. Por oportuno, necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que leva à conclusão de que o artigo 4º, da lei nº 1.060/50, neste contexto, não foi recepcionado pelo ordenamento constitucional, havendo a necessidade de demonstração do estado de insuficiência de recursos. Dessa forma, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte interessada, pessoa física: (a) as 03 (três) últimas declarações de IR ou a página da Receita Federal indicando sua ausência para o(s) CPF(s), (b) holerite, (c) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link:https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, (d) extratos bancários e (e) fatura(s) do cartão(ões) de crédito todos referentes ao último trimestre para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Após a juntada dos documentos pela parte executada, voltem conclusos para análise da exceção de pré-executividade. Int. Campinas, 10 de novembro de 2025. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ROBSON SOARES (OAB 170705/SP), ROBSON SOARES (OAB 170705/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP)

17/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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