Execução de Título Extrajudicial 1053489-23.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1053489-23.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 14:35

Juntada de Petição

19/11/2025, 11:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 436983, Subguia 423740 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 25.781,31

19/11/2025, 10:41

Juntada - Guia Gerada - DAGOBERTO ANTONIO FAEDO - Guia 436983 - R$ 25.781,31

17/11/2025, 15:22

Link para pagamento - Guia: 436983, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=423740&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611761304589629789416272559098&idProcessoParte=611761304589629789416272567048&sinEmModal=N&hash=cd7d577f8126f02d6144e9bab514df3f'>423740</a>

17/11/2025, 15:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 256 - Link para pagamento - 17/11/2025 15:19:57)

17/11/2025, 15:21

Juntada - Guia Gerada - ADM DO BRASIL LTDA - Guia 436942 - R$ 25.781,31

17/11/2025, 15:19

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/10/2025, 08:32

Processo Reativado

22/10/2025, 16:49

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

10/10/2025, 21:39

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA791660628TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - CívelDestinatário : Dagoberto Antonio FaedoDiligência : 15/09/2025

01/10/2025, 12:00

Juntada

01/10/2025, 12:00

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

25/09/2025, 02:14

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

20/09/2025, 01:13

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1302/2025Data da Publicação: 03/09/2025

02/09/2025, 06:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 09:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0593/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de Impugnação apresentada por DAGOBERTO ANTONIO FAEDO nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por ADM DO BRASIL LTDA, alegando inexigibilidade do débito, bem como excesso de execução. A parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Desde logo, o impugnante busca discutir matéria anteriormente analisada nos autos às fls. 463/464, decisão que restou irrecorrida. Assim, incidente o óbice da coisa julgada, não prospera a pretensão do executado. Da mesma forma, não restou configurado o alegado excesso de execução, a exequente apresentou cálculos detalhados do saldo devedor (fls. 507/509), especificando os índices de atualização e juros moratórios aplicados, sequer apresentados cálculos divergentes. Por fim, o bloqueio de transferência anotada pelo sistema Renajud não representa a penhora dos bens nem impedem a utilização e licenciamento dos veículos. Ante o exposto, REJEITO a presente Impugnação. Sem prejuízo, ante a constrição integral do débito, bem como a concordância da exequente, defiro o levantamento das restrições de transferência incidentes sobre os veículos do executado (fls. 522/526). No mais, à vista da constrição integral do saldo devedor, consoante extrato de fls. 517/520, considero adimplida a obrigação por parte da executada e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço a teor do artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, no valor de R$ 411.260,47, conforme formulário juntado às fls. 679. Certifique-se, ainda, eventual pendência de recolhimento das custas finais, expedindo-se certidão para inscrição da dívida, caso necessário. Oportunamente, proceda-se à baixa dos autos, remetendo-se ao arquivo definitivo. P.R.I.Advogados(s): Nancy Gombossy de Melo Franco (OAB 185048/SP), Thiago Soares Ger

11/06/2025, 10:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0447/2025Teor do ato: Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 411.260,47 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Dagoberto Antonio Faedo CPF/CNPJ: 40168859068 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. No mais, fica indeferido o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores, pelo período de trinta dias, mediante Sisbajud, vez que desamparado de qualquer indício de probabilid

15/05/2025, 10:33

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 411.260,47 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Dagoberto Antonio Faedo CPF/CNPJ: 40168859068 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. No mais, fica indeferido o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores, pelo período de trinta dias, mediante Sisbajud, vez que desamparado de qualquer indício de probabilidade de existência de créditos futuros,

13/05/2025, 11:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0083/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente para apontar omissão na sentença de fls. 418/419. Intimado, o embargado manifestou-se pela rejeição dos argumentos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, no mérito dou-lhes provimento para reconhecer a omissão apontada, de fato verificada, e anular a sentença proferida. Com efeito, a embargante alegou insuficiência do valor depositado judicialmente para a quitação integral do débito, matéria não apreciada de forma expressa no julgado, considerado o tempo decorrido desde a constrição. De fato, o bloqueio judicial foi efetivado em garantia do juízo, considerada a interposição de Agravo de Instrumento pelo executado, não isentando o devedor dos consectários da mora. Neste sentido, o recente Tema 677, do E. STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Por outro lado, sobre o valor constrito incide rendimento na conta oficial, a ser abatido do montante resultante dos encargos previstos no título executivo. Em consulta ao portal de custas nesta data, verifico que o montante atualizado do depósito judicial alcança a quantia de R$ 2.296.706,72, insuficiente para a quitação da dívida integral, no valor de R$ 2.578.131,80 em dezembro de 2024 (fls. 429). Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para anular a sentença proferida. Expeça-se, desde logo, mandado de levantamento do valor depositado em conta judicial em favor da exequente, formulário às fls. 351. Ainda, apresente a exequente planilha atualizada do débito remanescente, manifestando-se em termos de efetivo prosseguimento da execução. P.R.I.C.Advogados(s):

30/01/2025, 00:07

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente para apontar omissão na sentença de fls. 418/419. Intimado, o embargado manifestou-se pela rejeição dos argumentos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, no mérito dou-lhes provimento para reconhecer a omissão apontada, de fato verificada, e anular a sentença proferida. Com efeito, a embargante alegou insuficiência do valor depositado judicialmente para a quitação integral do débito, matéria não apreciada de forma expressa no julgado, considerado o tempo decorrido desde a constrição. De fato, o bloqueio judicial foi efetivado em garantia do juízo, considerada a interposição de Agravo de Instrumento pelo executado, não isentando o devedor dos consectários da mora. Neste sentido, o recente Tema 677, do E. STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Por outro lado, sobre o valor constrito incide rendimento na conta oficial, a ser abatido do montante resultante dos encargos previstos no título executivo. Em consulta ao portal de custas nesta data, verifico que o montante atualizado do depósito judicial alcança a quantia de R$ 2.296.706,72, insuficiente para a quitação da dívida integral, no valor de R$ 2.578.131,80 em dezembro de 2024 (fls. 429). Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para anular a sentença proferida. Expeça-se, desde logo, mandado de levantamento do valor depositado em conta judicial em favor da exequente, formulário às fls. 351. Ainda, apresente a exequente planilha atualizada do débito remanescente, manifestando-se em termos de efetivo prosseguimento da execução. P.R.I.C.

29/01/2025, 14:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0800/2023Teor do ato: Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 2.083.989,57, mediante Sisbajud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Em sendo negativa a diligência, proceda a serventia, desde que recolhidas as respectivas custas, à pesquisa pelo sistema Renajud sobre a propriedade de veículos em nome da parte executada, ficando autorizado o bloqueio da transferência de todos os veículos em nome do(s) executado(s), sobre os quais não existam restrições financeiras. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do CPC para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônicohttp://www.registradores.org.br/. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se.Advogados(s): Nancy Gombossy de Melo Franco (OAB 185048/SP), Thiago Soares Gerbasi (OA

29/08/2023, 13:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0553/2023Teor do ato: Vistos. 1. Autos redistribuídos livremente. 2. Emende a parte exequente a inicial, providenciando o recolhimento das despesas postais, em conformidade ao Provimento CSM nº 2663/2022 (mediante guia FEDTJ Cód. 120-1 R$ 29,70 por carta). Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos, independentemente de nova intimação. 4. Tudo regularizado, CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetue o pagamento da dívida. 5. Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. 6. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 7. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada o AR aos autos, a parte executada poderá: a) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). 8. Fica ciente a parte executada que deverá proceder, ainda, ao recolhimento das custas finais,

22/06/2023, 00:04

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Autos redistribuídos livremente. 2. Emende a parte exequente a inicial, providenciando o recolhimento das despesas postais, em conformidade ao Provimento CSM nº 2663/2022 (mediante guia FEDTJ Cód. 120-1 R$ 29,70 por carta). Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos, independentemente de nova intimação. 4. Tudo regularizado, CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetue o pagamento da dívida. 5. Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. 6. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 7. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada o AR aos autos, a parte executada poderá: a) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). 8. Fica ciente a parte executada que deverá proceder, ainda, ao recolhimento das custas finais, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estad

21/06/2023, 14:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0431/2023Teor do ato: Vistos. No que tange ao foro de eleição, a lei permite às partes somente a escolha do foro, ou seja, da Comarca, mas não de Juízo. A competência dos foros Central e Regionais da Comarca da Capital é de natureza absoluta, porquanto de caráter funcional, estabelecida pelas leis de organização judiciária por razões de ordem pública, com a utilização de critérios combinados de valor, matéria e território. No caso dos autos, o executado tem domicílio fora desta Comarca e o exequente tem sede na área de competência do Foro Regional de Santo Amaro (fls. 100), o que implica a competência, por critério subsidiário, do foro do lugar onde o autor está situado dentro da Capital. Assim decidiu a C. Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança Ré residente em outra Comarca Ajuizamento perante a Comarca da Capital com base em cláusula de eleição e distribuída ao Foro Regional correspondente ao domicílio da autora Determinação de redistribuição dos autos com base na competência residual do Foro Central Impossibilidade Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, constata-se que o endereço da autora serve como parâmetro também para fixação da competência dos foros da Capital Precedente É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça Conflito acolhido Competente o suscitado (3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa).(TJSP; Conflito de competência cível 0050677-10.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial. Comarca da Capital eleita, contratualmente, co

05/06/2023, 10:31

Incompetência - Vistos. No que tange ao foro de eleição, a lei permite às partes somente a escolha do foro, ou seja, da Comarca, mas não de Juízo. A competência dos foros Central e Regionais da Comarca da Capital é de natureza absoluta, porquanto de caráter funcional, estabelecida pelas leis de organização judiciária por razões de ordem pública, com a utilização de critérios combinados de valor, matéria e território. No caso dos autos, o executado tem domicílio fora desta Comarca e o exequente tem sede na área de competência do Foro Regional de Santo Amaro (fls. 100), o que implica a competência, por critério subsidiário, do foro do lugar onde o autor está situado dentro da Capital. Assim decidiu a C. Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança Ré residente em outra Comarca Ajuizamento perante a Comarca da Capital com base em cláusula de eleição e distribuída ao Foro Regional correspondente ao domicílio da autora Determinação de redistribuição dos autos com base na competência residual do Foro Central Impossibilidade Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, constata-se que o endereço da autora serve como parâmetro também para fixação da competência dos foros da Capital Precedente É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça Conflito acolhido Competente o suscitado (3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa).(TJSP; Conflito de competência cível 0050677-10.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial. Comarca da Capital eleita, contratualmente, como foro de eleição. Divisão territorial de atribu

05/06/2023, 09:59

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