Procedimento Comum Cível 1004825-30.2025.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004825-30.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004825-30.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - Rogério Aparecido da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Reconsidero a decisão de fl. 456, pois ainda não foram apresentadas contrarrazões. Neste prisma, ante a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1o, do CPC), da mesma forma em se tratando de apelação adesiva (art. 1.010, §2º do CPC). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar (art. 1.009, §2o, do CPC). Observe-se eventual efeito suspensivo da apelação, em se tratando das hipóteses trazidas pelo art. 1.012, do CPC. Formalidades cumpridas (art. 1.010 § 3º do CPC) remetam-se os autos ao E. Tribunal competente à natureza da causa, com os cumprimentos de estilo. Deixo de exercer o juízo de admissibilidade, ficando mantida a sentença por seus próprios fundamentos. - ADV: LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA (OAB 210079/SP), RICARDO ROCHA IVANOFF (OAB 171261/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicação

22/05/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004825-30.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - Rogério Aparecido da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Ante a interposição de recurso de apelação, bem como pela pronta apresentação de contrarrazões de apelação pela parte contrária, deixo de exercer o juízo de admissibilidade, ficando mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Formalidades cumpridas, remetam-se os autos ao E. Tribunal competente à natureza da causa, com os cumprimentos de estilo. - ADV: RICARDO ROCHA IVANOFF (OAB 171261/SP), LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA (OAB 210079/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 16:30

Outras Decisões

21/05/2026, 16:23

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 18:16

Publicação

11/05/2026, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004825-30.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - Rogério Aparecido da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e desacolho-os, por não ter identificado as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há vício passível de correção por essa via. O embargante revisita argumentos e provas, junta novo documento e precedente jurisprudencial, tudo pretendendo rediscutir o mérito da Sentença embargada, inclusive com o restabelecimento da tutela revogada, buscando a alteração do julgado em seu favor, o que não é admitido por meio dos presentes declaratórios. O efeito infringente do recurso eleito somente é admitido de forma excepcional, quando a correção de vício conduz necessariamente à alteração do julgado, hipótese que não se verifica. Ainda, ressalto que o julgador não está obrigado a examinartodos os argumentosdeduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes para o julgamento do feito, como ocorreu no caso em exame. Deve a parte valer-se da senda recursal apropriada, se assim desejar. Prossiga-se nos termos da sentença retro. - ADV: LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA (OAB 210079/SP), RICARDO ROCHA IVANOFF (OAB 171261/SP)

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 16:30

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/05/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

01/05/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 11:33

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004825-30.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - Rogério Aparecido da Silva - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. A tutela deve ser deferida em parte. A investigação social tem por finalidade averiguar a conduta moral do candidato, bem como verificar seu comportamento ético-social, o que representa um ato discricionário do Poder Público, a quem incumbe decidir de acordo com a conveniência e oportunidade, nos limites da lei. No caso dos autos, a parte autora afirma que foi desclassificada de concurso público por ato administrativo que não teve suas motivações tornadas públicas e pretende, por esse motivo, sua invalidade. Para demonstrar isso, juntou o documento de fl. 181 ("Ofício n. 30"), em que a requerida descreve a metodologia usada e a impossibilidade de sua recomendação favorável, mas sem ser específica em relação a qual critério não foi atendido. Assim, a probabilidade do direito está presente. A urgência também é inerente, pois a exclusão do concurso impede que a parte prossiga nas demais etapas do certame. Assim, concedo parcialmente a tutela para que a parte autora seja reintegrada ao quadro de candidatos do concurso, participando das demais etapas, até nova decisão. Tal medida é acertada, pois não trará qualquer ônus à Administração Pública e a decisão poderá ser revista a quáquer momento, como quando forem esclarecidos os motivos da exclusão do autor no certame. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA A PERMITIR QUE A CANDIDATA PARTICIPE DAS FASES SEGUINTES DO CERTAME. A tutela de urgência é de rigor para permitir que a agravante permaneça no concurso, participando das etapas subsequentes do certame, até o julgamento definitivo da sua demanda. Presença de periculum in mora. A concessão da tutela de urgência almejada não acarreta prejuízo algum à Administração ou aos demais candidatos, mormente tendo em vista que a eliminação da agravante no concurso poderá ser confirmada a qualquer momento, enquanto que do oposto não se pode dizer o mesmo, já que, se a recorrente for impedida agora de prosseguir na disputa, sua pretensão não terá o efeito prático almejado, caso venha a ser acolhida no futuro, e a tutela jurisdicional será de todo inútil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091160-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 11/06/2019) Por outro lado, deixa-se de conceder a tutela como pretendido, pois inexiste prova de que o autor conseguiria obter direito à nomeação. Também não é o caso de se determinar que a ré disponibilize os laudos e informações relacionados à avaliação, pois não há urgência em relação a isso, já que a reintegração junto ao quadro de candidatos impede a ocorrência de dano.. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via portal, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com eventual indisponibilidade técnica da parte, faça-se por carta. Quanto ao prazo acima, se o caso, observe-se o art. 183 do CPC. - ADV: LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA (OAB 210079/SP)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lea Cíntia Thomaz de Assis Ferreira (OAB 210079/SP) Processo 1004825-30.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Aparecido da Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Junte-se o mesmo rol documental relativamente ao(s) cônjuge(s), se houver. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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