Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002086-84.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apte/Apdo: Municipio de Cravinhos - Apdo/Apte: Glauco Jose de Almeida Rodolpho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento à apelação e ao recurso adesivo. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO NACIONAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO O ENQUADRAMENTO DO SALÁRIO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL PARA AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À RETENÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR (I) A APLICABILIDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL ANTES DA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA; (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA RETENÇÃO SALARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PISO SALARIAL NACIONAL É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO.4. A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 337/2023 NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESES5. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL PARA AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE NORMA LOCAL. 2. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 198, § 9º; LEI Nº 12.994/2014; LEI FEDERAL Nº 11.350/2006; EC Nº 120/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1279765, TEMA 1132, J. 19/10/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001902-83.2023.8.26.0383, REL. FAUSTO SEABRA, J. 11/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anália Lourensato Damasceno (OAB: 453893/SP) (Procurador) - Juliano Martins de Lima (OAB: 351588/SP) - 1º andar