Execução de Título Extrajudicial 1006016-52.2021.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006016-52.2021.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006016-52.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condobem Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados (nova denominação social de Armor Condomínios) - Mariza dos Santos das Dores - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - MLE expedido, encaminhado para conferência e assinatura, cabendo ao advogado o acompanhamento da efetivação da transferência. - ADV: RAFAEL CAMARA MENDINA (OAB 520496/SP), ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 293778/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP)

15/07/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006016-52.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condobem Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados (nova denominação social de Armor Condomínios) - Mariza dos Santos das Dores - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Fl.623: nada há a prover. A decisão anteriormente proferida, bem como a sentença, foram expressas ao consignar que o silêncio da parte seria interpretado como quitação tácita da obrigação. No caso, o exequente limitou-se à juntada do formulário pertinente, sem qualquer ressalva acerca de eventual débito remanescente, saldo em aberto ou valor a haver, circunstância que conduz ao reconhecimento da quitação tácita, nos exatos termos já deliberados nos autos. Prossiga-se nos termos da decisão retro. - ADV: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 293778/SP), RAFAEL CAMARA MENDINA (OAB 520496/SP)

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 19:00

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:37

Publicação

19/05/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006016-52.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condobem Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados (nova denominação social de Armor Condomínios) - Mariza dos Santos das Dores - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Sem que houvesse discordância quanto ao valor depositado, a parte exequente requereu o levantamento, tendo-se a quitação tácita, portanto. É o breve relato. Decido. Pago o valor devido, deve o processo ser julgado extinto, posto realizada a pretensão antes insatisfeita, razão pela qual, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução. Defiro eventual pedido de retirada de restrições junto a órgãos da administração ou proteção ao crédito, se realizadas via secretaria da Vara. Neste caso, cabe ao interessado indicar expressamente as páginas dos autos em que ocorreram e providenciar o recolhimento das custas. Custas pelo executado. Expeça-se MLE em favor da parte exequente. Publique-se, intime-se e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAFAEL CAMARA MENDINA (OAB 520496/SP), ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 293778/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 19:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/05/2026, 18:06

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:08

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:33

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006016-52.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condobem Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados (nova denominação social de Armor Condomínios) - Vistos. Considerando que a penhora recai sobre direitos, inexistindo prazo remanescente para pagamento, os direitos aquisitivos a serem levados a leilão deverão corresponder ao valor equivalente à garantia, qual seja, R$ 70.000,00 (fl.526). Ficam as partes devidamente intimadas acerca da avaliação dos referidos direitos No mais, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Marcelo Valland, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, os honorários do leiloeiro ficam estabelecidos da seguinte forma: a) em caso de venda pelo valor corrigido de 100% da avaliação ou mais, estabeleço 5% de comissão; b) em caso de venda pelo valor entre 99% e 80% da avaliação, estabeleço o valor de 4% de comissão; c) em caso de venda por valor entre 79% e 60% da avaliação, estabeleço o valor de 3% de comissão, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário, devendo apresentar o rol com endereço das pessoas que serão cientificados. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB 111564/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1006016-52.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condobem Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados (nova denominação social de Armor Condomínios) - De posse dos extratos contratuais, junte a parte autora cálculo em que se discrimine o valor do crédito contratado, o valor quitado pela executada e o que se executa, demonstrando-se, inclusive, se tais direitos superam ou não o perseguido na presente execução. Após, tornem conclusos. Quanto à manifestação da Caixa Econômica Federal, na condição de terceira interessada, discordou da penhora dos direitos sobre o imóvel da forma efetivada, pois o bem foi alienado fiduciariamente em garantia de crédito que concedeu à parte executada e eventual penhora alteraria o devedor fiduciante. Pugna, desta forma, que eventual leilão tenha como lance mínimo o valor necessário à satisfação do crédito fiduciário, em preferência a qualquer outro crédito. Não assiste razão à casa bancária, pois, apesar do imóvel penhorado não pertencer ao executado, mas sim à credora fiduciária, que detém a propriedade do imóvel até a quitação do débito garantido, possível que a constrição recaia sobre os direitos do devedor fiduciante, mormente quando o débito se trata de despesas condominiais, propter rem, perseguindo a coisa, e isso não exige anuência do credor fiduciário. Nesse sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. R. despacho que deferiu a penhora sobre os direitos relativos à unidade geradora do débito condominial. Imóvel gerador da dívida compromissado à venda para a executada. As despesas condominiais têm natureza propter rem, e são necessárias à manutenção da própria unidade, motivo pelo qual permitida a penhora sobre os direitos que a executada detém sobre o bem. Decisão mantida na íntegra. Nega-se provimento ao agravo instrumental do Condomínio exequente. (TJ-SP - AI: 22752592220198260000 SP 2275259-22.2019.8.26.0000, Relator: Campos Petroni, Data de Julgamento: 04/02/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa.2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007.3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária.4. Recurso especial provido (REsp n.º1.697.645 - MG (2017/0225797-9), Segunda Turma, Relator: Ministro OgFernandes, j. em 19.04.2018). - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB 111564/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006016-52.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condobem Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados (nova denominação social de Armor Condomínios) - Defiro a penhora dos direitos que a executada (devedora fiduciante) possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 163.575 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 490/492). Fica nomeada a atual possuidora do bem como depositária, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a averbação eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação ou embargos no prazo legal. Cópia dessa decisão serve como ofício ao credor fiduciário para que apresente cópia do instrumento de constituição da alienação fiduciária do bem objeto deste processo. Deverá a credora fiduciária indicar, de forma expressa, os direitos aquisitivos da executada, consistentes nos valores já pagos a título de financiamento, sendo inadmitida a simples juntada de planilhas ou extratos sem a devida identificação precisa desse montante. O valor efetivamente pago pela parte executada será o valor da avaliação dos direitos, sendo desnecessária a avaliação do imóvel, devendo constar expressamente na ata de edital do leilão que o arrematante irá adquirir somente os direitos obrigacionais, devendo arcar com o restante do financiamento, assumindo os demais encargos do contrato até o final. Encaminhamento do ofício pela parte exequente. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de avaliação de imóvel - Inconformismo - Desacolhimento - Penhora de direitos sobre instrumento de compra e venda de imóvel - Desnecessidade de avaliação do imóvel - Valor dos direitos decorrentes do contrato que não guarda pertinência quantitativa com o valor do imóvel - Imóvel não quitado pelos agravados - Decisão mantida Recurso desprovido (cf. A. I. nº 0164535-92.2013.8.26.0000, Rel. Des. GRAVA BRAZIL, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/10/2013). AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos da devedora decorrentes de contrato de financiamento bancário, determinando a realização de perícia para avaliação do bem imóvel. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Avaliação que deve recair sobre o objeto penhorado, consistente em direitos decorrentes de contrato, o qual não se confunde com o imóvel que garante o contrato em favor do agente bancário. Ausência de correspondência entre o valor do imóvel e o valor dos direitos penhorados. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada para afastar a perícia. Recurso provido (cf. A. I. nº 2032279-20.2014.8.26.0000, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 1º/4/2014). Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o(s) ato(s), sob pena de nulidade. Considerando-se que foi determinada nos autos a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel supramencionado, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar a necessária averbação no respectivo CRI. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao síndico ou a administradora para que estes informem à parte exequente o débito da unidade penhorada, sob pena de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Inerte por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB 111564/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP), Lúcio de Queiroz Delfino (OAB 111564/MG) Processo 1006016-52.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condobem Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados (nova denominação social de Armor Condomínios) - Fls.486/489: Indefiro a penhora direta do imóvel, já que o executado alienou o bem imóvel à CEF, possuindo ele os direitos aquisitivos do imóvel, os quais podem ser penhorados por possuírem expressão econômica decorrente do adimplemento da obrigação assumida pelo devedor fiduciário, conforme entendimento do TJSP. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão recorrida que indefere a penhora do imóvel gerador das despesas condominiais objeto da lide - Insurgência do exequente - Alegação de que houve pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado detém sobre o imóvel - Agravado que não possui a titularidade do imóvel - Credor fiduciário que preserva a propriedade resolúvel do bem e não integra a lide - Impossibilidade de penhora do imóvel de terceiro para o pagamento da dívida do agravado, como decidido - Possibilidade, contudo, de penhora sobre os direitos provenientes do contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC - Decisão reformada, para que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21941602520228260000 SP 2194160-25.2022.8.26.0000, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022). Assim, poderá o credor adequar o pedido para penhora de direitos aquisitivos sobre o bem imóvel em questão. Indefiro, ainda, o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, pois a penhora que se admite é sobre direitos, portanto a mera inclusão dela como terceiro interessado é suficiente para o acompanhamento dos atos expropriatórios, sem necessidade de ampliação subjetiva da lide. Manifeste-se em termos de prosseguimento.

21/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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