Execução de Título Extrajudicial 1009927-43.2019.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009927-43.2019.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP), Wagner Alves Morais Filho (OAB 489222/SP) Processo 1009927-43.2019.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Reqda: Rubia Magioni Quicoli - A exceção de pré-executividade é criação doutrinária e instituto de direito processual que tem por finalidade evitar a realização da penhora desnecessária, toda vez que exista nulidade em relação ao título ou qualquer outra matéria processual que possa ser conhecida de ofício pelo Juiz. Nestes termos, recebo a exceção de pré-executividade para discussão. Inicialmente, não é o caso de extinção e cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento, pois o credor, na primeira oportunidade após a indicação da irregularidade, realizou o recolhimento do devido (fls. 215/216). No mais, não há no que se falar em prescrição. Ao contrário do que ambas as partes sustentam, o prazo prescricional aplicável é o trienal, na forma do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c.c. art. 70 da LUG, pois o título exequendo é uma CCB (fls. 27/31). Já o termo inicial da prescrição do direito material se verifica no vencimento da última parcela do contrato, ou seja, na data de sua exigibilidade, que ocorreu em 27/04/22 (item IV, subitens 1 e 2, de fl. 29 e planilha de fl. 04). O mero vencimento antecipado do débito em razão da inadimplência não tem o condão de alterar o referido termo inicial. Portanto, entre o termo inicial (27/04/2022) e o pedido de conversão da ação de busca e apreensão, datado de 09/02/2024 (fls. 148/150), não houve superação do prazo prescricional trienal do direito material. Também não há prescrição intercorrente, cujo prazo é o mesmo do direito material (art. 206-A do CC). Com a publicação da Lei n. 14.195/2021, aplicável ao caso em que a conversão da ação de busca e apreensão em execução de titulo extrajudicial ocorreu após a vigência da referida lei, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, algo que ocorreu em 03/12/2024 (fl. 166). Logo, também não houve superação do prazo prescricional trienal entre o termo inicial da prescrição intercorrente (03/12/2024) e a presente data. Disto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem honorários, pois incabíveis na espécie. No mais, reconheço o comparecimento espontâneo da parte executada (art. 239, §1º, do CPC), considerando-a intimada nos termos de fls. 152/153 a partir da publicação da presente decisão.

21/05/2025, 00:00

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