Procedimento Comum Cível 1000695-76.2025.8.26.0416 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000695-76.2025.8.26.0416 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/05/2026 1000695-76.2025.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 27ª Câmara de Direito Privado; DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT; Foro de Panorama; 1ª Vara Jucicial; Procedimento Comum Cível; 1000695-76.2025.8.26.0416; Alienação Fiduciária; Apte/Apdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A.; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Apdo/Apte: Tamafer Terraplenagem Ltda; Advogado: Glaucia Aparecida de Freitas (OAB: 386952/SP); Apdo/Apte: Ws Construtora de Obras Ltda; Advogado: Glaucia Aparecida de Freitas (OAB: 386952/SP);

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 08/05/2026 1000695-76.2025.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Panorama; Vara: 1ª Vara Jucicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000695-76.2025.8.26.0416; Assunto: Alienação Fiduciária; Apte/Apdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A.; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Apdo/Apte: Tamafer Terraplenagem Ltda e outro; Advogado: Glaucia Aparecida de Freitas (OAB: 386952/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

14/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 16:57

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 21:11

Publicação

18/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000695-76.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Tamafer Terraplenagem Ltda - - Ws Construtora de Obras Ltda - Banco Bradesco Financiamentos SA - Patrono requerido providencie o recolhimento do valor de R$ 5.013,40, em complementação ao valor do preparo, recolhido às fls. 174 e 176, no prazo de cinco dias. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 14:01

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 13:08

Documentos

Distribuídos

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000695-76.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Tamafer Terraplenagem Ltda - - Ws Construtora de Obras Ltda - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 150/121), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade. Entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença r. Sentença de fls. 143/146. Houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, restando evidente, na espécie, o caráter infringente que a parte pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada. Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processualdessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório(RTJ 158/264, 158/689, 158/993). No escólio de Cassio Scarpinela Bueno "É errado que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000695-76.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Tamafer Terraplenagem Ltda - - Ws Construtora de Obras Ltda - Banco Bradesco Financiamentos SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A à obrigação de fazer consistente nabaixadogravamedos veículos FORD/CARGO 6332 E, 2008, cor branca, chassi nº 9BFZCA9Y58BB12766, Renavam nº 00971181748, placa DVS-5626, e FORD/CARGO 6332 E, 2008, cor branca, chassi nº 9BFZCA9Y98BB11099, Renavam nº 00971179085, placa DVS-5627, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá cópia da presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela própria requerida aos órgãos responsáveis para que seja dada baixa ao gravame. Sucumbente em maior parte, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 449/2024, o preparo será recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

01/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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