Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0000283-28.2025.8.26.0493 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - EUCLIDES JOSÉ DE OLIVEIRA - Pelo exposto, JULGO EXTINTA AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, bem como INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO, IMPOSTAS AO(À) EXECUTADO(A) EUCLIDES JOSÉ DE OLIVEIRA, pelo integral cumprimento, imposta nos autos do processo de conhecimento nº 0003722-49.2021.8.12.0017, da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina-MS. Diante da ausência de interesse em recorrer, anote-se desde já o trânsito em julgado desta sentença, certificando-se. Desde já, oficie-se ao local de prestação de serviços comunicando o término da pena imposta. Providencie a z. Serventua as devidas anotações e baixas de praxe e comunicações ao TRE, IIRGD e DEL. POL., bem como ao Juízo do processo de conhecimento. Visando a regularização da pessoa e das peças, arquive-se a presente guia de recolhimento junto ao BNMP 3.0. Se o caso, considerando a presente decisão, providencie a z. serventia junto ao BNMP 3.0 a inclusão da peça Revogação do Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão, selecionando Mandado de Acompanhamento alcançado pela Revogação. Por fim, aguarde-se a resposta do ofício expedido à fl. 257. P.R.I.C., ciência ao Ministério e à d. Defesa. - ADV: BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO (OAB 387521/SP)