Execução Fiscal 0504102-87.2014.8.26.0302 - TJSP

Execução Fiscal 0504102-87.2014.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0504102-87.2014.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Jahu - Portanto, indefiro o pedido de pesquisa, para o que desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, salvo no caso de bloqueio de bens e efetiva penhora, via Sisbajud ou Renajud, este último, contudo, mediante comprovação de prévia pesquisa que demonstre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas que dependam da intervenção judicial, por não estarem abrangidas pelo art. 198, § 4º, do CTN, para o recebimento do crédito. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Aguarde-se provocação da parte exequente, nos termos ora determinados, pelo prazo de 1 ano, em observância ao que dispõe o § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Int. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), RENATO TRAVOLLO MELO (OAB 223535/SP)

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 21:54

Publicação

21/05/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wesley Felicio (OAB 209598/SP), Renato Travollo Melo (OAB 223535/SP) Processo 0504102-87.2014.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Jahu - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 15:12

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 00:11

Ato ordinatório

19/05/2025, 22:10

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/05/2025, 19:52

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 14:32

Indeferimento

19/12/2024, 09:13

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 13:01

Recebimento

02/12/2024, 10:10

Entrega em carga/vista

11/11/2024, 08:24

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 16:32

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Remessa (outros motivos)

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

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