Monitória 1001187-66.2024.8.26.0040 - TJSP

Monitória 1001187-66.2024.8.26.0040 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3303001/SP (2026/0267706-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EUROVIAS RODOVIAS LTDA ADVOGADO: CLEITON LOPES SIMÔES - SP235771 AGRAVADO: CASA DOS PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI - SP279381 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/07/2026.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eurovias Rodovias Eireli - Apelado: Casa dos Pneus Centro Automotivo Ltda Me - Vista à(s) parte(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Cleiton Lopes Simões (OAB: 235771/SP) - Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB: 279381/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1001187-66.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense -

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eurovias Rodovias Eireli - Apelado: Casa dos Pneus Centro Automotivo Ltda Me - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Cleiton Lopes Simões (OAB: 235771/SP) - Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB: 279381/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1001187-66.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense -

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eurovias Rodovias Eireli - Apelado: Casa dos Pneus Centro Automotivo Ltda Me - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Cleiton Lopes Simões (OAB: 235771/SP) - Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB: 279381/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1001187-66.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense -

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001187-66.2024.8.26.0040/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Américo Brasiliense - Embargte: Eurovias Rodovias Eireli - Embargdo: Casa dos Pneus Centro Automotivo Ltda Me - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, DEFERINDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APENAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO QUE CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO E REFERENTE À FUNDAMENTAÇÃO DO DEFERIMENTO PARCIAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE PODERES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO E À FUNDAMENTAÇÃO DO DEFERIMENTO PARCIAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS MATÉRIAS SUSCITADAS, CONSIDERANDO INSUFICIENTES OS DOCUMENTOS PARA DEFERIMENTO INTEGRAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E APLICANDO A TEORIA DA APARÊNCIA PARA AFASTAR A TESE DE AUSÊNCIA DE PODERES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO. O RECURSO NÃO VISA SUPRIR VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, MAS BUSCA A REFORMA DO JULGADO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É SUFICIENTE E NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA. 2. A TEORIA DA APARÊNCIA FOI CORRETAMENTE APLICADA PARA AFASTAR A TESE DE AUSÊNCIA DE PODERES FORMAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 98, § 5º; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.698.175/ES, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 22.10.2019, DJE 28.10.2019; STJ, AGINT NO RESP 1922218/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 09.08.2021, DJE 13.08.2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleiton Lopes Simões (OAB: 235771/SP) - Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB: 279381/SP) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eurovias Rodovias Eireli - Apelado: Casa dos Pneus Centro Automotivo Ltda Me - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A RÉ RECORRE ALEGANDO QUE A COMPRA FOI REALIZADA POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA TANTO E QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUER GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE PROTESTO E POR TER SIDO CELEBRADO POR PESSOA SEM PODERES PARA REPRESENTAR A RÉ; (II) E NA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DEFERIDA APENAS PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO, CONFORME ART. 98, § 5º, DO CPC, APESAR DE NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A TEORIA DA APARÊNCIA APLICA-SE AO CASO, POIS O FUNCIONÁRIO APARENTAVA TER PODERES PARA CONTRATAR, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES, NÃO HAVENDO MÁ-FÉ OU DESCAUTELA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LIMITADA AO PREPARO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER DEFERIDA PARA ATO ESPECÍFICO, MESMO SEM COMPROVAÇÃO CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A TEORIA DA APARÊNCIA VALIDA NEGÓCIOS REALIZADOS POR FUNCIONÁRIOS QUE APARENTAM TER PODERES, DESDE QUE O TERCEIRO AJA DE BOA-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; LEI 1.060/50, ART. 1º E 4º; CPC, ARTS. 98, 99 E 373.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 552.134/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 20.11.2014; STJ, AGINT NO RESP N. 1.698.175/ES, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22.10.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001967-53.2020.8.26.0296, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 05.09.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleiton Lopes Simões (OAB: 235771/SP) - Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB: 279381/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001187-66.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eurovias Rodovias Eireli - Apelado: Casa dos Pneus Centro Automotivo Ltda Me - Manifeste-se a apelada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e os documentos apresentados pela apelante às fls. 251/278. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Cleiton Lopes Simões (OAB: 235771/SP) - Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB: 279381/SP) - 3º andar Nº 1001187-66.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense -

13/06/2025, 00:00

Publicação

28/05/2025, 06:13

Publicação

28/05/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleiton Lopes Simões (OAB 235771/SP), Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB 279381/SP) Processo 1001187-66.2024.8.26.0040 - Monitória - Reqte: Casa dos Pneus Centro Automotivo Ltda Me - Reqdo: Eurovias Rodovias Eireli - Retro. Observe-se e anote-se. Processo se encontra na Superior Instância. Int.

28/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 16:01

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eurovias Rodovias Eireli - Apelado: Casa dos Pneus Centro Automotivo Ltda Me - Nº 1001187-66.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Vistos. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que não houve o recolhimento do preparo do recurso de apelação, pela parte embargante, mas, antes, pedido de concessão da gratuidade de justiça (fls. 189). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil impõe que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula de nº 481, pela qual se gizou que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Isto, tendo em conta que as custas processuais constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não podem ser afastadas apenas com base em alegações desamparadas por outros elementos trazidos aos autos. Conceder-se-á o benefício, tão somente, aos realmente necessitado, sob pena de prejudicar-se toda a coletividade. Assim, e em deferência ao disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, determino que a parte apelante junte aos autos, no prazo de cinco dias, documentos contábeis e fiscais hábeis à prova de hipossuficiência, tais quais balancetes, demonstrativos de rendimentos, declaração de simples nacional, extratos atualizados de suas contas bancárias e aplicações financeiras etc. Int. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Cleiton Lopes Simões (OAB: 235771/SP) - Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB: 279381/SP) - 3º andar

21/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 15:07

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001187-66.2024.8.26.0040/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Américo Brasiliense - Embargte: Eurovias Rodovias Eireli - Embargdo: Casa dos Pneus Centro Automotivo Ltda Me - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, DEFERINDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APENAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO QUE CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO E REFERENTE À FUNDAMENTAÇÃO DO DEFERIMENTO PARCIAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE PODERES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO E À FUNDAMENTAÇÃO DO DEFERIMENTO PARCIAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS MATÉRIAS SUSCITADAS, CONSIDERANDO INSUFICIENTES OS DOCUMENTOS PARA DEFERIMENTO INTEGRAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E APLICANDO A TEORIA DA APARÊNCIA PARA AFASTAR A TESE DE AUSÊNCIA DE PODERES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO. O RECURSO NÃO VISA SUPRIR VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, MAS BUSCA A REFORMA DO JULGADO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É SUFICIENTE E NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA. 2. A TEORIA DA APARÊNCIA FOI CORRETAMENTE APLICADA PARA AFASTAR A TESE DE AUSÊNCIA DE PODERES FORMAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 98, § 5º; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.698.175/ES, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 22.10.2019, DJE 28.10.2019; STJ, AGINT NO RESP 1922218/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 09.08.2021, DJE 13.08.2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleiton Lopes Simões (OAB: 235771/SP) - Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB: 279381/SP) - 3º andar

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eurovias Rodovias Eireli - Apelado: Casa dos Pneus Centro Automotivo Ltda Me - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A RÉ RECORRE ALEGANDO QUE A COMPRA FOI REALIZADA POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA TANTO E QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUER GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE PROTESTO E POR TER SIDO CELEBRADO POR PESSOA SEM PODERES PARA REPRESENTAR A RÉ; (II) E NA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DEFERIDA APENAS PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO, CONFORME ART. 98, § 5º, DO CPC, APESAR DE NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A TEORIA DA APARÊNCIA APLICA-SE AO CASO, POIS O FUNCIONÁRIO APARENTAVA TER PODERES PARA CONTRATAR, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES, NÃO HAVENDO MÁ-FÉ OU DESCAUTELA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LIMITADA AO PREPARO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER DEFERIDA PARA ATO ESPECÍFICO, MESMO SEM COMPROVAÇÃO CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A TEORIA DA APARÊNCIA VALIDA NEGÓCIOS REALIZADOS POR FUNCIONÁRIOS QUE APARENTAM TER PODERES, DESDE QUE O TERCEIRO AJA DE BOA-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; LEI 1.060/50, ART. 1º E 4º; CPC, ARTS. 98, 99 E 373.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 552.134/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 20.11.2014; STJ, AGINT NO RESP N. 1.698.175/ES, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22.10.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001967-53.2020.8.26.0296, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 05.09.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleiton Lopes Simões (OAB: 235771/SP) - Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB: 279381/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001187-66.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense -

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eurovias Rodovias Eireli - Apelado: Casa dos Pneus Centro Automotivo Ltda Me - Nº 1001187-66.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Vistos. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que não houve o recolhimento do preparo do recurso de apelação, pela parte embargante, mas, antes, pedido de concessão da gratuidade de justiça (fls. 189). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil impõe que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula de nº 481, pela qual se gizou que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Isto, tendo em conta que as custas processuais constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não podem ser afastadas apenas com base em alegações desamparadas por outros elementos trazidos aos autos. Conceder-se-á o benefício, tão somente, aos realmente necessitado, sob pena de prejudicar-se toda a coletividade. Assim, e em deferência ao disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, determino que a parte apelante junte aos autos, no prazo de cinco dias, documentos contábeis e fiscais hábeis à prova de hipossuficiência, tais quais balancetes, demonstrativos de rendimentos, declaração de simples nacional, extratos atualizados de suas contas bancárias e aplicações financeiras etc. Int. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Cleiton Lopes Simões (OAB: 235771/SP) - Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB: 279381/SP) - 3º andar

21/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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