Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Nairo Ferreira de Souza e outro -
Apelado: Stars Securitizadora S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E NOTA PROMISSÓRIA. RÉUS APELAM, ALEGANDO, DENTRE OUTROS ASPECTOS, PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, PAGAMENTO PARCIAL E NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PELA PRESCRIÇÃO; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ, ORA APELANTE, QUE ASSINOU OS DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DA DÍVIDA NA QUALIDADE DE CÔNJUGE DE SEU ESPOSO (FIADOR E AVALISTA); (III) A IMPRESCINDIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR; E (IV) A EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO PARCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CORRÉ, ESPOSA DO FIADOR E AVALISTA, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. A OUTORGA CONJUGAL NÃO IMPLICA CORRESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. PRECEDENTES. 4. A AÇÃO NÃO ESTÁ LASTREADA APENAS EM NOTA PROMISSÓRIA, MAS TAMBÉM NO PRÓPRIO CONTRATO PRINCIPAL, GARANTIDO PELA EMISSÃO DA CÁRTULA. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, PORTANTO, É QUINQUENAL. 5. A FALTA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA NÃO INVIABILIZA A COBRANÇA EM APREÇO. A AÇÃO É DE CONHECIMENTO, E, DE TODO MODO, CABERIA AO FALIDO, E NÃO À PARTE AUTORA, APRESENTAR, EM PRIMEIRO LUGAR, A LISTA DE CRÉDITOS SUJEITOS AO JUÍZO UNIVERSAL. 6. A PROVA DO PAGAMENTO COMPETE AO DEVEDOR. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RECIBO GUARDA PERTINÊNCIA COM O DÉBITO EM TELA, NÃO SE PODE CONCLUIR PELO PAGAMENTO PARCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUSÃO DA LITISCONSORTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OUTORGA UXÓRIA, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA CORRESPONSABILIDADE DA ESPOSA PELO DÉBITO GARANTIDO POR SEU CÔNJUGE, NA QUALIDADE DE FIADOR OU AVALISTA. 2. A COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA ESTABELECIDA EM CONTRATO PARTICULAR ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. A PROVA DO PAGAMENTO COMPETE, EM REGRA, AO DEVEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI UNIFORME DE GENEBRA, ARTS. 70 E 77; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 206, § 5º, I, 319 E 320; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; LEI N. 11.101/2005, ART. 99.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.541.334/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 16/9/2024; STJ, RESP N. 1.475.257/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 10/12/2019; STJ, RESP N. 1.830.735/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20/6/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Marchi Natalicio (OAB: 296540/SP) - Alexandre Bassi Lofrano (OAB: 176435/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003802-74.2022.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul -