Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Brz Empreendimentos e Construçoes S.a.; Advogado: Guilherme Dias Gontijo (OAB: 122254/MG); Advogado: Bruno Dias Gontijo (OAB: 100506/MG);
Apelante: Brz Empreendimentos Portal Solar dos Bem-te-vis Spe Ltda; Advogado: Guilherme Dias Gontijo (OAB: 122254/MG); Advogado: Bruno Dias Gontijo (OAB: 100506/MG);
Apelado: Município de Leme; Advogado: Erik Macedo Marques (OAB: 296346/SP) (Procurador);
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/05/2026 1001593-63.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO MACHADO DE BARROS; Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001593-63.2023.8.26.0318; ISS/ Imposto sobre Serviços;