Execução da Pena 0015476-62.2017.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0015476-62.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015476-62.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ABDEEL DE LIMA MATOS - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015476-62.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ABDEEL DE LIMA MATOS - Vista ao Ministério Público. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP)

08/07/2026, 00:00

Publicação

01/07/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015476-62.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ABDEEL DE LIMA MATOS - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP)

01/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2026, 10:30

Ato ordinatório

30/06/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:10

Publicação

03/06/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015476-62.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ABDEEL DE LIMA MATOS - Vistos. Aguarde-se a ordem cronológica de cumprimento das decisões.Após, abra-se nova vista às partes.Int. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP)

03/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/06/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 15:19

Mero expediente

02/06/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:18

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0015476-62.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ABDEEL DE LIMA MATOS - O sentenciado trabalhou por 118 (cento e dezoito) dias, entre 09/03/2023 a 28/06/2023, 26/10/2022 a 30/11/2022, 01/12/2022 a 31/12/2022, 01/01/2023 a 09/01/2023, fazendo constar a sobra de 01 (um) dia para posterior benefício de remição, fazendo jus a 39 (trinta e nove) dias de remição e estudou por 346 (trezentos e quarenta e seis) horas, entre 06/02/2023 a 13/02/2023, 29/10/2025 a 09/12/2025, 24/11/2025 a 26/11/2025, 02/02/2026 a 30/04/2026, 06/04/2026 a 09/04/2026, fazendo jus a 28 (vinte e oito) dias de remição, motivo pelo qual, no total, DECLARO REMIDOS 67 (sessenta e sete) dias da pena. Retifique-se o cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP), e abra-se vista às partes para manifestação, no prazo legal. Ciência à unidade prisional Centro de Detenção Provisória de Jundiaí e à parte executada. Int. 2- Trata-se de pedido de remição de tempo de pena formulado pelo(a) sentenciado(a), com base na participação no ENEM. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. A defesa reiterou o pedido inicial. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é improcedente. Nos termos da Resolução 391, do CNJ, de 10.05.2021, conforme art. 3.º, parágrafo único, possível a concessão de remição pela conclusão de ensino fundamental ou médio via exames EJA ou ENCCEJA. Assim dispõe a Resolução: "Art. 3.º (...)Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no monta nte de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o daResolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto noart. 126, § 5o, da LEP. deverá ser considerada a carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Tendo em vista que o artigo 4º, da Resolução nº 03 do Conselho Nacional de Educação, de 15 de junho de 2010, fixou 1600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, anoto que deverá ser adotad a a remição de 800 horas no fundamental, bem como 600 horas para o médio". Nesse ponto, destaco que para que o sentenciado obtenha a aprovação no ENEM exige-se o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame, bem como o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação, de acordo com o previsto na Portaria INEP nº 179/2014, a qual não foi expressamente revogada pela Portaria nº 458 do Ministério da Educação. Contudo, conforme se extrai do documento de fls. 1180, que certifica a participação no ENEM de 2022, no presente caso, o sentenciado não atingiu a nota mínima exigida para a aprovação nas disciplinas Ciências humanas, Matemática e suas tecnologias. Deste modo, observa-se, ante as informações dos autos, que o sentenciado não obteve a pretendida aprovação, visto que não atingiu a nota necessária em duas das áreas de conhecimento. Com feito, embora haja previsão para remição no caso de aprovação no ENCCEJA/ENEM, que o exame possibilita o acesso aos certificados de ensino médio e fundamental, revisitando o tema, à luz da Resolução 391 do CNJ e dos precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, este juízo alterou o entendimento anterior, passando a entender que a reprovação em algumas matérias não proporciona o objetivo do exame e, portanto, não autoriza a concessão da remição. Não se olvida que a remição da pena em razão do estudo é um direito do preso, todavia, o referido direito deve ser exercido em consonância com as normas estabelecidas para tanto. Além disso, a concessão do pedido resultaria em verdadeira injustiça aos demais sentenciados que também procuram se readaptar à vida em sociedade e que, de fato, foram aprovados Nesse sentido já decidiuo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. Aprovação parcial no ENEM/2022. Insurgência do sentenciado. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Enem/2022. Impossibilidade. Agravante que já possuía o segundo grau completo quando ingressou no sistema prisional e que não alcançou as notas mínimas em todas as áreas do conhecimento quando participou do Enem/2022. Exame após o ano de 2017. Apresentação de simples comprovante de participação com notas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Execu ção Penal 0006314-96.2024.8.26.0041; Relator (a):Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. RECURSO MINISTERIAL. Aprovação parcial no ENCCEJA/2019. Pleito de reforma de decisão que deferiu o pedido de remição de 104 dias pela aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento. Acolhimento. Benefício que não contempla aprovação parcial. Ausência de apresentação de certificado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0004634-24.2024.8.26.0996; Relator (a):Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Bauru/DEECRIM UR3 -Unidade Regional de Departamento Estadual de E xecução Criminal DEECRIM 3ª RAJ; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remição de penas, considerando que o sentenciado não preencheu os requisitos mínimos exigidos em todas as disciplinas avaliadas no ENEM 2022. Comunique-se à unidade prisional [Centro de Detenção Provisória de Jundiaí] para ciência ao sentenciado. Considerando os princípios da duração razoável do processo ( cf. Art. 5º, LXXVIII, da C.F) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência ao sentenciado. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP)

27/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015476-62.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ABDEEL DE LIMA MATOS - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015476-62.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ABDEEL DE LIMA MATOS - Vista ao Ministério Público. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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