Procedimento Comum Cível 1000192-90.2025.8.26.0081 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000192-90.2025.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000192-90.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Dorothy de Morais - Banco BMG S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Uma vez resolvido o mérito daquele recurso, manifeste-se a parte interessada, em 15 dias, requerendo o quê de direito. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), PAULO ANTÔNIO MÜLLER (OAB 13449/RS), GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Dorothy de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA COM USO REITERADO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA DOROTHY DE MORAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE, APOSENTADA DO INSS, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SOB O CONTRATO Nº 17828623, COM VALOR LIBERADO DE R$ 1.633,00, E ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A ERRO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) EVENTUAL FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À NATUREZA E ENCARGOS DO CONTRATO; (III) POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM MÚTUO SIMPLES COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (IV) DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO FOI VÁLIDA, COM ASSINATURA ELETRÔNICA AUTENTICADA E CLARA INDICAÇÃO DA NATUREZA DO PRODUTO COMO “CARTÃO DE CRÉDITO BENEFÍCIO CONSIGNADO”, AFASTANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO” DEMONSTRA QUE A AUTORA RECEBEU INFORMAÇÕES SOBRE ENCARGOS, FUNCIONAMENTO, POSSIBILIDADE DE SAQUE E DISTINÇÕES CONTRATUAIS. A CONTRATAÇÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E A MP Nº 2.200-2/2001, EVIDENCIANDO VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, COM SAQUES, PAGAMENTOS VIA RMC E REFINANCIAMENTO, CONFIRMA CIÊNCIA CONTRATUAL, INDICANDO ADESÃO VOLUNTÁRIA AO CONTRATO. A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO SIMPLES VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, ALÉM DE CARECER DE RESPALDO LEGAL. OS DESCONTOS REFEREM-SE AO PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURAS DO CARTÃO E NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO, POIS CORRESPONDEM A ENCARGOS CONTRATADOS E USUFRUÍDOS. INEXISTINDO CONDUTA ILÍCITA OU FALHA INFORMACIONAL, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. EMBORA VÁLIDA A CONTRATAÇÃO, PERMANECE GARANTIDO À CONTRATANTE O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, SEM QUE ISSO IMPLIQUE NA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA DÍVIDA, QUE SUBSISTE ATÉ SUA QUITAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI VÁLIDA, COM USO REITERADO DO CARTÃO CONSIGNADO, O QUE AFASTA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE ENCARGOS E NATUREZA DA OPERAÇÃO EXCLUEM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 3. INEXISTE RESPALDO JURÍDICO PARA CONVERSÃO EM MÚTUO SIMPLES, DIANTE DA AUTONOMIA PRIVADA E DA ESTRUTURA CONTRATUAL. 4. O USO CONSCIENTE DO CRÉDITO AFASTA ILEGALIDADE, SENDO INDEVIDAS A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 46; CC, ARTS. 107, 113, § 1º, I E III, 421, 421-A, 422 E 186; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; INSS/PRES Nº 28/2008, ARTS. 15 E 17-A; MP Nº 2.200-2/2001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Eziquiel da Silva (OAB: 317121/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000192-90.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina -

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Dorothy de Moraes (Justiça Gratuita); Advogado: Gilberto Eziquiel da Silva (OAB: 317121/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP); Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1000192-90.2025.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 20ª Câmara de Direito Privado; LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; Foro de Adamantina; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000192-90.2025.8.26.0081; Empréstimo consignado;

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Dorothy de Moraes (Justiça Gratuita); Advogado: Gilberto Eziquiel da Silva (OAB: 317121/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP); Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1000192-90.2025.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Adamantina; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000192-90.2025.8.26.0081; Assunto: Empréstimo consignado;

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000192-90.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Dorothy de Morais - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelaparte autora. Fica postergado o juízo de admissibilidade para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1010, § 3º, do C.P.C. Devidamente recolhido o preparo recursal (art. 1007 do C.P.C), se devido, intime-se o banco, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para ofertar suas contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, § 3º, do C.P.C). Intime-se. - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilberto Eziquiel da Silva (OAB 317121/SP), Luis Flávio Menis (OAB 337299/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB 397793/SP) Processo 1000192-90.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Dorothy de Morais - Reqda: Banco BMG S/A - Ante o exposto e tudo mais que consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DOROTHY DE MORAIS em face de BANCO BMG S.A, o que faço com resolução do mérito a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa atualizado. Entretanto, como a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a cobrança ficará condicionada ao vencimento dos óbices do § 3º do artigo 98 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C

21/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/01/2025, 04:07

Expedição de documento (Carta)

24/01/2025, 08:29

Publicação

23/01/2025, 02:21

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 12:07

Antecipação de tutela

22/01/2025, 10:42

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 09:24

Distribuição (sorteio)

21/01/2025, 09:02

Documentos

Intimação

•24/09/2025, 00:00

Intimação de acórdão

—

Advogados / Representantes(10)