Execução de Título Extrajudicial 1000297-66.2024.8.26.0416 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000297-66.2024.8.26.0416 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000297-66.2024.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Julio Cesar Delfino Junior - Vistos. Em razão do requerimento do exequente e sendo a conciliação um dos princípios orientadores dos Juizados (artigo 2º da Lei nº. 9.099/95), defiro a realização da audiência de Tentativa de Conciliação nestes autos, a qual designo para o dia 10 de novembro de 2025, às 13 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência virtual designada, independente de intimação pessoal, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP). Aliás, este o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. O autor deverá comparecer pessoalmente na audiência, ou seja, não se admite a figura do preposto ou procurador. Não atendida esta exigência o feito será extinto. Caso for participar de forma virtual, recomenda-se que forneça seu número de celular e e-mail, diretamente ao oficial de justiça no momento da intimação, que constará na certidão, e se manifestar que ira comparecer de forma presencial, deverá ser cientificado de que deverá comparecer com 15 minutos de antecedência, para triagem e identificação. No dia e horário agendados, as partes que forem participar de forma virtual deverão ingressar na audiência pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto bem como deverão acessar a sala virtual com antecedência mínima de 15 minutos para instalação de eventuais aplicativos e para ajustes de câmera e microfone. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada. A ausência da executada importará no prosseguimento do feito na forma da lei. Não havendo acordo em audiência, deverá o exequente manifestar em termos de prosseguimento, dando andamento útil à execução no prazo de 30 dias, independente de nova intimação, sob pena de extinção. - ADV: NATHAN CARVALHO GAINO (OAB 229199/MG)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000297-66.2024.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Julio Cesar Delfino Junior - Vistos. 1. Pretende a parte exequente a penhora de 10% dos rendimentos da parte executada, até a satisfação da obrigação. Em que pese entendimento contrário, convenço-me por pertinente o pedido de constrição de parte dos rendimentos salariais/benefício previdenciário da parte devedora. Sabe-se que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, vencimentos e demais rendimentos provenientes do labor. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão a partir da técnica da ponderação. Se, de um lado, há que se levar em conta que os salários/proventos devem, ordinariamente, destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Não se olvida, também, que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Nesse sentido, razoável o entendimento de que a penhora de até determinado percentual do salário/aposentadoria não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e de seus familiares e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 25% DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA (CPC/2015, ART. 833, IV). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. No caso, proposta ação de execução de título extrajudicial, e julgados improcedentes os embargos à execução, foi determinada, após a busca infrutífera por outros bens e valores, a penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria da executada, o que não se mostra ilegal, à luz da recente jurisprudência desta Corte. 3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu adequada a limitação da constrição a 25% dos valores referentes à aposentadoria e ao salário da devedora, percentual que deixou de ser impugnado no recurso especial e, ademais, não destoa dos precedentes desta Corte. 4. Em se tratando de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1408762/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) - grifos nossos Na hipótese dos autos, a parte exequente é credora de título executivo judicial, buscando a satisfação de seu débito desde 18/02/2024, sem êxito até a presente data, a despeito das diligências levadas a cabo nos autos, o que atenta contra o princípio da efetividade das decisões judiciais e da razoável duração do processo. Entretanto, a parte executada percebe aposentadoria por idade, de 1 salário mínimo, de modo que a penhora mensal de 10% dessa verba certamente irá interferir em seu sustento e de sua família. Não se trata, pois, de situação que possibilite cogitar de relativização da regra de impenhorabilidade do salário, diante da constatação de que o valor auferido pela executada é de um salário-mínimo. Nesse sentido: ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. 2. Inadmissível a incidência da penhora sobre parte de salário, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar (CPC-2015, artigo 833, IV). Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra, diante da constatação de que o valor auferido pelo executado é de aproximadamente dois salários-mínimos. (TJ-SP - AI: 20453623020198260000 SP 2045362-30.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2019) - grifo nosso. 1.1 Assim, indefiro o pedido de penhora de parte do salário da executada. 2. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. 2.1 Ficando os autos paralisados por mais de 30 dias, tornem conclusos para extinção (art.53, §4º, da Lei 9.099/95). Intimem-se. - ADV: NATHAN CARVALHO GAINO (OAB 229199/MG)

21/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(196)