Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1002200-16.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Luiza Sanchez de Mello -
Vistos. Requisite-se informações para fins de localização de endereço da parte requerida no sistema Petrus. O sistema PETRUS Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas. Requisite-se, outrossim, pesquisa no sistema SIEL, que é o Sistema de Informações Eleitorais e destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. Com as respostas, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, considerando as alterações previstas no artigo 1.012, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros (200 metros - Provimento CG nº 01/2024), observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço;... § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento." (grifei) Int. "Resposta às pesquisas de fls. 158/161". - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)