Embargos de Declaração Cível 1002878-82.2025.8.26.0266 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1002878-82.2025.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002878-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Felipe Pinheiro de Barros - - Gabrielle Zach de Barros - Blue Med Saúde - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos - - Boston Scientific do Brasil Ltda - VISTOS... Fls. 639/640: Ciente. No mais, ao arquivo, com as cautelas de estilo. - ADV: ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), JOÃO MARCELO SCHEMPF RUSSO (OAB 492369/SP), ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002878-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Felipe Pinheiro de Barros - - Gabrielle Zach de Barros - Blue Med Saúde - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos - - Boston Scientific do Brasil Ltda - VISTOS... I) Ciência às partes da baixa dos autos. II) Nada sendo requerido no prazo de 05 dias, promova-se o arquivamento definitivo do feito. I-se. - ADV: ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), JOÃO MARCELO SCHEMPF RUSSO (OAB 492369/SP), ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002878-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Felipe Pinheiro de Barros - - Gabrielle Zach de Barros - Blue Med Saúde - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos - - Boston Scientific do Brasil Ltda - VISTOS... Vista ao Ministério Público. I-se. - ADV: JOÃO MARCELO SCHEMPF RUSSO (OAB 492369/SP), ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP), ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP)

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 09:43

Confirmada

15/05/2026, 22:58

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 10:30

Expedida/certificada

06/05/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002878-82.2025.8.26.0266/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itanhaém - Embargte: Boston Scientific do Brasil Ltda. - Embargdo: Arthur Felipe Pinheiro de Barros (Interdito(a)) e outro - Embargdo: Alvorecer Associaçao de Socorros Mutuos - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO APRESENTA VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - INVIABILIDADE - TEMÁTICA VENTILADA PELA PARTE EMBARGANTE QUE FORA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO V. ACÓRDÃO - NÍTIDO INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP) - João Marcelo Schempf Russo (OAB: 492369/SP) - Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP) - André Luis Borbolla (OAB: 335773/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Sala 702 - 7º andar

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:22

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 16:55

Julgamento

04/05/2026, 16:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/05/2026, 04:03

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 10:39

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1002878-82.2025.8.26.0266/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itanhaém - Embargte: Boston Scientific do Brasil Ltda. - Embargdo: Alvorecer Associaçao de Socorros Mutuos - Embargdo: Arthur Felipe Pinheiro de Barros (Interdito(a)) - Embargdo: Gabrielle Zach Barros (Curador do Interdito) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1002878-82.2025.8.26.0266/50000 Relator(a): M.A. BARBOSA DE FREITAS Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. I (DP1) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 04/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 17 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 16 de abril de 2026. BIANCA NEGRI DA ROCHA FREIRE VIANA M378110 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP) - João Marcelo Schempf Russo (OAB: 492369/SP) - Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - André Luis Borbolla (OAB: 335773/SP) - Sala 702 - 7º andar

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Boston Scientific do Brasil Ltda. - Apelante: Alvorecer Associaçao de Socorros Mutuos - Apelado: Arthur Felipe Pinheiro de Barros (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DOS CORRÉUS - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS CORRÉUS, QUANTO AO MÉRITO, SOMENTE VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA SOERGUIDA PELA CORRÉ BOSTON NÃO RECONHECIDA - INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS/SERVIÇOS, VIDE ARTS. 7º E 14, DO CDC - AUTOR QUE POSSUI DESFIBRILADOR IMPLANTADO NO CORAÇÃO - NECESSITOU DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - PROCEDIMENTO QUE DEVE SER ACOMPANHADO POR TÉCNICO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO EQUIPAMENTO IMPLANTADO - AGENDADO O EXAME, LÁ NÃO ESTAVA PRESENTE O EXPERT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS CORRÉUS - AUTOR ACIONOU SEU PLANO DE SAÚDE COM CERCA DE UM MÊS DE ANTECEDÊNCIA VISANDO O ACOMPANHAMENTO DO PROFISSIONAL - INVIABILIDADE NA REALIZAÇÃO DO EXAME QUE CONSTITUIU ÓBICE À PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE O AUTOR RECEBE JUNTO AO INSS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MAS QUE COMPORTAM REDUÇÃO, A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE, TÃO SOMENTE, MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP) - João Marcelo Schempf Russo (OAB: 492369/SP) - Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - André Luis Borbolla (OAB: 335773/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002878-82.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém -

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002878-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Felipe Pinheiro de Barros - - Gabrielle Zach de Barros - Blue Med Saúde - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos - - Boston Scientific do Brasil Ltda - VISTOS... Fls. 790/794: Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Para os fins legais, considera-se omissa a decisão que: i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ii) incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, §1º, do CPC, a saber: Art. 489: (...) § 1oNão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Ademais, se manifestamente protelatórios os embargos (art. 1.026, §2º), poderá o magistrado condenar a parte embargante a pagar, à parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, podendo a multa ser elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. De outra banda, oportuno grifar não servir os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. "Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008). Na espécie, alega a parte embargante haver contradição da sentença proferida às fls. 474/483, alegando que a sua condenação partiu de premissa equivocada. Negou que o prejuízo alegado pelo embargado/autor ocorreu por culpa exclusiva da correquerida Blue Med, pois esta não respondeu diligentemente à proposta comercial enviada à seguradora de saúde para viabilizar a cessão de aparelho e técnico pela embargante. Todavia, sem razão a embargante. Como fundamentado no decisium embargado, a responsabilidade das prestadoras de serviço no âmbito das relações consumeristas é objetiva. No caso em concreto, em que o autor/embargado seguia segurado pela Blue Med, e com implante de desfibrilador da embargante, a responsabilidade no âmbito do serviço de saúde contratado é solidária entre as duas requeridas. Ou seja, ao consumidor não pode ser imposto o ônus advindo de eventuais desconcertos entre as fornecedoras parte de uma mesma cadeia de serviços, nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC. Diante de tal premissa, o prejuízo imposto ao embargado deve ser interpretado como a falha conjunta de ambas as prestadoras de serviço, a qual, ademais, restou demonstrada na troca de mensagens às fls. 275/322, motivo pelo qual não há que se falar em uma decisão originada de premissa equivocada. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE Ação de indenização por danos morais Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Legitimidade passiva da administradora de estabelecimentos hospitalares para integrar o polo passivo da relação processual Mesma cadeia de consumo Aplicação das normas consumeristas Responsabilidade solidária Chamamento ao processo Impossibilidade Livre opção do consumidor Prazo de carência Recusa de cobertura de internação Dengue com plaquetas baixas Sinais de alarme Risco à integridade física Situação de urgência e/ou emergência caracterizada Incidência do art. 12, inc. V, "c", da Lei nº 9656/98 Cobertura integral Preservação da vida e das funções vitais Dano moral configurado Redução do valor da indenização Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005626-03.2024.8.26.0176; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Embu das Artes -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 21/08/2025). A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação (Resp 1077911/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 04.10.11). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, porém NEGO-LHES provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Itanhaém, 22 de agosto de 2025. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), JOÃO MARCELO SCHEMPF RUSSO (OAB 492369/SP), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP), ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002878-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Felipe Pinheiro de Barros - - Gabrielle Zach de Barros - Blue Med Saúde - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos - - Boston Scientific do Brasil Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ARTHUR FELIPE PINHEIRO DE BARROS, representado por sua curadora, Gabrielle Zach Barros, em face de ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS BLUE MED SAÚDE e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, partes já devidamente qualificadas, resolvendo assim o mérito da lide, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) Confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 136/138, CONDENO definitivamente as rés Associação de Socorros Mútuos Blue Med Saúde e Boston Scientific do Brasil Ltda na obrigação de fazer consistente em assegurarem a realização do exame no autor que requeira a presença de técnico especializado para programação do cardiodesfibrilador implantável (CDI). Observo, no entanto, que a liminar já segue cumprida (fls. 152/155); b) CONDENO as demandadas a pagar ao demandante, de forma solidária, indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância esta corrigida monetariamente desde a data de seu arbitramento, ou seja, a presente, ex vi da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora a partir da citação, no patamar de 1% ao mês. Nos termos da Lei nº 14.905/2024 e dos precedentes do STJ (REsp 1.795.982/SP e REsp 2.070.287/SP), a aplicação da taxa SELIC deve ser utilizada como fator de atualização monetária, devendo incidir sobre o valor devido, sem o acúmulo de qualquer outro índice de correção. Sucumbente, as requeridas arcarão com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes por ser baixo o valor da condenação, em 02 salários mínimos nacionais vigentes (sendo devido 01 para cada ré), sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, i-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias; no silêncio, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Comarca de Itanhaém, 07 de agosto de 2025. - ADV: TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP), ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP), JOÃO MARCELO SCHEMPF RUSSO (OAB 492369/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002878-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Felipe Pinheiro de Barros - - Gabrielle Zach de Barros - Blue Med Saúde - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos - - Boston Scientific do Brasil Ltda - VISTOS... I) Digam as partes acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação, a fim de otimizar a entrega da contraprestação jurisdicional e mitigar os custos processuais, seja no aspecto temporal, seja financeiramente. II) Em caso positivo, para a designação de data, deverão ser informados nos autos os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) das partes e dos procuradores. Prazo de 05 dias. III) Ficam desde logo advertidas as partes que a realização da audiência de conciliação perante o Cejusc, independente de seu resultado, terá um custo, nos termos das Resoluções 125/2010 do E. CNJ e 809/2019 do E. TJSP, valor este que será dividido entre os litigantes e deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência, exceto se beneficiária a parte da assistência judiciária. O custo da hora varia de acordo com o valor da causa, conforme Anexo da Res. 809/2019 da SOF (Tabela básica de remuneração): Até R$ 62.852,00 - R$ 75,42 De R$ 62852,01 a 125.703,00 - R$ 100,57 De R$ 125.703,01 a 314.259,00 - R$ 150,84 De R$ 314.259,01 a 628.518,00 - R$ 276,55 De R$ 628.518,01 a 1.257.035,00 - R$ 414,82 De R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 - R$ 553,10 De R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 - R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 - R$ 879,92 IV) Com as informações, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. I-se. - ADV: TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP), ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP), JOÃO MARCELO SCHEMPF RUSSO (OAB 492369/SP)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo 1002878-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Felipe Pinheiro de Barros - - Gabrielle Zach de Barros - Blue Med Saúde - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos - - Boston Scientific do Brasil Ltda - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP), ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP)

14/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(34)