Execução de Título Extrajudicial 1002222-70.2022.8.26.0286 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002222-70.2022.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002222-70.2022.8.26.0286/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: BACCARO VEICULOS SOROCABA LTDA ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB SP440049) ADVOGADO(A): RENAN MEDEIROS TORRES (OAB SP389749) EXECUTADO: NUBIA VALERIA LIMA DE OLIVEIRA NOVAES ADVOGADO(A): ANDRÉ THOMAZ DA SILVA (OAB SP481842) ADVOGADO(A): FRED PEREIRA GOMES (OAB SP500463) ATO ORDINATÓRIO CIÊNCIA do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s). MANIFESTE-SE a parte AUTORA/EXEQUENTE em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Local: Itu

16/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/07/2026, 11:13

Decurso de Prazo

27/06/2026, 02:01

Publicação

03/06/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002222-70.2022.8.26.0286/SP EXEQUENTE: BACCARO VEICULOS SOROCABA LTDA ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB SP440049) ADVOGADO(A): RENAN MEDEIROS TORRES (OAB SP389749) EXECUTADO: NUBIA VALERIA LIMA DE OLIVEIRA NOVAES ADVOGADO(A): ANDRÉ THOMAZ DA SILVA (OAB SP481842) ADVOGADO(A): FRED PEREIRA GOMES (OAB SP500463) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) de busca de BENS em relação ao(s) réu(s)/executado(s) JOSÉ ANTÔNIO NOVAES evento 1, DOC1, através do(s) sistema(s): - INFOJUD, a qual deverá ser realizada APENAS em relação ao último exercício disponibilizado pelo sistema. Caso POSITIVA, o resultado será juntado com sigilo, conforme Provimento CG 13/2023. Anoto que a pesquisa restringe-se à pessoa física, pois em relação à pessoa jurídica a consulta à declaração econômico-financeira foi descontinuada e a escrituração contábil fiscal (ECF) apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. - SERP-JUD. Custas já recolhidas. Com o resultado, MANIFESTE-SE a parte autora/exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 16:11

Mero expediente

01/06/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002222-70.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bacaro Veículos Sorocaba Ltda. - Núbia Valeria Lima de Oliveira - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10022227020228260286. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP), FRED PEREIRA GOMES (OAB 500463/SP), ANDRE THOMAZ DA SILVA (OAB 481842/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP)

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:47

Remessa

24/04/2026, 14:43

Petição

17/04/2026, 12:45

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002222-70.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bacaro Veículos Sorocaba Ltda. - Núbia Valeria Lima de Oliveira - Vistos. Antes de apreciar o pedido de habilitação dos herdeiros na presente execução, intime-se a parte exequente para que comprove, de forma documental, a existência de bens pertencentes ao espólio, na qualidade de executado, passíveis de constrição judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que a habilitação dos herdeiros somente poderá ser analisada caso seja demonstrada a efetiva existência de patrimônio do espólio a ser alcançado para satisfação do crédito exequendo. Int. - ADV: RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP), ANDRE THOMAZ DA SILVA (OAB 481842/SP), FRED PEREIRA GOMES (OAB 500463/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 19:06

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002222-70.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bacaro Veículos Sorocaba Ltda. - Núbia Valeria Lima de Oliveira - Vistos. Como cediço, a exceção de pré-executividade constitui figura processual que muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela jurisprudência, com amplo apoio doutrinário, como meio adequado para arguição de nulidade da execução, decorrente de matéria de ordem pública, abrangidas as matérias cognoscíveis de ofício. Nesse passo, ela deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que como tais dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex oficio. Na hipótese vertente, a arguição de ilegitimidade insere-se nesse âmbito, notadamente porque seu acolhimento fulmina de inexequibilidade o título em face da parte cuja ilegitimidade vier a ser reconhecida. Diversamente, a alegação de excesso de execução não se insere nas hipóteses deduzíveis por meio de exceção. Para tanto, a parte deve observar prazo e procedimento próprios. A preliminar não pode ser acolhida. Isso porque não há inventário instaurado, condição que autoriza o ingresso dos herdeiros (artigos 110 e 313, parágrafo 2º, I, do CPC), os quais respondem pela dívida até as forças da herança (artigos 1.792 e 1.997, do Código Civil), ou seja, não com os bens pessoais, mas aqueles que lhes forem transmitidos por herança. Cumpre lembrar que da certidão de óbito do devedor consta que deixou bens a inventariar(pgs.131),daí porque,até que seja instaurado o inventário, os herdeiros têm legitimidade para responder pela dívida. Ante o exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se com a demanda executória. Pgs.214/215: INDEFIRO o pedido uma vez que a penhora não poderá atingir bens pessoais dos herdeiros mas apenas do espólio, lembrando que o inventário pode ser instaurado a pedido do credor. Int. - ADV: FRED PEREIRA GOMES (OAB 500463/SP), ANDRE THOMAZ DA SILVA (OAB 481842/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP)

13/02/2026, 00:00

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