Procedimento Comum Cível 1009268-62.2017.8.26.0197 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009268-62.2017.8.26.0197 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009268-62.2017.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Marileide Feitosa de Lima - Vistos. Fls. 247: Encerrada a jurisdição nestes autos, o cumprimento de sentença deverá ocorrer em incidente próprio, conforme já decidido às fls. 226. Arquive-se. Dilig. Int. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

01/07/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009268-62.2017.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Marileide Feitosa de Lima - Petição Retro: À parte autora para manifestação. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2026, 06:01

Ato ordinatório

29/05/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 02:22

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 15:38

Publicação

26/02/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009268-62.2017.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Marileide Feitosa de Lima - Vistos. Manifeste-se a Fazenda acerca do cumprimento do item 'b' da r. Sentença, após intime-se a autora. Havendo discordância, deverá a autora ingressar com cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 15:01

Outras Decisões

25/02/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2026, 00:47

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Marileide Feitosa de Lima - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso de apelação da Fazenda do Estado e não conheceram do recurso oficial, v.u. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A ATESTAR INCAPACIDADE LABORAL. PREVALÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO SOBRE LAUDO PERICIAL INDIRETO E INCONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA COM OBSERVAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COM O OBJETIVO DE RECONHECER SEU DIREITO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO PERÍODO DE 21/01/2017 A 21/03/2017. A SENTENÇA DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA E O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES, COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ANOTAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO PERÍODO PLEITEADO, À LUZ DA DIVERGÊNCIA ENTRE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA BASEADA EM LAUDO PERICIAL OFICIAL E OS DOCUMENTOS MÉDICOS E HISTÓRICO FUNCIONAL QUE ATESTAM SUA INCAPACIDADE LABORATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ QUE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO COMPROVADA A INCAPACIDADE DO SERVIDOR, DE MODO A CONFERIR AO DPME A ATRIBUIÇÃO PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA. CONTUDO, A ANÁLISE JUDICIAL NÃO ESTÁ VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PERÍCIA OFICIAL, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE DESTE SE REVELAR DESMOTIVADO, INCONCLUSIVO OU GENÉRICO.4. A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE FUNDOU EM JUSTIFICATIVAS FORMAIS E DESCONECTADAS DA REALIDADE FÁTICA E DOCUMENTAL DO PROCESSO, O QUE COMPROMETE A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO COM BASE NA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 5. OS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS, INCLUSIVE POR PROFISSIONAIS VINCULADOS AO IAMSPE, ATESTAM A INCAPACIDADE FUNCIONAL DA AUTORA NO PERÍODO, COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA E DE AFASTAMENTO MÉDICO, CORROBORADOS POR HISTÓRICO FUNCIONAL DE AFASTAMENTOS SUCESSIVOS EM DECORRÊNCIA DO MESMO QUADRO CLÍNICO.6. A PERÍCIA JUDICIAL FOI REALIZADA MAIS DE SEIS ANOS APÓS O PERÍODO EM QUESTÃO, AO APRESENTAR LAUDO INCONCLUSIVO E SEM CONDIÇÕES DE INFIRMAR, COM SEGURANÇA, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS AO DIREITO PRETENDIDO. 7. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO JUSTIFICOU TECNICAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS INDEFERIU A LICENÇA QUESTIONADA EM PERÍODO ISOLADO, DE MODO A ROMPER A COERÊNCIA DE UM HISTÓRICO FUNCIONAL MARCADO POR AFASTAMENTOS REGULARES E SUCESSIVOS EM DECORRÊNCIA DE PREJUÍZOS À CAPACIDADE FUNCIONAL RECONHECIDOS EM RAZÃO DA MESMA PATOLOGIA. 8. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS E DEVE FORMAR SEU CONVENCIMENTO COM BASE NA INTEGRALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXEGESE DO ART. 479 DO CPC. 9. O INDEFERIMENTO DA LICENÇA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE, CONFIGURA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ARTS. 1º, III, E 6º), ANTE A VEROSSIMILHANÇA E A RAZOABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE.10. PRECEDENTES DESTA E. SEÇÃO DE D. PÚBLICO E DESTA C. 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A PRECONIZAR QUE, EM CASOS DE LAUDO INCONCLUSIVO E HISTÓRICO FUNCIONAL ROBUSTO, A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DEVE SER DESCONSTITUÍDA PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DA SERVIDORA. 11. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM FIXADOS CORRETAMENTE NA SENTENÇA, NO QUE DEVE APENAS SER OBSERVADA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 6º, 37, CAPUT, E 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§3º, 4º, II E 11, 479; LEI ESTADUAL N. 10.261/68, ARTS. 191 E 193; DECRETO ESTADUAL N. 29.180/88, ARTS. 5º E 39.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1785364/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 06.04.2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1727273/SP, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, J. 24.06.2024; TJSP, APCIV 1031714-06.2017.8.26.0053, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 06.11.2023; TJSP, REMNEC CÍVEL 1018998-39.2020.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, J. 12.04.2023; TJSP, APCIV 1021855-58.2020.8.26.0053, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 02.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Andrade dos Santos (OAB: 327882/SP) (Procurador) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009268-62.2017.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato -

16/07/2025, 00:00

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