Execução Fiscal 1503597-49.2019.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2019

Valor da Causa

R$ 1.205.887,41

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Autor

ARIDA LOTUFO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP 216271·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Réu

DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP 258100·CPF·Representa: Réu

CHRISTIAN ROGER KLITZKE

OAB/SP 204256·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:26

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP) Processo 1503597-49.2019.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Arida Lotufo Ltda - Vistos. Fls. 362/363 - Considerando o "Detalhamento da Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores" de fls. 359, bem como o teor das certidões de fls. 371 e 372, aguarde-se o cumprimento do parcelamento administrativo entabulado entre as partes. Intime-se a Municipalidade de Limeira de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intime-se

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 14:56

Conclusos para decisão

19/02/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 17:35

Todas as movimentações(217)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:26

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:16

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 14:56

Decisão

•30/09/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP) Processo 1503597-49.2019.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Arida Lotufo Ltda - Vistos. Fls. 362/363 - Considerando o "Detalhamento da Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores" de fls. 359, bem como o teor das certidões de fls. 371 e 372, aguarde-se o cumprimento do parcelamento administrativo entabulado entre as partes. Intime-se a Municipalidade de Limeira de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intime-se

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 14:56

Conclusos para decisão

19/02/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 08:44

Juntada de Ofício

04/10/2024, 15:15

Juntada de Ofício

02/10/2024, 11:08

Juntada de Ofício

02/10/2024, 11:01

Juntada de Ofício

02/10/2024, 10:53

Protocolo Juntado

02/10/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 09:24

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 05:45

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 18:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2024, 18:21

Juntada de Ofício

30/09/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 02:57

Conclusos para decisão

26/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 17:25

Conclusos para decisão

16/09/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 09:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2024, 09:29

Conclusos para decisão

15/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 19:05

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 16:45

Protocolo Juntado

01/08/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2024, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2024, 16:48

Apensado ao processo

25/07/2024, 09:36

Incidente Processual Instaurado

25/07/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2024, 21:25

Conclusos para decisão

11/06/2024, 14:43

Conclusos para decisão

11/06/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 05:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2024, 17:13

Conclusos para decisão

17/04/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 17:37

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2024, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/12/2023, 14:24

Conclusos para despacho

14/12/2023, 09:38

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 22:59

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 16:43

Conclusos para despacho

17/10/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 13:06

Apensado ao processo

13/03/2023, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2023, 17:00

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 08:10

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 08:10

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2022, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 00:57

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2022, 14:06

Conclusos para decisão

18/04/2022, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2022, 13:26

Conclusos para decisão

13/04/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2022, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 00:58

Decisão

07/04/2022, 15:59

Conclusos para decisão

06/04/2022, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2022, 00:47

Decisão

10/03/2022, 16:54

Conclusos para decisão

08/03/2022, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2022, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2022, 00:50

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 19:33

Proferido Despacho

03/03/2022, 19:32

Conclusos para despacho

03/03/2022, 13:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/02/2022, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2022, 00:51

Decisão

10/02/2022, 18:25

Conclusos para decisão

09/02/2022, 16:56

Conclusos para despacho

09/02/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

22/01/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 01:10

Decisão

29/11/2021, 20:01

Conclusos para decisão

29/11/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2021, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2021, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2021, 12:03

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 22:31

Decisão

11/08/2021, 22:40

Conclusos para decisão

11/08/2021, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 14:21

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 16:47

Expedição de Ofício.

04/08/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 21:07

Decisão

02/08/2021, 21:07

Conclusos para decisão

02/08/2021, 16:29

Conclusos para despacho

02/08/2021, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 14:08

Suspensão do Prazo

24/04/2021, 02:53

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 17:48

Expedição de Certidão.

02/04/2021, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 19:16

Decisão

22/03/2021, 19:16

Conclusos para despacho

22/03/2021, 13:40

Conclusos para decisão

22/03/2021, 13:34

Proferido Despacho

22/03/2021, 13:23

Conclusos para decisão

22/03/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 19:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/02/2021, 19:17

Conclusos para despacho

12/02/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 14:43

Juntada de Ofício

12/02/2021, 14:36

Decisão

10/02/2021, 18:31

Conclusos para decisão

10/02/2021, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2020.

26/11/2020, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2020, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2020, 12:59

Decisão

15/07/2020, 19:47

Conclusos para despacho

13/07/2020, 18:40

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 23:56

Suspensão do Prazo

26/03/2020, 02:20

Expedição de Certidão.

14/12/2019, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2019, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2019, 11:33

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 16:55

Proferido Despacho

03/12/2019, 16:54

Conclusos para despacho

03/12/2019, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2019, 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2019, 00:00

Expedição de Carta.

26/06/2019, 17:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

24/06/2019, 19:06

Conclusos para decisão

24/06/2019, 17:12

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 17:15

Despacho

•16/09/2024, 17:25

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/08/2024, 15:24

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/08/2024, 15:24

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/08/2024, 15:24

Decisão

•16/08/2024, 09:29

Decisão

•25/07/2024, 16:48

Sentença (Digitalizada)

•24/07/2024, 09:13

Decisão

•22/04/2024, 17:13

Despacho

•15/12/2023, 14:24

Despacho

•17/10/2023, 16:43

Despacho

•27/01/2023, 17:00

Despacho

•19/04/2022, 14:06

Despacho

•18/04/2022, 13:26

Todos os documentos(35)

Decisão

•12/03/2025, 14:56

Decisão

•30/09/2024, 18:21

Despacho

•16/09/2024, 17:25

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/08/2024, 15:24

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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Sentença (Digitalizada)

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Despacho

•18/04/2022, 13:26

Despacho

•18/04/2022, 13:26

Decisão

•07/04/2022, 15:59

Decisão

•10/03/2022, 16:54

Despacho

•03/03/2022, 19:32

Decisão

•10/02/2022, 18:25

Decisão

•29/11/2021, 20:01

Decisão

•11/08/2021, 22:40

Decisão

•02/08/2021, 21:07

Decisão

•22/03/2021, 19:16

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 13:23

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 13:23

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 13:23

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 13:23

Despacho

•15/02/2021, 19:17

Decisão

•10/02/2021, 18:31

Decisão

•15/07/2020, 19:47

Despacho

•03/12/2019, 16:54

Decisão

•24/06/2019, 19:06