Execução de Título Extrajudicial 0004740-65.2012.8.26.0653 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0004740-65.2012.8.26.0653 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 16:52

Publicação

22/12/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004740-65.2012.8.26.0653 (653.01.2012.004740) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Ojc Empreendimentos e Participações Ltda - P. 1109/1115. Ciente. P. 1116/1130. Ciente do agravo de instrumento interposto, anote-se. Entretanto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diante da peculiaridade do caso, aguarde-se pelo julgamento definitivo do recurso. Realize(m)-se pesquisa(s) para obtenção de informações com intervalo de periodicidade de 04 (quatro) meses. Int. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), ADRIAN CAGNANI (OAB 360647/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 16:59

Mero expediente

19/12/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 03:02

Publicação

24/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004740-65.2012.8.26.0653 (653.01.2012.004740) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Ojc Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. P. 1101. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias conforme requerido. Encaminhe-se os autos com vista ao Ministério Público para apresentação dos cálculos. Int. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), ADRIAN CAGNANI (OAB 360647/SP)

24/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 09:22

Mero expediente

23/09/2025, 09:21

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 10:06

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004740-65.2012.8.26.0653 (653.01.2012.004740) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Ojc Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Às p. 1071-1085, a executada pede a suspensão do prazo para pagamento até decisão a respeito da obrigação de fazer nos autos nº 0004741-50.2012.8.26.0653 (1ª vara), que seja afastada a exigibilidade da multa, uma vez que o novo Código Florestal excluiu a exigência de averbação da reserva legal no CRI (substituindo-a pela inscrição no SICAR), reconhecimento do excesso de execução e de penhora, uma vez que o acórdão proferido nos autos dos embargos à execução determinou a redução do valor da multa a meio salário-mínimo ao dia, além do que ela deve incidir apenas até a publicação do Código Florestal atual. Decido. A executada tem razão em parte. O presente feito tem por objeto a execução da obrigação de pagar quantia certa, referente à multa pelo descumprimento das obrigações de fazer constantes do TAC (averbar reserva legal e recuperar a área). Tais obrigações de fazer estão sendo executadas nos autos nº 0004741-50.2012.8.26.0653. A multa prevista no TAC ainda é exigível, embora haja necessidade de retificação do cálculo, como se verá a seguir. No julgamento da apelação interposta pela executa nos autos dos Embargos à execução nº 3000000914-43.2013.8.26.0653 restou afastado o dever de averbação da reserva legal e foi determinado que se obedeça ao novo Código Florestal em relação às demais obrigações, assim como foi reduzido o valor da multa diária (p. 780-787). O referido acórdão deixou claro que a multa deve incidir, uma vez que restou patente o descumprimento parcial do compromisso assumido pela devedora (o cumprimento parcial, aliás, justificou a redução do valor diário da reprimenda p. 786). Não se cogita, portanto, de afastamento integral da sanção pecuniária (nem mesmo com base na teoria da imprevisão, já que a superveniência da nova legislação não agravou a situação de uma das partes em benefício da outra, mas apenas deu novos contornos jurídicos à avença). Outrossim, apesar do argumento do Ministério Público à p. 807, embora o referido acórdão tenha sido proferido em outro processo, é certo que ele analisou o mesmo título que justificou a distribuição do presente feito, de modo que, por respeito ao aresto, deve ser aqui observada a determinação de redução do valor da multa para meio salário-mínimo vigente na data do descumprimento. Ademais, melhor analisando os autos, verifico que, embora r. o acórdão não tenha determinado um termo final para a incidência da multa (nem até a data da publicação da Lei nº 12.651/2012, como pretende a executada), a reprimenda deve incidir apenas até o ajuizamento do presente feito (já observado pelo Ministério Público tanto no cálculo de p. 5 quanto no de p. 1067), uma vez que, com a distribuição das duas execuções, a obrigação de pagar quantia certa tornou-se autônoma, valendo ressaltar que já houve fixação de nova multa (processual) nos autos da execução da obrigação de fazer, sendo irrelevante que o seu descumprimento se prolongue até os dias atuais ou que ainda se discuta a respeito (objeto do outro processo), já que tanto o caráter coercitivo quanto protetivo restam atendidos pela reprimenda processual lá imposta e a cobrança (neste feito) no mesmo período implicaria indevido bis in idem. Com efeito, o Ministério Público deve refazer os cálculos considerando o valor diário de meio salário-mínimo vigente (com suas variações), desde 25/01/2010 (quando iniciado o descumprimento do TAC) até 19/10/2012 (quando ajuizado o presente feito), atualizando-se e acrescentando-se juros legais até a presente data. Prazo de 15 (quinze) dias. No mais, embora a obrigação ainda esteja em vias de liquidação e haja indícios de que as penhoras dos autos sejam suficientes para garantia da execução, não foi especificado qualquer prejuízo que a executada esteja sofrendo (ou em vias de sofrer) em razão da simples manutenção das constrições (que não impedem o uso dos imóveis) nem foi indicado o valor atualizado dos bens constritos nestes autos. Assim, por ora, as penhoras ficam mantidas. Por fim, ficam as partes advertidas de que a presente decisão não será objeto de reconsideração (nem mesmo por meio de embargos de declaração), de modo que eventual discordância deve ensejar a pronta interposição de recurso à segunda instância, sendo que, para fins de pré-questionamento, consideram-se aqui analisados e rejeitados todos os argumentos não acolhidos expressamente ou incompatíveis com o que ora se decide. Decorrido o prazo para eventual recurso contra a presente decisão, insira-se lembrete no sistema SAJ indicando que não há necessidade de se aguardar providências do processo nº 0000456-77.2013.8.26.0653, ante a autonomia e limite temporal das obrigações, conforme decidido acima. Apresentados os cálculos, intime-se a executada para pagamento. Int. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), ADRIAN CAGNANI (OAB 360647/SP)

03/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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